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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE, NO VALOR DE R$ 68.398,12.
native_id22189

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição aprovada — Arquivado na Pasta Abertura de Crédito/2023. Lei N° 9043/2023.
2023-09-22 Encaminhado para arquivamento — Lei 9043-23
2023-09-11 Proposição aprovada — —
2023-09-11 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-30 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T13:50:08.349588-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/398
 Rio Grande, 30 de agosto de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 078 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E
NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA
CIDADE, NO VALOR DE R$ 68.398,12.
A Abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta tem como objetivo a
requalificação de espaço público para atender a implantação e comercialização de produtos por
imigrantes que não possuem espaço digno e adequado para suas atividades.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 078 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE
MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI
8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE
2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE,
NO VALOR DE R$ 68.398,12.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 8.644, de 25 de
maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 8.869 de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande, e na Lei Orçamentária Anual, Lei 8.910 de
05 de dezembro de 2022, para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
05 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE
0003 – Complexo de Manutenção Urbana
0015 – Urbanismo
0451 – Infra Estrutura Urbana
0007 – Construindo um Futuro Sustentável
1159 – Um Espaço para Todos em Rio Grande
3.4.4.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 
 
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, na SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE, visando à requalificação de espaço público para
atender a implantação e comercialização de produtos por imigrantes que não possuem espaço digno e
adequado para suas atividades, no valor de R$ 68.398,12 (Sessenta e oito mil, trezentos e noventa e
oito reais e doze centavos), conforme discriminação a seguir:
05 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE
0003 – Complexo de Manutenção Urbana
0015 – Urbanismo
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
0451 – Infra Estrutura Urbana
0007 – Construindo um Futuro Sustentável
1159 – Um Espaço para Todos em Rio Grande
3.4.4.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Rec.08991724)( 2824 )
………………………………………………………………………………………........R$ 34.199,06
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (Rec. 08991724)(2825 )...............................R$ 34.199,06
 TOTALIZANDO ........................R$ 68.398,12
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º,
Superávit Financeiro do Recurso 08991724 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS - TERMO
DE ACORDO TRT 4ª REGIÃO, no valor de R$ 68.398,12 (Sessenta e oito mil, trezentos e
noventa e oito reais e doze centavos), conforme apurado pela Secretaria de Município da Fazenda e
informado através do setor de Contabilidade e de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso I da
Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 30 de agosto de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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