Estado do Rio Grande do Sul
Miu
rt os PREFEITURA MUNICIPAL DO RIOGRANDE [8,072 Jor
Rio GrannE GABINETE DO PREFEITO huge to
PATRIMÔNIO DO 1/9) 2
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/096
Rio Grande, 17 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 014, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO COM A
FAROL RADIODIFUSÃO LTDA.
O presente Projeto de Lei visa atender uma solicitação da Farol Radiodifusão Ltda., a
qual deseja implantar os serviços de televisão aberta no nosso Município, conforme cópia de
documentos em anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXMº SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio GranDE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO
DE CONCESSÃO DE USO DE
ÁREA PÚBLICA COM A FAROL
RADIODIFUSÃO LTDA.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso de área
pública com Faro! Radiodifusão Ltda, para fins de implantação dos serviços de televisão aberta.
Art. 2º Á área referida no Artigo 1º refere-se a um terreno próprio, nas proximidades do
Parque de Exposições Felinto Eládio da Silveira, na Vila Rural, zona urbana desta cidade, parte da área maior
utilizada para equipamentos comunitários, medindo 25,80m (vinte e cinco metros e oitenta centímetros) de
frente a sudoeste, na direção SE-NO onde confronta-se com a Rua Irmã Otília; daí 64,50m (sessenta e quatro
metros e cinquenta centímetros) a noroeste na direção SO-NE onde confronta-se com parte da área
remanescente do quarteirão; daí 25,80 (vinte e cinco metros e oitenta centímetros)a noroeste, na direção NO-
SE, onde confronta-se com parte remanescente do referido quarteirão, anteriormente descrito: daí 64,50
(sessenta e quatro metros e cinquenta centímetros)a sudeste na direção NE-SO onde confronta-se com a área
dada em permissão de uso para o Seminário, fechando o perímetro, distante 120,70 (cento e vinte metros e
setenta centimetros) da esquina da Rua honorato Carvalho.
Art. 3º A Concessão de Uso autorizada no Artigo 1º é concedida à título gratuito, pelo prazo
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimônio
Público Municipal ao término do espaço temporal mencionado ou se a finalidade não estiver sendo alcançada.
Art. 4º Não é permitido a Farol Radiodifusão Ltda, sub-locar ou utilizar a área pública
referida para qualquer outra finalidade que não seja a contida no Artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º A presente Concessão de Uso não isenta a Farol Radiodifusão Ltda, do pagamento de
impostos e taxas incidentes pela utilização da área.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ce.:SMF/CSCI/SMCP/PJ/CMRG/Publicação
03
04
4 TD abz44/2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE — ESTADO DO RIO
Y GRANDE DO SUL.
FAROL RADIODIFUSÃO LTDA., sociedade com atos constitutivos
arquivados na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o NIRE 432.03717436 e
e inscrita no CNPJ sob o nº. 02.423.695/0001-40, com sede e foro na Rua 24 de outubro,
nº. 1.681, conjunto 309, Porto Alegre, RS, neste ato representada por seu procurador,
Romildo Ribeiro Soares, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº.
93.325 e no CPF/MF sob o nº. 127.070.667/53, com escritório na Estrada dos
Bandeirantes nº. 1000 — Taquara, Rio de Janeiro — Capital, vem respeitosamente
informar e solicitar o que se segue.
A requerente participou e venceu a concorrência pública nº.
030/1998 do Ministério das Comunicações, obtendo o direito de explorar outorga de
televisão aberta, na cidade de Rio Grande — Rio Grande do Sul.
Com a publicação do extrato do contrato de concessão, conforme
cópia do Diário Oficial da União em anexo, a requerente iniciou os trabalhos de
prospecção no município de Rio Grande, objetivando implantar a estrutura técnica e
administrativa necessária à prestação do serviço de televisão aberta.
º Dentre as inúmeras variáveis de custo, merece destaque a despesa
relativa à obtenção de imóvel, seja próprio ou alugado, com dimensões e
* características adequadas à instalação de estúdios, torre, transmissor de televisão e
. Tespectiva estrutura administrativa.
Neste passo, não se pode ignorar a alvissareira perspectiva que
representa a nova emissora, seja pelo fortalecimento da cultura regional, seja pela
instauração de serviços de interesse público, ou ainda pelo suporte aos serviços e
políticas sociais desenvolvidas pela edilidade.
