Estado do Rio Grande'do Sul (CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE )
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDÍ
Rio GrannE GABINETE DO PREFEIT
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/197
Rio Grande, 29 de abril de 2011.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 034, que ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.727, DE 07/07/09, QUE DISPÕE .SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 6.933 DE 30/09/2010, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
NO VALOR DE R$ 198.000,00.
O presente Projeto de Lei visa recursos que servirão para aquisição de veículo que será
utilizado especificamente no transporte escolar de acordo com Convênio nº 658123/2009 e Termo
Aditivo assinado em 2011, celebrados entre a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE e o Município do Rio Grande. Saliento que o Termo Aditivo, foi novamente assinado no dia
27/04/11, tendo em vista erro no aditivo anterior, conforme email recebido no dia 27/04/2011. (cópia
em anexo)
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXMº SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Rio GranDE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 034 DE 29 DE ABRIL DE 2011.
ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI Nº 6.727, DE
07/07/09, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO
2010/2013 E NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.933 DE
30/09/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE
R$ 198.000,00.
Art. 1º Fica acrescida Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de
Julho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
2010/2013 e no Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande para o exercício de 2011, conforme abaixo
discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA — 0120 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação — 1399 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO- CAMINHO DA ESCOLA
Unidade: unidade
Produto: veículo
Meta: 01
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, objetivando a aquisição deYeículo que
será utilizado especificamente no transporte escolar de acordo com Convênio nº 658123/2009 e
Termo Aditivo assinado em 2011, celebrados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE e o Município do Rio Grande, no valor de R$ 198.000,00 (centó e noventa e oito
mil reais), baseados no Processo Digital 9492/2011, conforme discriminação a seguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Complexo Educacional
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
0120 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto 1399 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO — CAMINHO DA ESCOLA
93
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio GrannE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (rec 1715)(3158)................ R$ 185.328,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (rec 0020)(3157)................ R$ 12.672,00
TOTAL... R$ 198.000,00
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais autorizados no art. 2º,
repasse de recursos, por parte do Governo Federal, relativo ao Convênio nº 658123/2009 e ao Termo
Aditivo assinado em 2011, celebrados entre o Ministério da Educação, com a interveniência do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município do Rio Grande, no valor de R$
185.328,00 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte oito reais), e contrapartida do Município no
valor de R$ 12.672,00 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais), conforme dispõe o art. 43, da Lei
4.320/64, de acordo com o que segue:
Órgão Classificação Recurso | Dotação Rubrica | Descrição Valor (R$)
| REPASSE-FNDE | 1715 o [185.328,00
SMEC | 08.02.12.361.0120.1383 | 0020 3073 4.4.90.52.00 | Equip e Material Permanente | 12.672,00
| 198.000,00
TOTAL |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de abri dê 2011.
ce.:SMF/CSCI/SMEC/PJ/CMRG/Publicação
» FNDE - DOCUMENTAISEPRO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
rotge
CONVÊNIO Nº 658123/2009 que entre si celebram o
o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO-FNDE e o MUNICIPIO DE RIO GRANDE/RS,
para os fins que especifica.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, autarquia vinculada
ao Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei-n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872; de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF
sob o n.º 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF,
no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, Daniel Silva Balaban,
residente e domiciliado em Brasília-DF, na SMPW Q.18 conj. 04 lote 07 casa B, portador da Carteira
de Identidade nº 10791973, expedida pela SSP/SP, CPF nº 408.416.934-04, nomeado pela Portaria
Ministerial nº 217, publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2006, doravante denominado
CONCEDENTE e o Município de RIO GRANDE/RS, CNPJ nº 88.566.872/0001-62, com sede em RIO
GRANDE/RS, na LARGO ENG. JOAO FERNANDES MOREIRA, S/N - CENTRO, neste ato
representado por seu PREFEITO, FABIO DE OLIVEIRA BRANCO, residente e domiciliado em RIO
GRANDE/RS, na AV PRESIDENTE VARGAS, 601 07 PARQUE, portador da Carteira de Identidade
nº 1035883097, expedida pela SSP, CPF nº 498.442.100-20, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, conforme Plano de Trabalho e demais
peças constantes no Processo nº 23400.014579/2009-27, regido pela Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, pela Lei nº 11.897, de 30 de
dezembro de 2008, pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pelo Decreto nº 5.504, de
05 de agosto de 2005, pelo Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, pelo Decreto 6.428 de 14 de abril
de 2008, pelo Decreto nº 6.768, de 10 de fevereiro de 2009, pela Portaria Interministerial nº 127, de
30 de maio de 2008, pelas Resoluções nº 02, de 05 de março de 2009 e nº 23, de 30 de abril de
2009, do Conselho Deliberativo do FNDE, e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — Aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para
transporte escolar, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovado,
independentemente de sua transcrição.
