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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERQD DO PARLAMENTO GAUCHO
INDICAgAO N° 56% /2023
PROTOCOLADO SOB N° 3^1^^/2023
EM 10/ / 2^
ATA ACEITO EM / /2023
APROVADO EM / /2023
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2023
O Vereador abaixo assinado, apos ouvida a Casa na forma regimental, indica
ao Presidente da PREVIRG- PREVIDENCIA DO RIO GRANDE, Sr. Edvard
Henrique Spotomo Vinhas, que estude a viabilidade junto ao Conselho Gestor e
Deliberativo do Fundo Previdenciario Municipal, a possibilidade de conceder,
baseado na Emenda Constitucional n° 103, do Govemo Federal, que autoriza
instituiQoes previdenciarias de regime proprio, como e o caso da Previdencia do
Rio Grande, conceder emprestimos consignados a seus segurados, entendendo
que a taxa de juros de mercado hoje e muito maior a que podera ser ofertada
atraves de emprestimo dentro do proprio fundo.
Enfatiza-se que essa atitude, reconhece e valoriza o fimcionario publico municipal.
Justificativa em plenario
Rio Grande, 30 de agosto de 2023.
/
Ver. Rubilar ^s - Juquinha
Partido PSB
VISTO
Presidente
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