Cumpre esclarecer que a atividade a ser desenvolvida pela
e indiretos) e arrecadação de tributos para o município de Rio Gra
Alexandre Heriique U, Das
Advogado
OABIRJ 116.918
+
Nessa esteira de raciocínio e diante do inexorável interesse público
na instalação da emissora, a requerente respeitosamente solicita a doação de terreno
do Município de Rio Grande, condicionada à efetiva implantação dos serviços de
televisão aberta e gravado com as respectivas cautelas de estilo.
Nestes termos.
Respeitosamente solicita.
Rio Grande — RS, 13 de dezembro de 2.010
Axo Hr e
05
a ISSN 1677-7069
VISO DE LICITAÇÃO
Pressão PRESENCIAL Nº 172016: CBTUISTUREC
INTRATAÇÃO DE EMPRESA. P) O DE
DE 7 RREO DE PASSAGENS AE NA-
ta de recebimento das propostas:
TIAZA0IU És 09:30 horário leste PE de Deparameno de
Licitações = Compras , situado à ua José atário, 4 A
Areias - Recife « PEL O ertéio de Julgamento é o de MENOR
PRECO sta Licitação regerse-a gos ta 8666/93, Decretos:
RH, cepidites 5450 e Lei 10520 de 17.07.2002. O edital
g quinze. reais).
tone Obi Sostsão ou 21028521 .
ANTÔNIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE
Pregociro
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO
ALEGRE S/A
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 350/2009
A Empresa de Trens Usbanos de Porto Alegre S/A - TREN-
SURG. Sociedade de Ee Misa, vinculada no Ministério das
Ciducs, o o dimento do recebimento das
aves, turma público O adi ss eopoçias, da
mesima forma o prazo original aberto, a
ESPAÇO ILQIA) SEGADA NA PEATAROÊNA DE EMBARQUE
DA ESTAÇÃO MERCADO PARA AÇÕES COMERCIAIS DE
TERCEIROS conforme pescas « constante do presente Edital,
na modalidade Concorrência/Tipo maior Oferta, cujas.
recebidas dia 0508/2010, às $50 nor, no Auditsdo de Trensurb,
sito à Av Emesto Ne 1885. Pono o AleBeRS O esti
oder ser nbrido no site, www no
Bot” e 50h 2/2009 página 199 da 3 Process, 3886000”
Pono Alegre. 28 de janeiro de 2010.
JOSIANE HENSEL DO CANTO
Presidente da CPL
AVISO DE RETIFICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 345/2009
A Empresa de Trens Urbanos de Porno Alegre S/A - TRES.
ociedade de Economia Mista, vinculada ao Ministério
tal pode ido no
br. Publ no DOU de OHoTBIO,
Pee eis ae
Porto Alegre, 29 de junciro de 2010.
SOSIANE E HENSEL DO CANTO
si
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2010
Nº Pincesso: $0000023065200747. Contratante: MINISTERIO DAS
CIDADES (CNPJ Contratado: 03449662000131. Contratado : TE-
CLNUM CONSULTORIA SS -Objeto: Contratação de pessoa ju-
ridica para executar serviços ideia, visando estabelec:
dolo a realizar a avaliação do Programa Fabia Be BrasiÚBID, pre.
vista no scu Regulamento Operacional e no P)
implementação da Programa Habiar Brasi BID do
dis Nações. Unidas para o Desenvolvimento), de acordo
8666/93 e suas alterações, do
lação comriata Vigéncia RLOIAR agosto
1.235.007,00. Fonte: 100000000 - 2009NE90001 5.
Data de Assinatura: 21/01/2010.
- 28/01/2010) 560010-00001-2010NE900003
1SICON
istério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONTRATO
1º» “nião c o Farol Radiodifusão Ltda.
Tt: Contrato de outorgada por meio do Decreto de
do ale 2008, publicado no Diário da de 16 de
OBILTO Exec do serviço de radiodi! imagens na
o Spain ta qeda
contrato têm vigência anos e entra
viser. 13 data de poblicação Ldesie excrarg mo Diário” Ofeia) a
mistru de Comuni
DAS E SINATURA: 27 Se janeiro de 2010. Hélio Cosa - Mi.