DAS AÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA - A ação aprovada para a execução deste Convênio é:
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ZERO QUILÔMETRO, COM ESPECIFICAÇÕES PARA
TRANSPORTE ESCOLAR.
DAS OBRIGAÇÕES |
CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações: À y,
|- DO CONCEDENTE
a) providenciar abertura da conta corrente, para movimentação dos recursos
financeiros provenientes da celebração deste Convênio, no banco e agência indicados pel
CONVENENTE no Plano de Trabalho, observado o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.170/2007.
Gg
0%
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO o
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fis 2)
b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros
para crédito em conta bancária específica;
c) notificar, no prazo de até 10 (dez) dias, à Câmara Municipal e ao Ministério Público,
Estadual e Federal, da celebração do instrumento e da liberação dos recursos transferidos;
d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por
delegação de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à Administração
Federal, que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, reorientando ações e decidindo
quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento;
e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio
bem como assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade
pela sua execução, no caso de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a
evitar a descontinuidade do serviço;
f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de
vigência/prestação de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o
poder discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções
porventura havidas na execução; |
q) disponibilizar na rede mundial de computadores -— internet, no sítio
www.índe.gov.br, as informações pertinentes ao Convênio;
h) apreciar a prestação de contas referente à aplicação dos recursos alocados, sem
prejuízo da realização de auditorias internas e externas;
i) designar representante para acompanhar a execução do Convênio, o qual deverá
anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto e adotar as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas;
)) registrar no SICONV os atos relativos à execução do Convênio.
H- DO CONVENENTE
a) iniciar a execução do projeto somente após a assinatura do Convênio, não sen
permitido o pagamento retroativo àquela data;
b) executar as despesas dos recursos federais transferidos, observando/ as .
disposições da Lei nº 8.666/98, da Lei nº 10.520/2001, do Decreto nº 5.450/2002, e de acordo [com |
os valores estabelecidos na Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2009 !
realizado pelo FNDE; N
c) inserir, nos contratos celebrados para a execução do Convênio, cláusula permitindo
o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 44 da Portari
Interministerial nº 127/2008;
0r
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO o
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fls 3)
d) providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento do Anexo | da
Resolução nº 23, de 30 de abril de 2009, referente à habilitação do Orgão/Entidade, em caso de
mudança de titular do órgão ou entidade convenente;
e) efetuar o depósito do valor da contrapartida estabelecida na Cláusula Quinta, na
conta específica do Convênio, aberta pelo CONCEDENTE, concomitantemente com a liberação do
recurso realizada pelo CONCEDENTE;
f) disponibilizar ao cidadão, por meio de internet ou em sua sede, consulta ao extrato
do Convênio, contendo, pelo menos, os valores, as datas de liberação, a finalidade, o objeto e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do
objeto pactuado;
9) manter os recursos do Convênio em conta bancária específica, aberta pelo
CONCEDENTE, incluindo a contrapartida, somente podendo utilizá-los para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
na Portaria Interministerial nº 127/2008 e na Cláusula Décima do Convênio;
Plano de Trabalho aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive no
|
|
|
h) assegurar a plena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o
1
que se refere aos procedimentos licitatórios; |
|
i) mencionar a participação do MEC/FNDE em todos os documentos, relatórios,
noticias e outros meios de divulgação referentes ao Programa Caminho da Escola;
i) responsabilizar-se pela manutenção do(s) veículo(s), inclusive a caracterização
externa original de fábrica do Programa Caminho da Escola, em conformidade com a especificação
de veículos escolares definida pelo INMETRO/FNDE, sendo permitida apenas a inclusão do nome
ou logomarca da prefeitura;
k) utilizar o(s) veículo(s) adquirido(s) para transportar, exclusivamente, alunos
matriculados em escolas públicas da Educação Básica;
|) assegurar a manutenção e conservação do(s) veículo(s), custeando as despesas
pertinentes ao seu uso, inclusive resposabilizando-se pelo pagamento de taxas, impostos e
eventuais multas incidentes sobre o(s) veículo(s), efetivando, além do seguro obrigatório exigido no
Código de Trânsito Brasileiro, o seguro total do(s) veículo(s) contra danos materiais e vítimas pór
acidente;
m) notificar os partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a
contar da data desta;
n) dar ciência da celebração ao conselho local ou instância de controle social daiárea
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
o) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo
de recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicaç:
financeiras e os respectivos rendimentos, assim como as despesas realizadas;
08
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fls 4)
p) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de
qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não
dado causa;
q) ter ciência de que se sujeitará à instauração de Tomada de Contas Especial- TCE,
nas hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e legislação a ele aplicáveis;
r) garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e os do controle interno
do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos, documentos
e demais informações sobre o presente convênio, bem como aos locais de execução do objeto,
sujeitando-se, no caso de embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação de tais servidores e
órgãos, a responsabilização administrativa, civil e penal;
s) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle
Interno e Externo, em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da aprovação da prestação
ou tomada de contas do gestor do CONCEDENTE pelo TCU, relativa ao exercício da concessão, em
sua sede, independentemente de sua contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos
relacionados ao convênio;
t) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente |,
desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1) quando não for executado o objeto deste Convênio;
2) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo estabelecido;
3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
u) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar
da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros
remanescentes, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas
Especial - TCE;
v) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o valor
correspondente aos rendimentos da aplicação dos recursos do Convênio no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos na conta bancária do
CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeis;
ainda que não tenha feito a aplicação financeira;
w) restituir, à conta do CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
o valor atualizado monetariamente, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada,
a data do recebimento dos recursos repassados pelo CONCEDENTE, acrescido de juros legai
forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, quando não aplicado na
consecução do objeto do Convênio; A
x) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recolhimento
de União —- GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis no sHê:
www .fnde.gov.br.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fls 5)
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 365 dias, a contar da data de sua
assinatura.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida,
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com
as devidas justificativas e novo Plano de Trabalho com o cronograma de execução atualizado, no
prazo de até 60 (sessenta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta
Cláusula.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFÍCIO,
quando houver atraso na liberação dos recursos, motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato
período do atraso ocorrido.
DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA QUINTA - O valor do Convênio é de R$ 187.200,00 (Cento e oitenta e sete mil e
duzentos reais), participando o FNDE com R$ 185.328,00 (Cento e oitenta e cinco mil, trezentos e
vinte e oito reais), e o CONVENENTE com R$ 1.872,00 (Um mil, oitocentos e setenta e dois reais), a
título de contrapartida.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Excepcionalmente, o valor da contrapartida e/ou a capacidade do
veículo, previstos no Plano de Trabalho, podem ser alterados, desde que previamente autorizados
pelo CONCEDENTE, observando os percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias -2009;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O CONVENENTE faculta, desde já, ao CONCEDENTE, a adoção de
medidas para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao agente
financeiro correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo
CONCEDENTE, impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização,
o CONCEDENTE autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e, caso não seja possível
sanar as falhas, fica o CONCEDENTE autorizado a promover o estorno dos valores junto ao agente
financeiro correspondente;
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste
Convênio, correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação |
orçamentária: |
Programa Fonte Natureza Nota de Empenho |
de de da
Trabalho Recurso | Despesa Número Data | Valor(es) em R$
1284714480E530001 0113150072 44404200 2009NE659013 23/12/2009 185.328,00
CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma
CLÁUSULA SEXTA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, diretamente do
e
desembolso abaixo:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fis 6)
Finalidade | Parcela | Mês/Ano Valor(es) em R$ |
INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICOS
. 01 DEZEMBRO/2009 185.328,00
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
CLÁUSULA SÉTIMA — Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não utilizados,
serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, quando a sua
utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Os rendimentos financeiros somente poderão ser utilizados após a
execução do objeto, mediante encaminhamento de ofício de solicitação e Plano de Trabalho
reformulado, devidamente autorizado pelo CONCEDENTE, estando sujeitos às mesmas condições
de prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA — As aplicações financeiras de que trata o caput desta cláusula deverão
ocorrer na mesma instituição bancária e conta corrente em que os recursos financeiros do Programa
foram creditados pelo FNDE.
