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materia nº 41/2023

Tipo Correspondência Recebida
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaContrato de Repasse Celebrado entre o Município de Rio Grande e a Caixa Econômica Federal através do Ministério do Desenvolvimento Regional .
native_id22247

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Encaminhado para arquivamento — —
2023-09-05 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 26

Prefeitura Municipal do Rio Grande
Gabinete do Prefeito
Gabinete de Programas e Projetos Especiais
Ofício nº 028/2023 — GPPE/PMRG Rio Grande, 05 de setembro de 2023
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Rio Grande e a Caixa
Econômica Federal através do Ministério do Desenvolvimento Regional
Prezado Senhor Presidente,
Em atendimento ao disposto no art. 116, 82º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, informamos a celebração do Contrato de Repasse nº 939870/2022, que tem por
finalidade a drenagem e pavimentação da Rua João Moreira, entre Travessa 6 e Estrada
do Leonídio, na Quinta.
O valor repassado é de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos
e cinco reais), tendo o Município se comprometido a aportar, a título de contrapartida,
a quantia de R$ 3.842,05 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
GILBERTO ARABIDIAN
GILBERTO ARABIDIAN RE DONSOSEADOO
JUNIOR:00790584000 Dados: 2023.09.05 13:24:46
-0300'
GILBERTO ARABIDIAN JUNIOR
Chefe do Gabinete de Programas e Projetos Especiais
À Sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Grande
Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
9 LARGO ENG. JOÃO FERNANDES, S/N, CENTRO
& (53) 3233-8400
PREFEITURAMUNICIPALDORG
€ PREFEITURADORIOGRANDE
E WWW.RIOGRANDE.RS.GOV.BR
CAIXA Contrato de Repasse
| Grau de Sigilo
|
|NPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº
939870/2022/MDRICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE RIO GRANDE,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AQ MOBILIDADE URBANA.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, Justo e acordado à
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse
e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 dé dezembro de 1986, e suas alterações,
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações. Portaria Interministerial MPDGIMPICGU nº
424, de 30 de dezembro de 20186 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de
2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do
Programa para o exercicio, Contrato de Prestação de Serviços (CP'S) firmado entre o Gestor do Programa é
a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espócio, as quais os contratantes se
sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº
759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 65,303, de 6 de março de 1970, regendo-se
pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasilia-DF, insérita no CNPJ-ME sob o nº D0.360,305/0001-04, na qualidade de Mandatária da
União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por IURI JADOVSKI, CPF nº
495.331.420-49, residente e domiciliado(a) em Rua Dona Augusta, 333, Porto Alegre - RS, conforme,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1 = CONTRATADO = MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, inscrito no CNPEMF sob o nº ponei cap
neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor FABIO DE OLIVEIRA BRANCO, OPF
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) |
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa gov.br
27.941 vOZ6 micro
CAIX, A Contrato de Repasse
498.442,100-20, residente e domiciliado(a) em Largo Eng. João Fernandes Moreira, s/n - CEP 96200-900 -
Rio Grande - R$, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
pavimentação de via pública no perímetro urbano do município do rio granders.
IE MUNICIPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Rio Grande - RS.
Ill = CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não t )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de
Repasse — Condições Gerais,
1V— CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 jNão (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação peio CONTRATADO: 30/10/2023,
Prazo final para anáfise pela CAIXA após apresentação da documentação: 20/11/2023.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
* Recursos do Repasse ds União: R$ 384.205,00 (trezentos e oitenia e quatro mil e duzentos e cinco
reais).
* Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$
3.842,05 (três mil e oitocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
* Valor de investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 388.047,05 (trezentos e oitenta e oito mil e
quarenta e sete reais e cinco centavos),
* Nota de Empenho nº 2022NE002174, emitida em 31/12/2022, no valor de R$ 384.205,00
(lrezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco reais), Unidade Gestora 175004, Gestão
00001.
* Programa de Trabalho: 15451221900T10001.
* Natureza da Despesa: 444042,
* Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2820, conta nº 005,00647147-4,
Vi= PRAZOS
* Término da Vigência Contratual: 30 de Dezembro de 2025. |
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e e
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa gov.br
27.941 vO26 micro nsái
CAIX A Contrato de Repasse
* Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro,
* Arquivamento: 10 anos contados (fa apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
etou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após Julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de quarda, o que
ocorrer por último.
