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REESSE GABINETE DO PREFEITO —Gl=====>
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
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MENSAGEM/276
Rio Grande, 24 de junho de 2011.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 049, que ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.727, DE 07/07/09, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.933 DE 30/09/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, NO VALOR DE R$ 245.850,00
O Crédito Adicional Especial em pauta tem por objetivo a inclusão de dotação a ser
custeada por meio de Auxílios e Convênios objetivando a execução do projeto de repavimentação da
Rua Comendador Vasco Vieira da Fonseca, conforme Contrato nº. 0334.794-50/2010, firmado entre a
Prefeitura Municipal do Rio Grande e o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamente,
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FÁBIO DE OL
Prefeito
Sd
EXMº SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul | | PROCES SO Nº AL ps
| 4% [90 e jam
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE HST AI FOLHA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio GrannE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 049 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.727, DE 07/07/09,
QUE DISPÕE SOBRE (0) PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIENIO 2010/2013 E
NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI Nº 6.933 DE 30/09/2010, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCICIO DE 2011, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
VIAÇÃO, NO VALOR DE R$ 245.850,00.
Art. 1º Fica acrescida a ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de Julho de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio 2010/2013 e no
Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município do Rio Grande para o exercício de 2011, conforme abaixo discriminado:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 — Complexo Técnico
15 — Urbanismo
451 — Infraestrutura Urbana
0105 — Viva Melhor
1219 — Projeto de Repavimentação Rua Comendador Vasco Vieira da Fonseca
44:9.0.51 — Obras é Instalações (Recurso 1764). acssescamencsssacrssireseeitecacesessegesespassrapessenemessenesnráro R$ 245.850,00
Art. 2º Servirá como recurso ao Credito Adicional Especial aberto no art. 1º, repasse por meio
de Auxílios e Convênios conforme Contrato nº. 0334.794-50/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal do
Rio Grande e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta reais), conforme preceitua o art. 43, 8 lo, da Lei 4.320/64, do recurso 1764 (EMENDA
CONSTITUCIONAL RUA VASCO VIEIRA DA FONSECA), baseados no Processo Digital 15931/2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junhó de 2011.
/ x
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
eito Municipal
ce.:SMF/CSCI/SMOV/PJ/CMRG/Publicação LA
——
CA IXA MO 27048 023
| Grau de sigilo
|
mo
CONTRATO DE REPASSE Nº 0334.794-50/2010 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS A GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO.
Processo nº 0334.794-50/MCIDADES/2010
Nº Convênio SICONV 743670
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes,
desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decrato nº 66.308, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por RUY FERNANDO FAJARDO KERN, RG nº
9010925114-SSPIRS, CPF nº 318.010.800-20. residente e domiciliado em Pelotas/RS, conforme procuração lavrada
em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto ofício de Brasilia/DF, no livro 2782 fis 109/110, em 17/03/2010 e
substabelecimento lavrado em notas do 4º Tabelionato de Notas ofício de Pelotas/RS no livro 421, em 12/8/2006,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.566.872/0001-62, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO, portador do RG nº 1035883097-
SJSIRS e CPF nº 498.442.100-20, residente e domiciliado em Rio Grande/RS, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de Pavimentação de vias urbanas na Cidade do Rio Grande, /
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no E
SICONV e dos respectivos "rojetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. q
2.1 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de150(cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: Apresentação da documentação comprobatória de titularidade da área de intervenção e da
documentação técnica de engenharia.
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de nolificação.
Vigência 18.08.2010 1
CAIX A MO 27048 023
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle intemno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra,
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo:
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas - CEIS, a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
|) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteudo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadaz em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993
e suas aiterações, inclusive quanto à forma de publicação,
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade
reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos,
p) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, à medida de suá
implementação;
f) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 245.850,00 entos arenta e cinco mil
oitocentos e cinquenta reais)
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 21.378,26 (vinte e um mil, trezentos e setenta e oito reais, vinte e seis centavos).
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
Vigência 18.08.2010 2
CA IXA ; MO 27048 023
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse
45-O CONTRATADO declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente
ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no próximo mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual
ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso Vi, alinea “a” da Lei 9.504/97
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
51-A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
81.1-A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da últina parcela liberada
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2010.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade.
Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 15451031010730070
R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº
10N 148, emitida em 30/06/2010 ;
/
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que 7,
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula. CA
Vigência 18.08.2010 a
CA | x A MO 27048 023
81- A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços
8.2.1 - Excepcionalmente. poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancaria, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços
82.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
| - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado.
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 497-9, em conta bancária de nº 006.647022-2 vinculada a este Contrato de Repasse
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se O prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.611 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto”
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária ,
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) |
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de |
Contas Especial do responsável Gy
8.7.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados
872 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos
a) quando não for executado o objeto pactuado neste instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no ite:
8.6.2;
Vigência 18.08.2010 4
CAIXA vo 27048023
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4, não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in joco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986
11.1- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outro:
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazc estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação ro mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
Vigência 18.08.2010 5
CA IXA MO 27048 023
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de dezembro
de 2011, possibiltada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadaf,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.11 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive 2 alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada q
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE
Vigência 18.08.2010 6
CA IX A MO 27048 023
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutorios ou comprobatónios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Largo Eng. Joao
EF. Moreii Nº -Centro-Rio Grande/Rs
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional. EXTREMO SUL, Rua Tiradentes, 3021 sala 201 - Centro Pelotas/RS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estad de RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estar: justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunha: Ú mipai que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Local/Data
Assinatura do
Nome: RUY FERNANDO F.
