Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/386
Rio Grande, 25 de agosto de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 076 que CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar o Programa de Recuperação Fiscal de
Créditos Tributários e Não-Tributários, do Município do Rio Grande, que se insere, efetivamente, na
definição de interesse local, uma vez que diz respeito ao estrito âmbito do Município do Rio Grande,
além de referir-se à competência constitucional de arrecadar tributos que cabem ao referido ente
federativo, entre os quais está o IPTU, ISS, dentre outros.
A iniciativa para o processo legislativo, por sua vez, também está adequada, visto que o
Projeto de Lei propõe o Programa de Recuperação Fiscal, tratando eminentemente de política
tributária municipal, matéria para a qual é reconhecida a iniciativa concorrente, nos termos da
Constituição Federal e da Lei Orgânica.
Não há, pois, qualquer obstáculo constitucional à competência e à iniciativa exercidas na
presente proposta.
Os débitos em dívida ativa a cada encerramento de exercício, correspondem em boa parte
da impossibilidade dos contribuintes em saldarem suas obrigações para com a Fazenda Municipal.
Sabe-se que não é o desinteresse de estar quite para com o erário que leva a essa inadimplência, mas
sim, na maioria das vezes, a falta de condições financeiras, principalmente diante da crise em que
vivemos, onde os contribuintes tiveram seu poder aquisitivo reduzido, principalmente por
consequência do encolhimento da economia pós COVID 19.
Os débitos tributários e não tributários, após o esgotamento da via administrativa de
cobrança, são encaminhados para cobrança via judicial, onde o processo torna-se mais oneroso, tanto
para o contribuinte como para o Ente Público, sendo em grande parte com retorno financeiro moroso
para os cofres do Município, além do esforço despendido pela máquina administrativa que poderia
estar focada em processos de maior relevância para o desenvolvimento do Município. Desta feita,
ampliar as possibilidades de regularização destes débitos, representa uma oportunidade para os
contribuintes, ao passo que se apresenta como uma medida de captação de recursos, possibilitando ao
Município realizar investimentos visando a melhoria da qualidade de vida aos seus munícipes.
Nesta esteira trazemos para análise a sugestão de criação do programa de recuperação
fiscal, onde apresenta-se uma proposta de viabilidade de quitação dos débitos dos contribuintes junto
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a municipalidade, com redução de multas e juros em modalidades, conforme datas de adesão e de
condições de pagamento.
O Programa proposto permitirá o pagamento à vista dos débitos, com abatimento de
multa e juros moratórios, bem como o parcelamento dos créditos tributários e não- tributários
ajuizados ou não, para pessoas físicas e jurídicas em até 60 (sessenta) vezes,desde que a adesão ao
parcelamento seja formalizada pelo interessado, junto à Secretaria de Município da Fazenda, até o
prazo limite de 30 de novembro de 2023.
O pagamento à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas, além de proporcionar condições
mais acessíveis a regularidade fiscal ao cidadão, transforma em valores os créditos que dificilmente
estariam disponíveis ao poder público, possibilitando ações de retorno a comunidade através de
execução de políticas públicas voltadas para Saúde, Educação e Assistência Social dentre outras
áreas.
Cabe salientar que as vantagens em forma de descontos não são relacionadas à dívida
principal (tributo e correção monetária) e, sim em relação ao acessório (multa e juros de mora),
situação perfeitamente possível frente à legislação vigente, como medida excepcional de recuperação
de créditos fiscais, criando condições especiais para conferir nova oportunidade de quitação ou
parcelamento dos débitos, que se encontram ajuizados ou não, mas sem efetividade no retorno aos
cofres municipais.
O STJ tem reconhecido serem os REFI’s uma transação tributária (REsp. 739.037/RS e
REsp. 499.090/SC) e, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Art. 171. A lei pode facultar nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo
e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões
mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção do
crédito tributário.
É de notar que se pretende conceder através do programa a concessão de descontos para
as penalidades, que não possuem natureza tributária (multas e juros), em troca do recebimento de
valores incertos.
A multa e os juros têm caráter de sanção e, deste modo, não devem ser confundidos com
o tributo devido, nessa linha o próprio CTN nos dá o conceito de tributo em seu art. 3°: "Tributoé
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativaplenamente vinculada."
O tributo e a sanção (multa e juros) pecuniária são inconfundíveis, porque o primeiro,
deriva da incidência do poder tributário do Estado, já a segunda, tem o condão de resguardar a
validade da ordem jurídica por meio coercitivo, ou seja, é a sanção propriamente dita.
E, nesse compasso, as cautelas do art. 14 da LRF, não alcançam este Programa, pois não
há renúncia de receita:
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Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa dereceita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II- estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V
do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de
débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
O conceito de renúncia de receita, previsto no caput do art. 14, está diretamente ligado ao
conceito de benefício fiscal, na medida em que o primeiro é tão somente os efeitos financeiros
acarretados pelo segundo.
Tal conceito exclui a anistia de juros e multas constantes no REFIS, uma vez que
nãoprevê qualquer redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no
conceito de benefício fiscal.
