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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM O INSTITUTO CULTURAL FILHOS DE ARUANDA.
native_id22223

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição aprovada — Arquivado na Pasta Alienação de Terrenos/2023. Lei N° 9045/2023.
2023-09-22 Encaminhado para arquivamento — Lei 9045-23
2023-09-11 Proposição aprovada — —
2023-09-06 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-04 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T15:42:55.837193-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/400
Rio Grande, 04 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 080, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM O INSTITUTO
CULTURAL FILHOS DE ARUANDA.
O Instituto Filhos de Aruanda, foi criado em 18/05/2012 e desenvolve desde então, um
relevante serviço junto à comunidade riograndina o que o levou a ser certificado pelo Ministério da
Cultura- MinC- como Ponto de Cultura com o número 11873 em 19/10/2017, e também a ser
reconhecido como de Utilidade Pública pela Câmara Municipal de Rio Grande que aprovou por
unanimidade a Lei nº 8231/2018, seus associados também sempre estão em conferências, debates,
palestras. 
O Instituto ainda faz parte de diversos conselhos municipais, comitês e GTs de trabalho.
Em 2016 o Instituto criou o projeto Ecobanda: Educação Ambiental para terreiros, projeto este que em
2022 será transformado na Cartilha de Educação Ambiental para Terreiros de Umbanda.
A necessidade da cessão de área pública municipal, se dá pelo fato do Instituto possuir um
projeto de criação de um Espaço Natural denominado de Espaço Ecológico Jardins de Aruanda, Trata￾se da criação de um espaço em Rio Grande, um local em meio a natureza para visitação, passeio e para
as práticas religiosas, ações de combate ao racismo ambiental, racismo religioso, educação ambiental
com o intuito de proteger áreas ambientais, turismo religioso e ambiental. Sendo está uma opção uma
forma de crescimento pessoal e cultural para todos que vivenciam a Cultural Tradicional do Povo de
Terreiro e a Cultura Tradicional Afro-brasileira, contribuindo assim para a defesa do meio ambiente,
contribuindo na luta contra o racismo religioso e ambiental.
Para uma melhor análise, segue em anexo ao presente projeto de lei, plano de trabalho do
Instituto, referente ao projeto por ele proposto.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 080, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE ÁREA
PÚBLICA COM O INSTITUTO
CULTURAL FILHOS DE ARUANDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado o Município do Rio Grande, nos termos do art. 86, §3º da Lei Orgânica do
Município, a firmar Termo de Permissão de Uso com o Instituto Cultural Filhos de Aruanda, de uma parte de
área pública discriminada na Matricula n° 84.084, do Registro de Imóveis, terreno urbano deste Município,
com as seguintes medidas e confrontações: A área de interesse corresponde à fração nordeste da área
institucional, localizada na Rua Dona Anna, nº 1081, medindo 51,41 m (cinquenta e um metros e quarenta e um
centímetros) de frente a noroeste pela citada Rua; 123,00 m (cento e vinte e três metros) a nordeste, fazendo
divisa com propriedade de Antônio Cezar de Otero e Outros; 50,00 m (cinquenta metros) de fundos a sudeste,
fazendo divisa com a Área Verde 12-A e 111,22 (cento e onze metros e vinte e dois centímetros) a sudoeste,
fazendo divisa com a fração remanescente da mesma Área Institucional, fechando o perímetro, com uma área
de 5.855,50 m² (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados)., conforme
anexo I.
Parágrafo Único: A área em questão, possui o total de 11.121,76m², sendo que o objeto da cessão
será uma gleba de 5.855,50m², conforme planta de desdobramento do anexo I.
Art. 2º A Permissão de Uso de que trata o artigo 1º será realizada à titulo gratuito e terá vigência de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período a critério das partes.
Art. 3º A Permissão de Uso autorizada no artigo 1º será firmada mediante Termo de Permissão, o
qual deverá ter execução fiel e integral pelo beneficiário, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimônio
Público Municipal ao final da permissão.
§ 1º - A Permissão terá cláusula de reversão obrigatória na hipótese do descumprimento das
cláusulas e condições do Contrato de Permissão de Uso.
§ 2º - Durante o prazo da permissão de uso o concessionário poderá utilizar o bem da forma que
melhor lhe interessar para a consecução de seus fins, não podendo, contudo, alienar ou transferir o mesmo.
Art. 4º Caso a área objeto da Permissão de Uso deixe de ser ocupada pelo Instituto, a mesma será
revertida para o Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 04 de setembro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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