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA — A execução física do Convênio será acompanhada por técnicos do
CONCEDENTE, por meio de sistemas internos informatizados e fiscalização “in loco”.
CLÁUSULA NONA - Identificadas quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou
outras pendências de ordem técnica ou legal, o CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE
suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até trinta dias para saneamento Ju
apresentação de esclarecimentos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA —- Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE disporá do prazo de 10 (dez) dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação das
justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora do prazo previsto não implica a aceitação
das justificativas apresentadas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — Caso não haja a regularização no prazo previsto nesta cláusula o
CONCEDENTE:
| — realizará a apuração do dano; e
Il - comunicará o fato aa CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente
dano.
1
y
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO n
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fls 7)
SUBCLÁUSULA TERCEIRA — O não atendimento das medidas saneadoras, ensejará a instauração
de tomada de contas especial.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Convênio somente poderá ser alterado, por meio de ofício,
explicitando as alterações solicitadas e apresentando a devida justificativa, acompanhado de novo
Plano de Trabalho desde que protocolada na sede do CONCEDENTE no prazo de até 60 (sessenta)
dias antes do término do prazo de vigência. No caso de reformulação de meta para utilização dos
rendimentos da aplicação financeira, a solicitação deverá ocorrer após a execução do montante
inicialmente repassado e somente poderá ser aplicada nas ações constantes do termo de convênio,
estando condicionada à aprovação do CONCEDENTE.
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, desde que
o CONCEDENTE seja notificado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, ficando os
partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avença.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Constituem motivos para rescisão do convênio:
|- o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
ll — a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
ll — a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração da Tomada de
Contas Especial.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja
instauração da Tomada de Contas Especial.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA -— A rescisão do convênio ocorrerá, também, na hipótese de o Projeto
Básico não ter sido aprovado ou não ter sido apresentado no prazo estabelecido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A prestação de contas consiste na comprovação da execução
da totalidade dos recursos recebidos, incluindo a contrapartida e os rendimentos de aplicação
financeira, e deve ser apresentada ao FNDE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o térmi
da vigência do convênio, constituída de:
|. ofício de encaminhamento ao Presidente do FNDE;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fls 8)
Il. cópia do Plano de trabalho;
III. cópia do termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
IV. Relatório de Cumprimento do Objeto do Convênio contendo, como parte integrante, no
mínimo, os seguintes documentos:
a) Demonstrativo da Execução Físico-financeira;
b) Demonstrativo da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos recebidos, os
rendimentos auferidos em aplicações financeiras, a contrapartida pactuada, as despesas realizadas e
o saldo existente ao final da execução do convênio, se for o caso;
c) Relação dos Pagamentos Efetuados;
d) Relação dos Bens Adquiridos;
e) Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
f) Declaração por meio da qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio arquivados em sua sede e em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.