“ Procurador da Farol Radiodiásão Luta o
/' ne documento pode ser verificado no endereço eletrônico htp:/Nwwwin. gov br/autenticidade html,
pelo código 000320100129001 14
Diário Oficial da União - seção 3 Nº 20, sexta-feira, 29 de janeiro de 2010
AVISOS
A Comissão Especial de Licitação, constituida pela Portaria MC nº 432, de 24 de julho de 2009, ieblicada no DOU de 271072006,
ex genfomidade com ol) Edita, toa sa bo ue para à abertura dos invólucros contendo as Propostas de Preços das.
no seguinte endereço: Esplanada des Mi . - Sede, á
classificadas, será ini
som o indicado no E qua: bai Fa commiadao 08 participes da li
ES
citação do Mi
ssão Especial de
ado 06 e DOU de Feudo de 2009, Seção
Hr Econômica Fe:
ANEXO ÚNICO
CR -
inistério das C ituida pela Portaria MC nº 432, de 24 dt de 2009,
Digina 8, amora SO ano(s) Fdicagae) no Anes Único à levara de 200,
TE
inga Tour Agência
elevale - E
agens E TU-
= Televisão Vale do Ipojuca [53000 000.073 PEXA
Tai fe do Ipojuca
A Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria MC nº 432, de 24 de julho de 2009, cin no DOU de 27/07/2009,
o esafocmidads com of) Eita), toma público que a sessão para abertura dos dos invólucros contendo as de Preços das Proponentes
classificadas, será realizada no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Sobreloja - sala 104, Ed. Sede, Brasilia/DF, de acordo
com O indicado no quadro abaixo. Ficam pese ai oa tação, bem como convidados demais interessados para acompanhar
os trabalhos.
constituída pela Portaria MC nº e de 24 de julho de 2009, publicada no DOU de 27/07/2009,
A Comissão Especial de
em contomidade com ol) Eita) torsa pb cia Pela Portar dos invólucros contendo as Propostas de Preços das Proponentes
classificadas, será realizada no seguinte endereço: Esplanada das Ministérios” Bloco R, Sobreloja - sala 104, Ed. Sede, Brasília/DF, de acordo
fom o indicado no quadro abaixo, Ficam convocados os partcipes da licitação, bem Como convidados demais interessados para acompanhar
o
—— Tomadas —
A Comissão Especial de la Portaria MC nº 432, de 24 de julho de 2009, publicada no DOU de 27/07/2009,
em conformidade com os atas de Lichao ico qu sessão pra abertura do(s) invóluero(s) contendo era ao) Téenica(o)
Galo) Proponente) habilitada(), será reafisada no pai endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R. Sora - - E
Brasilia/DF, de acordo com o Jadicado mn no quadro abaixo. Ficam convocados os partícipes da licitação, bem
interessados para acompanhar Os traba
=
A Comissão Especial de Licitação, constituida pela Portaria MC nº 432, de 24 de julho de 2009, publicada no DOU de 27/07/2009,
em conformidade com os Editais de Licitação, toma público que a sessão para abertura do(s) invólucro(s) contendo a(s) Proposta(s) Técnica(s)
da(s) Proponente(s) habilitada(s), será realizada no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Sobreloja - sala 104, Ed. Sede,
Brasilia/DF, de acordo com o indicado no quadro abaixo. Ficam convocados os partícipes da licitação, bem como convidados e demais
, interessados para acompanhar os trabalhos.
Ca
A Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria MC nº 432, de 24 de julho de 2009, publicada no DOU de 27/07/2009,
sm conformidade com os Editais de Licitação, torna público que a sessão para abertura do(s) invólucro(s) contendo a(s) Proposa(s) Teia
da(s) Proponente(s) habilitada(s), será realizada no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R. Sobreloja - sala 104, Ed.
Brasilia/DF, de acordo com o indicado no quadro abaixo. Ficam convocados os partcipes da licitação, bera como condados E Sedes
interessados para acompanhar os trabalhos.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/200), que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
Ss
Ts
Nº 3, Segunda-feira, 16 de junho de 2008
DECRETA:
dora (ERES OUIOTERÓ Concessão à Televisão Diamante
o ão o e si
Jd. serviço de radiodifusão de cegino imagens, no Município
Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
A concessão So euorTada regerse-é pelo Código
Am. Ze
Brasileiro de Telecomunicações, subseqdentes, regulamentos c
ebrigações assumidas pela Outorgada.
Lida.