VIl- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de .
VII-A — ENDEREÇOS FÍSICOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Largo Eng. João Femandes Moreira, sin «
CEP 96200-900 - Rio Grande - RS.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Marcilio dias 3005, CEP 98020-480,.
VIHL-B - ENDEREÇOS ELETRÓNICOS
Enderaço eletrônico do CONTRATADO: edes.andradefriogrande.rs. gov br;
lidiane vargasQhriogrande.rs.gov.br; sarah.ahmadGiogrande.rs.gov.br; marcelosmisiforiogrande.rs.gov.br;
robertasmitbriogrande.rs gov.br; cristian kusterfbriogranders.gov br, daiane sivafBriogrande.rs.gov.br;
Esandrasmitiriograndees.gov.br; gilbertojgabexdiriogrande.rs.gov.br; grazislasmifbriogrande.rs.gov.br;
chana.smigBrogrande.rs gov.br; diargrininunesgdriogrande rs.gow.br; fabiobrancofpriogrande.rs.gov.br;
patricia barbosafariogrande.rs.gow.br; rafagila smmadBriogrande.rs.gov.br;
juliocesar Acuguinhamiiriogrande.rs.gov.br; fabiane pintofbriogrande.rs.gov.br;
Ne andresmibriogrande,rs.gov.br; vania cougodiriogrande.rs.gov.br.
Sentenço eletrônico da CONTRATANTE: sr4172rsdicaixa gov br”
Pelo presente instrumento, as paras nominadas no Contrato de Repesse, pactuam as clágsulas a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA —- DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1- O Plaso de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.5 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO elou UNIDADE
EXECUTORA de foda a documentação relacionada no ilem IV das Condições Gerais deste Contrato, bem
como à análise favorável pala CONTRATANTE, dentro do prazo final para à análise estabelecido no mesmo
item.
1 3
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogibs) |
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492 VIA
Ouvidoria: OB0O 725 7474
caixa.gov.br
27,941 vOZê micro
CAIXA Contrato de Repasse
1,1.1-0 CONTRATADO EIOU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá
sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação
pela CONTRATANTE implicará a
a) 8) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver liberação
de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de extintuais despesas para
elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 = Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das
partes:
24 - DA CONTRATANTE
1 Analisar e aceitar a documentação técnica, Instilucional e jurídica das propostas selecionadas;
tl, Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO efou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for
ocaso;
lil. Acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos &
tecmológicos da CONTRATANTE;
Iv. Transferir ao CONTRATADO efou LINIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na formg do
cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante à execução do presente
instrumento;
Vil. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de
taxa de reanálise;
VI. Verificar a realização do procedimento licilatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no
que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade
com os preços de referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente
licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
eiou UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicêveis, ou registro na
PLATAFORMA+BRASIL que a substitua;
Ik. Alerir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por mao À
verificação da compatibiidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar regular
aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta; |
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogl
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 725 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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27.41 vOZÊ micro
CAIX, A Contrato de Repasse
x.
Xi,
EIA
XIV.
EUR
XIX.
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabibdade Técnica - TRT, quando se tratar de
obras e serviços de engenharia,
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
Divulgar em silo eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a
causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do
instrumento;
Fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência
especifica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a Inscrição como inadimplente ng PLATAFORMA+BRASIL,
quando detectadas impropriadades ou irmegularidades no acompanhamento da execução do objeto do
instrumento, devendo ser incluida no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, &
o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento;
Receber e anaísar » prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO eióu UNIDADE
EXECUTORA, bem come matificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo
fixado, eiou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a
correspondente Tomada de Contas Especial,
Eletuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento para a
coma única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis,
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos zo
acompanhamento ca execução do objeto, ragistrando aqueles que por sua natureza não possam ser
realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Cuando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho no prazo máxima de 60 (sessenta) dias.
2,2 - DO CONTRATADO
tm.