V. extratos da conta bancária específica e dos rendimentos da aplicação financeira,
quando for o caso, evidenciando a movimentação dos recursos no período compreendido entre a data
do depósito da primeira parcela até o fim da vigência do convênio;
VI. cópia da Nota Fiscal de compra do veículo, em nome do CONVENENTE;
Vil. cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV), em nome do convenente,
acompanhada de cópias do Laudo de Conformidade do INMETRO, da Apólice de Seguro total do
veículo, incluindo cobertura para danos materiais e vítimas por acidente, e do comprovante de
quitação integral do seguro;
VIII. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -— Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior ao prazo de vigência, devendo os documentos
comprobatórios serem originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a orig
dos recursos e o número deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Quando a prestação de contas não for encaminhada no b
estabelecido na Cláusula Décima Sexta, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (fri
dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Se, ao término do prazo estabelecido na cláusula anterior, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administraçã
Financeira - SIAFI por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão /de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário. N
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fis 9)
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as
especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada,
sujeitando-se a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma prevista na legislação
pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A Tomada de Contas Especial somente deverá ser instaurada depois
de esgotadas as providências administrativas internas pela ocorrência de algum dos seguintes fatos:
I— não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste Convênio;
Il - não for aprovada a prestação de contas do convênio em decorrência de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado; |
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
presente instrumento ou da Portaria Interministerial nº 127/2008;
d) não-utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver
sido recolhida na forma prevista no inciso Il da cláusula terceira;
e) não-utilização, total ou parcial, dos rendimentos da aplicação financeira no objeto do
Plano de Trabalho, quando não recolhidos na forma prevista no inciso II da cláusula terceira;
f) não-aplicação, total ou parcial, dos recursos financeiros na conta bancária
específica, nos termos do $ 1º do art. 42 da Portaria Interministerial nº 127/2008, ou não devolução
de rendimentos de aplicações financeiras, no caso de sua não utilização;
9) não-devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do
objeto, nos termos do art. 57 da Portaria Interministerial nº 127/2008;
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa/o
julgamento da boa e regular aplicação dos recursos.
Ill — Ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda,| por
determinação dos órgãos de Controle Interno ou do Tribunal de Contas da União.
,
DA PROPRIEDADE
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O CONCEDENTE reconhece ao CONVENENTE o direito de
propriedade do(s) veículo(s) adquirido(s) em decorrência da execução deste Convênio, sendo é
responsabilidade do CONVENENTE proceder a sua incorporação e tombamento, respeitado
disposto na legislação pertinente.
MM
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO o
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fis 10)
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Sob pena de devolução total dos recursos recebidos, é vedado ao
CONVENENTE, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data da aquisição do(s) veículo(s):
a) utilizar o(s) veículo(s) com finalidade diversa do objeto pactuado;
b) alienar o(s) veículo(s) a terceiros, sem a anuência prévia e expressa do
CONCEDENTE, podendo o CONCEDENTE condicionar a autorização da alienação à
comprovação de que o produto da mesma será aplicado pelo CONVENENTE.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio
deverá restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - A eficácia deste convênio, bem como dos seus eventuais aditivos, fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte)
dias a contar da data da sua assinatura.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA — O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas
avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado:
|. realizar despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
Il. alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto;
Ill. realizar despesa em data anterior à vigência deste instrumento;
IV. efetuar pagamento em data posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada pela
autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocofrido
durante a vigência deste instrumento; !
V. realizar despesas com tributos federais, estaduais, distritais e municipais quando não
incidentes sobre as compras e serviços destinados à consecução dos objetivos do projeto;
VI. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusi
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, $e
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde que os prazos paça
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fis 11)
VII. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;
VIII. pagar diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa com
recursos do convênio, ressalvado se previsto no plano de trabalho e destinado aos quadros de
pessoal exclusivo do CONVENENTE;
IX. destinar recursos, a entidade privada com fins lucrativos;
X. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
XI. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive
reclamações, notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e
remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste Termo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Os recursos financeiros transferidos por força deste convênio
não poderão ser considerados no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art.
212 da Constituição Federal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — Na contagem dos prazos previstos neste convênio, excluir-se-
á o dia do início e incluir-se-á do dia do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos.
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — A competência para julgar quaisquer dúvidas ou litígios,
decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste convênio será da Justiça Federal, Seçã
Judiciária do Distrito Federal, consoante prevê o art. 109, |, da Constituição Federal de 1988.