Art 4º O contrato decorrente desta concessão deverá ser
“eirado dentro de sessenta Gias, a contar da data de publicação da
vão de que trata 0 art 3a,
DE Deo ca em vigor da de sa publicação
eirsilia 13 de junho de 2008; 187a da Independência e 1208
“a República,
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2008
ins ENTE DA REPÚBLICA, ro so de args
Sa us fonttrem os ars. 8, incio Ve 238 CPU da Constituição, e 34,
$ dreads
pe art. 29 do Regu gos
Decreta né 52.795, de 3] de outubro de 1963, e o
ne Sa 0.0012122001-77, Concoréneia
DECRETA;
rt do Fica outorgada concessão à Natureza Comunicações
Jide para explorar, pelo prado ae! Ínze anos, sem direito de ves
“viço de radiodifusão de sons à no Município
“e “oram, Estado de Mato Grossa go Sul.
Ora outorgada reger-se-á Pelo Código
is subscqlentes, Fegulamentos e
disO mente dessa concessão deverá ser
2 contar da data de publicação ds
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
DECRETO DE 13 DE JUNRO DE 2008
Art. 12 Fica out ida concessão à Natureza Comunicações
db para explao pode qts Comnaçãe
, guisee ano
"unidade serviço de radiodifude € imagens, no Municipi
Três Lagoas, de Mato Grosso do Sul. Po
Art. 2º À concessão SE persorgada Teger-se-á pelo Código
*º O contrato decorrente desta concessão deverá
que dEsSera dia. a Contar da date ass ic
que trata O are 35
Diário Oficial da União - seção q
Att Et Deo caem igor sda de a pu
Brasilia, 13 de junho de 2008; 1870 da Independência ei1zm
da República,
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
assumidas pela
o Comp men produ ef legis pás de
cio Copo Rin ses ole apo qu
Contrato Sesta concessão deverá ser
dação de st ds e a dneo dee sm
deliberação de que tra o art a
do dee Deo coa em igor a da de a pubcação
pifasília, 13 de junho de 2008; 187 da Independência e 1208
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA siLVA
Helio Costa
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
Arm pe Rad coeso & TV br] Lt para
Ego dj do o Lt
Estado de qutidifisão de sons & ear no Município de Sobral;
Art. 2º À concessão
diasileiro de Telecomunicações je
Obrigações assumidas pela Outorgada.
Produzirá efeitos legais após de-
acione Ee termos do 4 3a des? 223 da
OM Outorgada reger-se-á Pelo Códi;
Subseqhentes, regulamentos Ee
do (e Seo dsoment desa cone deveá 1
dão do E da TS eco core sm
deliberação de que trata o ars a
o ER Deo e em vigor a da des pblcaçã,
Brasilia, 13 de junho de 2008; 187% da Independência ez
1 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
Outorga concessão 4 Rede Brasileira de Rá-
dio é Televisão Lida, para explorar serviço
de radi SONS € imagens, no My
cas pos ta, Estado de Gatis e o, ou
tas Providências.
disposto no are 29 do i
vado pelo Dera do do R 58) bd Cbr de 1963, osso, apro.
