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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI PL Joy 12011
PROTOCOLADO SOB Nº ll) ,20M
EM DIA 4%
PROJETO DE LEI
0] “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
placas informativas em Braille nos pontos de
ônibus, contendo o número e o itinerário destes.”
Art. 1º Nos pontos de ônibus da cidade de Rio Grande serão instaladas placas informativas em Braille,
as quais deverão conter o número de identificação das linhas de ônibus bem como itinerário que
realizam paradas naquele local.
Art. 2º Caberá a Secretaria da Municipal de Transporte e Trânsito SMTT definir a forma e o tamanho
padrão das placas metálicas.
Art. 3º As placas de identificação das linhas de ônibus serão instaladas em locais acessíveis ao toque
do passageiro com deficiência visual.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
º,
rt. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Manvtro JouÁv)
Ver. Claudio Costa
Líder da Bancada PT
Ver. . Luis Francisco Spotorno
Vice Lídgr Bancada PT
Rio Grande, 11 de Abril de 2011.
JUSTIFICATIVA: do plenário.
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
() Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
() Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
de 2004
Rio Grande, A & de
esidente da Comissão
PARECER JURÍDICO Nº
( ) Em anexo
()0O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
(. ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
1) (X) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( )0O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, ZE de dl de 200
es a
N Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO... 643144 caros
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. eclara o referido
como:
NÃ CONSTITUCIONAL
e ( )J INCONSTITUCIONAL
( )ANTUURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Rua General Vitorino; 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio e RS
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