19
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO a
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Convênio n.º 658123/2009 - fls 12)
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual
teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Brasília-DF, 30 de in eandindo de 2009.
Testemunhas:
Assinatura:
http://mail.riogrande.rs.gov.br/zimbra/h/printmessage?id=44019
Zimbra
AY
Zimbra rosegabexQriogrande.rs.gov.br
+ Font size -
URGENTE - Termo Aditivo ao Convênio 658123/2009
De : camila silva <camila.silvaQfnde.gov.br> Qua, 27 de Abr de 2011 17:13
Assunto : URGENTE - Termo Aditivo ao Convênio 658123/2009 422 anexos
Para : GABINETEGRIOGRANDE.RS.GOV.BR
Boa Tarde,
Foi verificado um erro na minuta do aditivo, o valor da contrapartida estava menor do que o solicitado. A minuta foi corrigida
e peço que sejam colhidas novas assinaturas e enviadas para esta autarquia com urgência.
Atenciosamente,
Camila Marinho Silva
[) COVEN/ FNDE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FAROE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CGDEN/COVEN
Assunto: Encaminha TERMO ADITIVO e outros DOCUMENTOS para assinatura.
Senhor Prefeito,
. O TERMO ADITIVO, deve ser assinado em 03 (três) vias, colher assinatura de uma testemunha nas 3
(três) vias, e os demais documentos 02 (duas) vias de cada; SEM DATA
2. A DECLARAÇÃO deve ser assinada e devolvida juntamente com o referido Termo, SEM DATAR
3. Toda a documentação deve ser devolvida ao SETOR DE CONVÊNIOS/ENDE, no seguinte endereço:
SBS, Quadra 02, Bloco “F",Ed. FNDE, sobreloja, sala 06 / Setor de Convênios - CEP: 70.070-929 -
BRASÍLIA/DF; Aos cuidados da Srº: VERA LÚCIA THEOBALDO DE ASSIS - COORDENADORA DE
CONVENIOS.
1] Aguardamos a remessa dos documentos a esta autarquia, para darmos continuidade aos
trâmites do processo.
> Primeiro TA Conv 658123-2009.pdf
iii 95KB
“Declarações Conv 658123-2009.pdf
LEI 60KB
Idel 28/4/2011 11:18
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
658123/2009 que entre si celebram o FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE E O
MUNICIPIO DE RIO GRANDE/RS, para os fins que
especifica
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Federal
vinculada ao Ministério da Educação - MEG, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968,
com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no
CNPJ/MF sob o n.º 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em
Brasília/DF, no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, Daniel Silva
Balaban, residente e domiciliado em Brasília-DF, na SMPW Q.18 conj. 04 lote 07 casa B, portador
da Carteira de Identidade nº 10791973, expedida pela SSP/SP, CPF nº 408.416.934-04, nomeado
pela Portaria Ministerial nº 217, publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2006, doravante
denominado CONCEDENTE e o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS, CNPJ nº 88.566.872/0001-62,
com sede no LARGO ENG. JOAO FERNANDES MOREIRA, S/N -" CENTRO, neste ato
representada por seu Prefeito, FABIO DE OLIVEIRA BRANCO, residente e domiciliado em RIO
GRANDE/RS, na AV PRESIDENTE VARGAS, 601 07 PARQUE, portador da Carteira de Identidade
nº 1035883097, expedida pela SSP, CPE nº 498.442.100-20, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao convênio acima citado,
relacionado ao Processo nº 23400.014579/2009-27, regido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, pelo Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, pela Portaria Interministerial nº 127, de
30 de maio de 2008 e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — Este Termo Aditivo tem por objeto acrescer o valor global do Convênio
nº 658123/2009, com o aumento da contrapartida.
