Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/400
Rio Grande, 04 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 080, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM O INSTITUTO
CULTURAL FILHOS DE ARUANDA.
O Instituto Filhos de Aruanda, foi criado em 18/05/2012 e desenvolve desde então, um
relevante serviço junto à comunidade riograndina o que o levou a ser certificado pelo Ministério da
Cultura- MinC- como Ponto de Cultura com o número 11873 em 19/10/2017, e também a ser
reconhecido como de Utilidade Pública pela Câmara Municipal de Rio Grande que aprovou por
unanimidade a Lei nº 8231/2018, seus associados também sempre estão em conferências, debates,
palestras.
O Instituto ainda faz parte de diversos conselhos municipais, comitês e GTs de trabalho.
Em 2016 o Instituto criou o projeto Ecobanda: Educação Ambiental para terreiros, projeto este que em
2022 será transformado na Cartilha de Educação Ambiental para Terreiros de Umbanda.
A necessidade da cessão de área pública municipal, se dá pelo fato do Instituto possuir um
projeto de criação de um Espaço Natural denominado de Espaço Ecológico Jardins de Aruanda, Tratase da criação de um espaço em Rio Grande, um local em meio a natureza para visitação, passeio e para
as práticas religiosas, ações de combate ao racismo ambiental, racismo religioso, educação ambiental
com o intuito de proteger áreas ambientais, turismo religioso e ambiental. Sendo está uma opção uma
forma de crescimento pessoal e cultural para todos que vivenciam a Cultural Tradicional do Povo de
Terreiro e a Cultura Tradicional Afro-brasileira, contribuindo assim para a defesa do meio ambiente,
contribuindo na luta contra o racismo religioso e ambiental.
Para uma melhor análise, segue em anexo ao presente projeto de lei, plano de trabalho do
Instituto, referente ao projeto por ele proposto.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 080, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE ÁREA
PÚBLICA COM O INSTITUTO
CULTURAL FILHOS DE ARUANDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado o Município do Rio Grande, nos termos do art. 86, §3º da Lei Orgânica do
Município, a firmar Termo de Permissão de Uso com o Instituto Cultural Filhos de Aruanda, de uma parte de
área pública discriminada na Matricula n° 84.084, do Registro de Imóveis, terreno urbano deste Município,
com as seguintes medidas e confrontações: A área de interesse corresponde à fração nordeste da área
institucional, localizada na Rua Dona Anna, nº 1081, medindo 51,41 m (cinquenta e um metros e quarenta e um
centímetros) de frente a noroeste pela citada Rua; 123,00 m (cento e vinte e três metros) a nordeste, fazendo
divisa com propriedade de Antônio Cezar de Otero e Outros; 50,00 m (cinquenta metros) de fundos a sudeste,
fazendo divisa com a Área Verde 12-A e 111,22 (cento e onze metros e vinte e dois centímetros) a sudoeste,
fazendo divisa com a fração remanescente da mesma Área Institucional, fechando o perímetro, com uma área
de 5.855,50 m² (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados)., conforme
anexo I.
Parágrafo Único: A área em questão, possui o total de 11.121,76m², sendo que o objeto da cessão
será uma gleba de 5.855,50m², conforme planta de desdobramento do anexo I.
Art. 2º A Permissão de Uso de que trata o artigo 1º será realizada à titulo gratuito e terá vigência de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período a critério das partes.
Art. 3º A Permissão de Uso autorizada no artigo 1º será firmada mediante Termo de Permissão, o
qual deverá ter execução fiel e integral pelo beneficiário, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimônio
Público Municipal ao final da permissão.
§ 1º - A Permissão terá cláusula de reversão obrigatória na hipótese do descumprimento das
cláusulas e condições do Contrato de Permissão de Uso.
§ 2º - Durante o prazo da permissão de uso o concessionário poderá utilizar o bem da forma que
melhor lhe interessar para a consecução de seus fins, não podendo, contudo, alienar ou transferir o mesmo.
Art. 4º Caso a área objeto da Permissão de Uso deixe de ser ocupada pelo Instituto, a mesma será
revertida para o Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 04 de setembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!