Procebso io *8670000144/1998, Concomine J063 og Sa
DECRE TA:
ço Fadiodif
PO Município de Jatai Estago se ai
EUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
io Casta” O MULA
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
Deiota redção no inciso 1 do am a do
deco fe, 25 de novemiro do 656" do
déciam de interesse social paso
forma OS imóveis rurais
Sloma, e dá outras providência
O PRESIDENTE DA REPÚB; DO uso das Uições
dp des a AS cão do ds rã
Ed
p
Ê
if
6
8
&
INCRA/SR-03/na 541 2001304/2005-3]); (NR)
Brasilis 13 de junho de 2008; 187 da Independênci 1200
LUIZ INÁ, Li DA SILVA
Ex CIO LULA
DECRETO DE US DE JUNHO DE 2008
Dá nova 30 inciso VI do am. 1º do
Decreto de de setembro de 2004, que
Ap de interesse social para 2006, que
Ca agrária, Os imóveis Bana Fis de re
ciona, c dá Outras providências. setito
O PRESIDENTE DA ÚBLIC, ibuições
ares. Bá, Eos c Ti de Go se
|
a pio de GALO RES € cinqlênia é atos
Município de P da j
Registro nã Ra Ea SLi E) Ciro et Og
o
(Processo INCRA/SR-07/na 5$180.002 1447200301); e (NR)
Gn Ee De cm em vigor dade sa cão,
ilia, 13 de junho de 2008; 1878 da h ia e 1200
a repobgêsiia à Independeni
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cusir
+
OUTORGANTE:
OUTORGADO:
PODERES:
MANDATO POR INSTRUM ENTO PARTICULAR
CARLOS AUGUSTO PINTO DE CASTRO E SOUSA, brasileiro,
Engenheiro, portador da identidade nº. 100.526.8063, expedida pela SSP/RS,
em 10.03.1976 e inscrito no CPF/ME sob o nº. 168.440.090-20 e ROSANA
MARI ALVARES DE CASTRO E SOUSA, brasileira, arquiteta, portadora
da identidade nº, 700.682.4853, expedida pela SSP/ARS, em 22.12.1976,
inscrita no CPF/MF sob o nº. 176.162.200-53; casados pelo regime da
comunhão universal de bens e residentes e domiciliados na Rua Germano
Petersen Junior, nº. 471, apartamento 403, Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
ROMILDO RIBEIRO SOARES, inscrito no CPEIMF sob o nº
127.070.667/53 e na OAB/RJ sob o nº, 93.325, com escritório na Estrada dos
Bandeirantes, nº. 1000, Taquara - Rio de Janeiro.
Por este instrumento de mandato são outorgados poderes de administração da
empresa FAROL RADIODIF USÃO LTDA.. com atos constitutivos
arquivados na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o NIRE
432.03717436, inscrita no CNPJ sob o nº, 02.423.695/0001-4g e com sede e
foro na Rua 24 de outubro, nº. 1.681. conjunto 309. Porto Alegre, RS., da
qual os outorgantes são sócios € administradores, conferindo ao outorgado
todos os poderes de gerência e administração de interesses na sociedade,
internamente e Perante terceiros, podendo praticar todos os atos relativos aos
negócios sociais, bancários, financeiros, cambiários e Patrimoniais, perante
instituições de direito privado ou público, federais, estaduais ou municipais;
podendo também emitir cheques, assinar requerimentos, termos, contratos de
qualquer natureza é deflagrar processos administrativos ou judiciais,
conferindo-lhe ainda, poderes para nomear e constituir advogado com
poderes ad judicia; Praticando, enfim, todo & qualquer ato que se fizer
necessário ag pleno, cabal e fiel cumprimento deste mandato; sempre
limitado aos negócios referentes à permissão para execução e exploração do
serviço de radiodifusão de sons e imagens em TV aberia, de caráter
comercial, na cidade de Rio Grande — Rio Grande do Sul, canal HA,
consoante processo 53790.000439/1.998: concorrência nº. 030/1998 —
SSR/MC, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2.008,
seção | - f]. 19,
ROSANA MARIÁLVARES DE CASTRO E SOUSA
op im L.
” Ef Ega SM.
— Ama em Cut E
CARLOS AUGUSTO PINTO DE CASTRO E SOUSA
o8
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE - R$
LIVRO 2 — REGISTRO GERAL
Rio Grande. 30 de junho de 1997 | 1 || 45.
MATRÍCULA —
45.163
IMOVEL: Um terreno proprio, de forina irregular, medindo de Exerce, a | a
nordeste, no sentido SE-NO, 10U,UUm. (cem metros), por onde confronta
com a rua Comendador Henrique Pancada, dai, com uma pequena
deflexão, 58,00m. (cinquenta e oito metros). ao norte, no sentido
E por onde confronta «inda com a rua Comendador Henrique Pancada,
dai a oceste, no sentido N-S, 245,50m. (duzentos e trinta e cinco
metros e cinquenta centimetros), onde confronta com a rua Irmã
Otilia; dai, a sudeste, no sentido SO-NE, 157,20m. tcento e cinquenta
é sete metros e vinte centimetros), onde confronta com a rua
Honorato de Carvalho, dai, a leste, no sentido S-N. mede
165,6Um. (cento e sessenta e cinco metros e oitenta centimetros),
E] onde contronta com a rua Peru, ate encontrar o ponto de partida,
fechando perinetro. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. REGISTRO
ANTERIOR: Não consta. Obs.: A presente matricula foi aberta conforme
solicitação tormulada em vUficio nº 015/97-UP, expedido em 23 de
junho de 1997, assinado por Jair Barbosa dos Santos, Secretário
Hunicipal da Fazenda, e por Juarez Perez Pedroso, Diretor da Unidade
de Patrimônio, instruido com Laudo Técnico de Medidas e
Confrontações assinado pelo Engenheiro Daltro do Valle Branco (CREA
30.324-D), com fundamento no Decreto Imperial de 09 de dezembro de
1830, Decreto nº 3.336, de Z8 de dezembro de 1977, Lei nº 3.229, de
28 de dezembro dz 1977, Decreto nº 6.887, de 16 de outubro de 1996,
e Lei n2 5.093, de 16 de outubro de 1996. (Protocolo nº 131.810 em
Z4.06.57)
e Sue A:
A Emol. R$4.60.- O,SOURE.- R
ICARDO A. V. DE AZAMBUJA
"ncagoo A V. DE AZAMBUJA
Registradores Substitutos
OLGA V. DE AZAMBUJA
ÁLVARO GLE! G. AVILA
Eseravurima Autorigasos
“Rô
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art.19 da lei 6015).