DO AUMENTO DA CONTRAPARTIDA ,
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor da contrapartida financeira do convênio nº 658123/2009, passa de
R$1.872,00 (Hum mil, oitocentos e setenta e dois reais) para R$12.672,00 (Doze mil, seiscentos e
setenta e dois reais)
“DA ALTERAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA- O valor global do convênio passa a ser de R$ 198.0 0,00 (Cento e
noventa e oito mil reais), participando o FNDE com R$ 185.328,00 (Cento e oitenta e cinto mil,
trezentos e vinte e oito reais), e o CONVENENTE com R$ 12.672,00 (Doze mil, seisgentos e setenta
e dois reais), a título de contrapartida. * |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO '
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 658123/2009 - fis: 2)
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA- Este termo aditivo será publicado em extrato, no Diário Oficial da União, no
prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data da assinatura.
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA- Ficam ratificadas as demais condições expressas nas cláusulas do
instrumento ora aditado.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e
forma, perante as duas testemunhas abaixo qualificadas.
Brasília-DF, de de 2011.
DANIEL SILVA BALABAN
Presidente do FNDE
Testemunhas:
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, que O MUNICÍPIO DE RIO GRANDE encontra-se dentro dos
limites de despesa total com pessoal, visando o atendimento das exigências legais contidas no
art. 169 da Constituição Federal de 1988 e no art. 25, 81º, IV, 'c' da Lei Complementar nº 101,
04 de maio de 2000, para fins de assistência financeira junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento para a Educação (FNDE).
AA
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº [UU] 44
Designo para exercer a função de Relator ria da matéria o (a) Vereador (a)
(Y Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento interno.
£ ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Intemno.
Deliberou a Comissão de:
(X) Enviar ao Consultor Jurídico.
€ ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, Of de
dente da Comissão
PARECER JURÍDICO Nº ELZA
( ) Em anexo
( O presente projeto atende as normas Gonstitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativ
Rio Grande, 29 de ij ato q 20!
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
) Acolhe o parecer jurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
)O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, O qe, Mudo de 20 LL
a peão,
.
N Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO... FUGIAM.
Este Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o refendo
ad DÓ consTITUCIONAL
( )JINCONSTITUCIONAL
( JANTIJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA.
Este é o parecer desta comissão.
w
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, 10. de 2 MASO. = 4 |
o
553. SNS as 3x Need.
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO Nº: 74/4/ [041 TIPO/Nº: PLE 9034 bol À
Grs: É dacudi no Mun tpol
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Wilson Batista Duarte Silva Vereador Joel Jesus S. de Ávila
Presidente Vice-Presidente
Vereador Ângelo Fernando S. Ribeiro Vercador Giovani Bastos Moralles
Secretário Membro
Rua General Vitorino; 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
R Estado do o randie do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0367/11 Rio Grande, 30 de maio de 2011.
Proc. 0744/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei nº 34/2011 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Paulo Renáta Mattos Go
Presidente
Renatinho
ANEXO: Acresce ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.727, de 07/07/09, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o Quadriênio 2010/2013
e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.933 de 30/09/2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande para o exercício de 2011, e autoriza
o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, no valor de R$ 198.000,00.
e Si ir E ” = =
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: site:
core 0 camp SRERÕE, DOE BâncuE: SALVE VIDAS! E “nie re gor de
Ê "ÂMARA MUNICIPAL |
, 208 Se, JRANDE
H
PRESIDENTE — |
| Estado do Rio Grande do Sul =||
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº
6.727, DE 07/07/09, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO
2010/2013 E NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.933 DE
“» 30/09/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE
R$ 198.000,00.