CPF: 318.010.800-20
Testemunhas
Vigência 18.08.2010 7
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº NO90 /d0AA
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (2?
is V/A 2/27 VN
DS) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, Go Regimento Interno.
£ > Não Reguerido o prazo do ar$.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
EG Enviar ao Consultor Jurídico.
€ ) Não enviar ao Consuitor Jurídico.
nfs
Rio Grande, 2) de
de 2041
é adequado a Técnica Legislativa. »
Rio Grande, 28 de/
BESPACHO
Na condição de Relator (a):
GR Acolho o parecer jurídico por seus fandamentos.
É Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
é JO presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimenta!
é adequado a Técnica Legislativa.
se
Rio Grande, ) de de 204
=
N Estado de Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER
PROCESSO. ÀQ9O / 208
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. declara o refe-ds
xr CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
€ JANTIJURÍBICO
( ) ANTIREGIMENTAL
€ JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA,
Este é o parecer desta comissão.
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, AF. fed sm “ento
Membro
. Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO Nº: A6I0/200N TIPON": PLC SUS Dom
e AUTOR: Beco MA Um PL
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
(49 Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas;:Câmara Municipal, Rio Grande, 27-de +. 4 .— 2. deZo/ 4
DA
Vereador Wilson Batista Duarte Silva Vereador Carlos Fialho Mattos
Presidefte Vice-Presidente
Veread: ngelo F ernando S. Ribeiro Vereador Augusto César M. de Oliveira
Secretário Membro
Rua General Vitorino; 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0592/11 Rio Grande, 13 de julho de 2011.
Proc. 1090/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei nº 49/2011 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Paulo Re - Renatinho
ANEXO: Acresce ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.727, de 07/07/09, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio 2010/2013
e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.933 de 30/09/2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande para o exercício de 2011, e autoriza
o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Obras e Viação, no valor de R$ 245.850,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
E CÂMARA MUNICIPAL É
| DO RIG GRANDF | |
STO
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.727, DE 07/07/09,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E
NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI Nº 6.933 DE 30/09/2010, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E AUTORIZA O
EXECUTIVO - MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
VIAÇÃO, NO VALOR DE R$ 245.850,00.
Art. 1º Fica acrescida a ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de Julho de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio 2010/2013 e no
Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município do Rio Grande para o exercício de 2011, conforme abaixo discriminado:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 — Complexo Técnico
15 — Urbanismo
451 — Infraestrutura Urbana
0105 — Viva Melhor
1219 — Projeto de Repavimentação Rua Comendador Vasco Vieira da Fonseca
4.4.9.0.51 — Obras e Instalações (Recurso) [S4) Rb. 1. nm Ri efesscssesessensamasesoasasensssuneenensossncons R$ 245.850,00
Art. 2º Servirá como recurso ao Credito Adicional Especial aberto no art. 1º, repasse por meio
de Auxílios e Convênios conforme Contrato nº. 0334.794-50/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal do
Rio Grande e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e cinqiienta reais), conforme preceitua o art. 43, $ lo, da Lei 4.320/64, do recurso 1764 (EMENDA
CONSTITUCIONAL RUA VASCO VIEIRA DA FONSECA), baseados no Processo Digital 15931/2011.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua General Vitorino; 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgiúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
aii rgót) GABINETE DO PREFEITO
Rio Gran
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 7.069, DE 20 DE JULHO DE 2011
ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.727, DE 07/07/09,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E
NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI Nº 6.933 DE 30/09/2010, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 245.850,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de Julho de 2009,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio 2010/2013 e no Anexo de Metas da
Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande para
o exercício de 2011, conforme abaixo discriminado:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 — Complexo Técnico
15 — Urbanismo
451 — Infraestrutura Urbana
0105 — Viva Melhor
1219 — Projeto de Repavimentação Rua Comendador Vasco Vieira da Fonseca
4.4.9.0.51 — Obras e Instalações (Recurso 1764) R$ 245.850,00
Art. 2º Servirá comu recurso ao Credito Adicional Especial aberto no art. 1º, repasse por meio de
Auxílios e Convênios conforme Contrato nº. 0334.794-50/2010, firmado cntre a Prefeitura Municipal do Rio Grande e o
Ministério das Cidades, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cingienta reais),
conforme preceitua o art. 43, $ lo, da Lei 4.320/64, do recurso 1764 (EMENDA CONSTITUCIONAL RUA VASCO
VIEIRA DA FONSECA), baseados no Processo Digital 15931/2011.
Art. 3º Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
/
ce:CSCI/CMRG/Publicação/PJ/SME/SMOV —
ATA Nº SEP
PROCESSO Nº to 90/14
VOTAÇÃO NOMINAL
NE e NOME DOS VEREADORES
ordem Favorável | Contra | Abstenção
À PAULO RENATO MATTOS GOMES
19
THIAGO PIRES GONÇALVES
3 JOSE ANTONIO DA SILVA-REPOLHINHO
NETO
4 WILSON BATISTA DUARTE SILVA- [o
5 LUCIANE COMPIANI BRANCO
6 ÂNGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
7 AUGUSTO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA
8 CARLOS FIALHO MATTOS
9 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA
10 GIOVANI BASTOS MORALLES
H JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
13 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
RRRRENAA
RESULTADO:
Ee
AJ LEÃO
DATA: IDOY SM
SECRETÁRIO