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Consignar no Orçamento do exercicio comente ou, em lei que autorize sua inclusão, OS recursos
necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole
o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas om exercícios futuros
que, anualmente constarão do seu Orçamento;
. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometar-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos terra
Código Tributário Nacional, s não efetuar cobrança que resulte em montante superior & contrapáriida
aportada ao Contrato de Repasse; ' [
[1 [5
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 | dA
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sa Contrato de Repasse
v. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
VII.
VIA,
XI,
XH.
Elaborar os anteprojetos, nos termos da Lei nº 14,133/2021, ou os projetos técnicos relacionados ao
objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à
celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, ficenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicas, conforme o caso,
nos termos da legislação aplicável;
Executar é fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato da
Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT ou,
quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para
gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com
lotação de, no minimo, um servidor ou empregado público efetivo e quando não possuir setor
especifico para essa função, poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura
administrativa, desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da execução dos
produtos & serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras & os normativos dos
programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição
do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de
controla;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir siluações de
vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Realizar o processo licdatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do projeto básico
ou do terma de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação « Despesas Indiretas (BD!) uliszados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida,
quando for o caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legai do CONTRATADO elou UN
EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a subslítua, atestando o atendim das
disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões é
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 725 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 PO
caixa.gov.br [Md
27.941 v026 micro
CAIXA Contrato de Repasse
Xill, Exercer, na qualidade de contralante, a fiscalização sobre o CTEF - Contralo de Execução e
Fomecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular à participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato
de Repasse, bem como na manutenção do palrimônio gerado por estes Investimentos;
Xv. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito Federal quando ocorrer a
libaração de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de
março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Xvi. Operar, manter e conservar adequadamente o património público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua axecução, de forma a possibilitar a sus funcionalidade,
XVIL. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no
prazo fixado no Contrato de Repasse;
Xvill. Fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para
viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XIX. Prever no edital de liciação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executadonornecidos é da empresa conirafada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que deteciadas impropriedades que possam comprometer a consecução do
objeto contratado;
XX. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos é os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de
tomada de contas especial do Conírato de Repasse e registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que
por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados;
XXI Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malvarsação de recursos públicos, regularidade na execução do CTEF ou
gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. Registar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o
seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, O extrato da CTEF e seus respectivos
aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da
fiscalização de ctxas, é os boletins de medições;
XXI. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manilestações dos cidadãos relacionados ac convênio, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se lo E!
execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, açõ
a elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da a
de Comunicação Social da Presidência da República;
XIV.
Pos
i
7
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, reclamações, sugestões e elogio |
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 | Na
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 vOZÊ micro
Ê
CAIXA Contrato de Repasse
KXV,
XXVI
XXVI.
XXVI
XXI,
KXXI,
RXXII.
XXXI,
RRRIV.
27.941 v0Z5 micro
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência a0s órgãos de controle e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público
Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União,
Atender ao disposto nas Leis nº 10,048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de
2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018,
relativamente à promoção de acessibiliinde das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com
mobilidade reduzkta,
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambisntal municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de Ecitação as composições de custas unitários e o detalhamento de encargos sociais
e do BDI que integram o orçamento do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/202%, ou do projeto
básico da obra e/ou serviço, em cumprimento do ar. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1983 clc a Súmula nº 256 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lel Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o disposto no Decreto
nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contralação
de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo
representante legal do CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao
disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termas da Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser jusiificada pelo CONTRATADO elou UNIDADE
EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada à utilização de orçamento sigiloso;
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) De data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
bj Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o presenta
instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro socletário servidor público da ativa, ou empregado de
empresa púbbca ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade q
fiscalização dessa obrigação;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e resp
propostas das licitações, bem coma as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: OBO0 725 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
CAIXA Contrato de Repasse
XXXV,
XXXVI,
XXXVI
XXXVI,
XL.
XLL
XL.