Art. 1º Fica acrescida Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de
Julho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
2010/2013 e no Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande para o exercício de 2011, conforme abaixo
discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
E) PROGRAMA — 0120 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação — 1399 - AQUISIÇÃO DE VEICULO- CAMINHO DA ESCOLA
Unidade: unidade
Produto: veículo
Meta: 01
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais,
na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, objetivando a aquisição de veículo
que será utilizado especificamente no transporte escolar de acordo com Convênio nº 658123/2009 e
Termo Aditivo assinado em 2011, celebrados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE e o Município do Rio Grande, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito
mil reais), baseados no Processo Digital 9492/2011, conforme discriminação a seguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Complexo Educacional
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
em
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
"AMARA MUNICIPAL. ê
DO RIO [SRANDF
Ne] O)
“RESIDENTE |
' Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
0120 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto 1399 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CAMINHO DA ESCOLA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (rec 1715)(3158)
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (rec 0020)(3157)
R$ 185.328,00
R$ 12.672,00
TOTAL..rosdtesavscesisesnseso R$ 198.000,00
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais autorizados no art. 2º,
repasse de recursos, por parte do Governo Federal, relativo ao Convênio nº 658123/2009 e ao Termo
Aditivo assinado em 2011, celebrados entre o Ministério da Educação, com a interveniência do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município do Rio Grande, no valor de R$
185.328,00 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte oito reais), e contrapartida do Município no
valor de R$ 12.672,00 (doze mil, seiscentos e setenta e dois reais), conforme dispõe o art. 43, da Lei
4.320/64, de acordo com o que segue:
| Órgão [ Classificação | Recurso Dotação | Rubrica | Descrição | Valor (R$) |
| REPASSE-ENDE | 715 | | 185.328,00]
| SMEC | 08.02.12.361.0120.1383 0020 3073 4.4.90.52.00 | Equip e Material Permanente | 12.672,00
| TOTAL | | | 198.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2 —Ww———>—>——. eee
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara. riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
pt PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Cr
ROUGE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 7.043, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.727, DE 07/07/09,
QUE DISPÕE SOBRE (0) PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E
NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI Nº 6.933 DE 30/09/2010, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E AUTORIZA O
EXECUTIVO | MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, NO VALOR DE R$ 198.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica em seu artigo 51, HI.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de Julho de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio 2010/2013 e no
Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município do Rio Grande para o exercício de 2011, conforme abaixo discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA - 0120 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação — 1399 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO- CAMINHO DA ESCOLA
Unidade: unidade
Produto: veículo
Meta: 01
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, objetivando a aquisição de veículo que será
utilizado especificamente no transporte escolar de acordo com Convênio nº 658123/2009 e Termo Aditivo
assinado em 2011, celebrados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e o
Município do Rio Grande, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), baseados no
Processo Digital 9492/2011, conforme discriminação a seguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Complexo Educacional
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
0120 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto 1399 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CAMINHO DA ESCOLA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (rec 1715)3158)....
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (rec 0020)(3157).
TOTAL.
R$ 185.328,00
$ 12.672,00
R$ 198.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GranDÊ
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais autorizados no art. 2º,
repasse de recursos, por parte do Governo Federal, relativo ao Convênio nº 658123/2009 e ao Termo Aditivo
assinado em 2011, celebrados entre o Ministério da Educação, com a interveniência do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município do Rio Grande, no valor de R$ 185.328,00 (cento e
oitenta e cinco mil, trezentos e vinte oito reais), e contrapartida do Município no valor de R$ 12.672,00
(doze mil, seiscentos e setenta e dois reais), conforme dispõe o art. 43, da Lei 4.320/64, de acordo com o que
segue.
Órgão | Classificação | Recurso | Dotação | Rubrica | Descrição | Valor (R$)
| REPASSE -ENDE IS = | SE [185.328,00
| SMEC | 08.02.12.361.0120.1383 | 0020 3073 | 4.4.90.52.00 | Equip e Material Permanente | 12.672,00
TOTAL | 198.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2011.
FÁBIO DE OBIVEIRÁ BRANCO
Prefeito Municipal
ce.:SMF/CSCUSMEC/PJ/CMRG/Publicação
VOTAÇÃO NOMINAL
ATANº S&S 6 eo
PROCESSO Nº IH H Jd
Nº de
"| ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável
Contra
E
Abstenção
PAULO RENATO MATTOS GOMES
THIAGO PIRES GONÇALVES
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
LUCIANE COMPIANI BRANCO
6
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
7
T
8 AUDIO JOSE CARDOSO COSTA
GIOVANI BASTOS MORALLES
NINA TIA NINE
JOSÉ ANTONIO DA SILVA
|
CLENIO FAGUNDES NUNES
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
NNNIN
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8)
RESULTADO: (a
DATA: 45.0S LS
SECRETÁRIO