Ademais, a concessão de isenção de caráter geral não é considerada renúncia de receitae
esse abatimento não discrimina seus beneficiários.
Além disto, tal programa não está sendo instituído de forma definitiva e sim temporária e,
ainda, que tal medida não afetará as metas fiscais previstas para o corrente exercício e nem para os
exercícios seguintes, em função de sua vigência temporária, podendo surtir efeitos muito positivos
neste período.
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Cabe destacar que a adesão ao programa implica no reconhecimento da dívida e o
pagamento em dia das respectivas parcelas, garante a manutenção dos benefícios da presente Lei,
privilegiando os bons pagadores. Desta forma, solicita-se o apoio desta colenda Casa Legislativa
através da aprovação do presente projeto de lei.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao Municípioe
sua manifesta legalidade, solicitamos seja o mesmo apreciado em regime de urgência, consoante
odisposto no art. 33 da Lei Orgânica.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI N° 076 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
CRIA PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a
regularização de créditos tributários e não-tributários do Município, de origem administrativa ou
judicial, decorrentes de débitos de contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas,
relativos a tributos municipais e a outros débitos não tributários, constituídos até a data da adesão ao
programa, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único. O Programa de Recuperação Fiscal será processado pela Secretaria de
Município da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos
necessários à execução do Programa, notadamente:
I- expedir os atos normativos necessários à execução do programa;
II- promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
Programa de Recuperação Fiscal, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos
órgãos envolvidos;
III- receber os protocolos e as opções pelo Programa de Recuperação Fiscal;
IV- excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas.
Art. 2º Considera-se débito fiscal, para efeito desta Lei, o valor correspondente a tributo,
multa por infração, multa e juros de mora e correção monetária decorrentes da inobservância da
obrigação tributária principal.
§ 1º O débito fiscal consolidado compreende o valor original do tributo ou do crédito
não-tributário desde a data do vencimento até a do parcelamento, acrescido de multa e de juros mora
conforme estabelecidos em lei.
§ 2º Os débitos não tributários são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os
provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de mora,
exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, ressarcimento de custas
processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições,
restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes
de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de
contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Art. 3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dar-se-á por opção irretratável do
contribuinte ou responsável tributário, nos termos da lei, mediante assinatura de Termo de Adesão,
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junto à Secretaria de Município da Fazenda, conforme o formulário a ser definido por ato do setor
responsável.
Art. 4º No ato da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o devedor confessará e
reconhecerá o débito e desistirá, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações,
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos.
Art. 5º Podem pleitear a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal as pessoas
responsáveis pela respectiva obrigação tributária ou não tributária, inclusive sucessores e/ou
responsáveis tributários.
§ 1º No momento de adesão, deverão ser apresentados para digitalização os documentos
necessários de identificação do confitente, e quando se tratar de pessoa jurídica, os documentos do
representante legal acompanhado do documento probatório de tal condição.
§ 2º As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação Fiscal podem
designar procurador para representá-las, desde que devidamente constituído por procuração com
poderes especiais de confissão e transação, para fins específicos de adesão ao presente Programa,
acompanhada de cópia do documento de identidade do contribuinte outorgante.
§ 3º Quando requerida por sucessor causa mortis, o confitente, em nome próprio,
assumirá a dívida confessada passando a ser o responsável pelo adimplemento da obrigação.
Art. 6º Deferida a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o débito será recalculado,
atualizado e consolidado por natureza de tributo ou obrigação não tributária até a data do deferimento
do pedido.
§ 1º Os valores referentes aos honorários de sucumbência, quando devidos, poderão ser
objeto do parcelamento, porém não incidem os benefícios previstos no art. 7º.
§ 2º Não serão inclusos os valores de custas e despesas processuais, cujo respectivo
recolhimento deverá ser previamente realizado no Foro competente quando da extinção deeventual
ação ajuizada, desde que não amparados pela assistência judiciária gratuita (AJG).
Art. 7º Consolidado o débito nos termos dos artigos 2º e 6º desta Lei, o pagamento e o
parcelamento,referentes ao Programa de Recuperação Fiscal, obedecerão aos seguintes critérios:
§1º A cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa,
terão redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e juros moratórios, corrigidos
monetariamente, para os contribuintes que efetuarem o seu pagamento à vista até 31 de outubro de
2023.
§2º A cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa,
terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, corrigidos
monetariamente, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista no período de 01 de
novembro de 2023 até 30 de novembro de 2023.
§3º A cobrança de débitos tributários e não tributários, inscritas em Dívida Ativa, terão
redução de 70% (setenta por cento) das multas moratórias e 60% (sessenta por centro) dos juros
moratórios, corrigidos monetariamente, para os contribuintes que efetuarem o seu pagamento
parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais, com parcela mínima de 20 URMs, firmando Termo de
Adesão até 30 de novembro de 2023, e efetuando o parcelamento e pagamento da primeira parcela à
vista, sob pena de não ser efetivada a adesão.