O referido é verdade e dou fé.
Rio Grande, 21 de fevereiro de 2011
stituto/Escrevente Autorizado
45.163 - 1 página: NIHIL (0488.01.1000002.80945 = NIHIL)
e arquivos: NIHIL (0488.01.1000002.80944 = NIHIL)
Ricardo A. V. de Azambuja
“EGISTRADOR SUBSTITUTO
og
Folhas 1/1
RV
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº JÇA/AOM
Designo VA a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(NG Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
04 Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, 23 de
idente da Comissão
PARECER JURÍDICO no 24 3/01
( À Em anexo
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
— Josseacmo
Na condição de Relator (a):
(= ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
£ ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
€ 30 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica cuia
Rio Grande No de de SES9SS ge a
EN qe
Â
R Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO... 0 82] 1044
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara 0 referido
YO CONSTITUCIONAL
( )JINCONSTITUCIONAL
( JANTIURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
N
Este é o parecer desta comissão.
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NNW
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' Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Júlio Rodrigues
Consultor Jurídico
PARECERNº. 2852011
ORIGEM: Presidência da Câmara
PROC. Nº, Reapresentação do Processo 282/2011,
PLE 01/2011
Para Parecer nesta Consultoria, por despacho do Sr. Presidente a reapresentação do
processo nºs 282/2011, PLE14/2011, o qual foi REJEITADO pela Casa em 09/03/2011,
não sendo porém arquivado.
Oportuno transcrever o artigo 38 da Lei Orgânica, artigo referido pelos Vereadores
que reapresentam o Projeto:
Art. 38 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Oportuno também a transcrição do art. 67 da Constituição Federal
Art. 67 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
A regra veda a proposição infindável da mesma matéria sem que se vislumbre a
possibilidade de-alteração do posicionamento da Casa Legislativa, daí porque a exigência
da reapresentação subscrita pela maioria absoluta dos membros-da Casa.
Outra observação que se faz é quanto ao novo Projeto, também aqui, devemos
entender que quando o então rejeitado já tenha sido devidamente arquivado.
Não é o caso. Conforme se observa da capa do Projeto e pela informação da
Secretaria, eis que antes desta providência anteciparam-se os vereadores requerentes.
Como a exigência para reapresentação é a da maioria absoluta, o que indica a
possibilidade de aprovação do projeto anteriormente rejeitado e, sendo a reapresentação
autorizada tanto pela Lei Orgânica como pela Constituição Federal (neste caso, pelo
princípio da simetria) pensamos não haver qualquer impedimento de ordem legal à nova
tramitação do presente Projeto. S.m.j é o Parecer
1743
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ATANº RE 3 02
PROCESSO Nº 92/44
VOTAÇÃO NOMINAL
Nº de NOME DOS VEREADORES
ordem Favorável | Contra | Abstenção
: PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 THIAGO PIRES GONÇALVES
———
3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA Fa |
5 LUCIANE COMPIANI BRANCO
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
10 JOSÉ ANTONIO DA SILVA
H JULIO CEZAR JORGE MARTINS
2 * | LUIZ FRANCISCO SPOTORNO A
[3 | RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE LO
RESULTADO: //) |. ,
A Gedado
DATA: “0H OS
SECRETÁRIO