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§4º A cobrança de débitos tributários e não tributários, inscritas em Dívida Ativa, terão
redução de 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias e 40% (quarenta por cento) dos juros
moratórios, corrigidos monetariamente, para os contribuintes que efetuarem o seu pagamento
parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, com parcela mínima de 20 URMs, firmando Termo de
Adesão até 30 de novembro de 2023, e efetuando o parcelamento e pagamento da primeira parcela à
vista, sob pena de não ser efetivada a adesão.
§5º A cobrança de débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Dívida Ativa, terão
redução de 30% (trinta por cento) das multas moratórias e 20% (vinte por centro) dos juros
moratórios, corrigidos monetariamente, para os contribuintes que efetuarem o seu pagamento
parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com parcela mínima de 20 URMs, firmando
Termo de Adesão até 30 de novembro de 2023, e efetuando o parcelamento e pagamento da primeira
parcela à vista, sob pena de não ser efetivada a adesão.
§º6 A cobrança de débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Dívida Ativa, terão
redução de 15% (quinze por cento) das multas moratórias e 10% (dez por centro) dos juros
moratórios, corrigidos monetariamente, para os contribuintes que efetuarem o seu pagamento
parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com parcela mínima de 20 URMs, firmando
Termo de Adesão até 30 de novembro de 2023, e efetuando o parcelamento e pagamento da primeira
parcela à vista, sob pena de não ser efetivada a adesão.
Art. 8º O contribuinte com parcelamento em vigor poderá aderir ao Programa de
Recuperação Fiscal, em relação ao débito já parcelado e não pago, sendo que neste caso o
parcelamento anterior será estornado e recalculado sem considerar descontos anteriormente
concedidos, ficando vedada, em qualquer caso, a devolução de valores já pagos.
Art. 9º Se o débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal estiver ajuizado, a
Procuradoria Geral do Município deverá ser comunicada da adesão pela Secretaria de Município da
Fazenda e requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a efetiva quitação, mas
esta suspensão não desconstituirá a penhora já realizada nos autos.
§1º Quando o débito for objeto de penhora do valor parcial via BacenJud ou SisBajud,
poderá ser feito o parcelamento do saldo remanescente, desde que tenha este aderido ao Programa de
Recuperação Fiscal com sua devida formalização e pagamento da primeira parcela, conforme
previsto no art. 7ºdesta Lei, servindo o valor bloqueado como entrada ou início de pagamento e
sendo imediatamente transferido ao cofre municipal.
§2º O contribuinte deverá manifestar seu interesse via requerimento protocolado junto à
Secretaria de Município da Fazenda ou junto ao Anexo Fiscal, localizado no Foro do Rio Grande,
considerando as datas limite estabelecidas no Art. 7º.
Art. 10 Durante a vigência desta lei fica suspensa a vedação da concessão de
parcelamento prevista no §7º do artigo 21 da Lei 6.822/09, permitindo-se o parcelamento de débitos
de ISSQN de serviços tomados nos mesmos moldes do art 7º, §§ 3º a 6º desta Lei.
Art. 11 A pessoa física ou jurídica, optante pelo Programa de Recuperação Fiscal, terá
automaticamente rescindido o Termo de Adesão de parcelamento, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, ficando excluído do programa nas seguintes hipóteses:
I - O inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, relativo as demais parcelas do
parcelamento, nos termos do art. 7º desta Lei;
II - decretação de sua falência, extinção, liquidação, incorporação ou cisão;
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III - concessão de medida cautelar fiscal em favor dos Fiscos Federal ou Estadual, nos
termos da LeiFederal 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
Parágrafo Único. A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal implica na
exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento da cobrança
extrajudicial por meio de protesto de títulos ou ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal,
restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, e descontando-se os valores pagos do débito original.
Art. 12 A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal não impede que a exatidão dos
valores confessados ou apurados cadastralmente, quanto a débitos relativos aos tributos, sejam
posteriormente revisados de ofício pela Secretaria de Município da Fazenda, para efeito de eventual
lançamento suplementar.
Art. 13 A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal sujeita a pessoa física ou jurídica
à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da
dívida relativa aos débitos nele incluídos, renunciando a qualquer outro benefício previsto em outra
lei, visto que os benefícios não poderão ser cumulativos, incluindo a forma de pagamento prevista na
Lei 8.875/2022.
Art. 14 A Secretaria de Município da Fazenda, através da Superintendência de
Fiscalização Tributária e Superintendência de Receitas, é o órgão competente para decidir sobre
todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei, ressalvada as atribuições da Procuradoria Geral
do Município que poderá expedir instruções complementares no âmbito de sua competência.
Art. 15 As hipóteses de adesão preconizadas na presente Lei não têm efeito retroativo,
não se aplicando a situações jurídicas já consolidadas pelo pagamento integral e/ou parcial de
obrigações tributárias e/ou não-tributárias, alcançando exclusivamente o valor remanescente não
pago, sem que o contribuinte/devedor tenha direito a qualquer crédito, compensação, restituição,
retenção ou similar, relativamente aos pagamentos já efetuados.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de setembro de 2023.
Rio Grande, 25 de agosto de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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