RL,
27,841 vOZ6 micro
entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo 6 exiomo, a seus
documentos e registros contábeis;
Altestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade
das empresas efou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de
15 de março de 2010,
Consultar no Séstema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das
empresas efou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao Impedimento
daquelas em contratar com v Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação
de empresa que consta como impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participanies do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa «
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre
a execução fisico-financaira do Contrato de Repasse, bem como da ulilização da contrapartida,
conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/IMP/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações;
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de frabalho pelas
empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da apresentação das Guias
de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores
que prestaram serviços no periodo, no caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº,
132/2021/AGRINIMAPA — Relatório de auditoria nº 201900014)
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando q objeto do Comlrato de Repasse
prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, à fim de assegurar sua
funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada 30 objeto eiou objetivo do Conírato de Repasse,
o nome do Programa, 4 origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do
Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO ejou UNIDADE
EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação
promecional, com antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, cbservedas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setemiro de
1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo
Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas
Lei Eleitoral nº 9,504, de 30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, 05 entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por
consórcios públicos, Í
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: OB00 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
XLIV.
XL.
XLVI.
XLVI,
XL.
XLIX.
LI,
LH.
Um.
Liv,
RA
Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contraio de
Repasse em cadermeta de poupança, se o prazo previsto para sua uliização for igual ou superior a um
mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contraio de Repasse também por inlermédio da
PLATAFORMA-+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula Sélima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a lransferéncia dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao Instrumento, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo
prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes
da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a davolução dos recursos no prazo
Estar cieme sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle,
por se tratar de recurso púbico;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da
área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
Divulgar em sitio eletrônico insilsucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a
causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão da
instrumento;
Disponibilizar, em sítio oficial na intemet, cu, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta so extrato do instrumento ou oulro instrumento ulilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de Eberação e o detalhamento ca apiiação dos recursos, bem como
as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na
internet pela inserção de link na página oficial do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA que
possibilte acesso direto ao Portal de Convênios;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental,
estando claras es regras e diretrizes de utilização;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribulções o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio cu
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
instrumento,
Apresentar, via PLATAFORMA+ERASIL, o Plano de Sustentabifdade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido;
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial MPDGIMEIGÓU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, é IN MPDG nº 02, ds 24 de janeiro de 2018 e
suas alterações; f
Tomar ouíras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
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CAIXA Contrato de Repasse
LVi. Caso seja instalada placa de Inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade
com o Mantial Visual de Placas « Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo
Govemo Federal,
Lil, Transferir a posse é propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas, cBs0 B operação preveja o item de investimento de
regularização fundiária;
LViil. Apresentar a Licença de Operação, fomecida pelo drgão ambiental competente, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Comas Final, caso a operações seja de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem, Inclusive
as realizadas nos programas habitacionais;
Lix. Estar ciente que a não aprovação pels CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia
implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução
dos recursos eveniualmente já sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco &
Regularização Fundiária;
LX. Estar ciante que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regularização
efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o município é o prestador dos
serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de Água e Esgolo, quando a
comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada por termo de
compromisso;
LXi. Garantir isoladamente ou junto Bos órgãos competentes o fornecimento, a manulerição É 4
operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de
coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública
e de rede de distribuição de energia elétrica o iluminação pública, no que couber.
LXH. Apresentar licitação(ões) abrangendo no minimo, todas as metas previstas na primeira etapa do
cronograma de desembolso, cujo valor deverá corresponder pelo menos 20% do valor de
repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 - & CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor
dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de
desembotso constante do Plano de Trabalho.
34 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse & previamente so pagamento sós
fomecedores cu prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as condições estabelocisao na
legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
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CAIX, A Contrato de Repasse
3.2 = Os recursos transferidos pela União e os recursos da CONTRATADO destinados ao presente Contrato
de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactugdo se demonstrar insuficiente para a execução do objeto,
em função da atualização de preços praticados no mercado, poderão ser:
1. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
HH. aportados novos recursos do CONTRATADO, cu
Hi, recanidas as metas é etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou funcionalidade do
objeto pactuado,
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este
Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, Isenta de cobrança de taritas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA = DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4— O CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa
concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto
deste Contrato de Repasse.
41 — À autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para Contrato de
Repasse enquadrado no Nível | ou |-A, o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme
diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MFICGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações,
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de
medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleltoral, o CONTRATADO eiou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de inicio de objsto e a liberação dos recursos
somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada,
Inclusive, a eventual ocorrência de segundo lumo, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5 —- À execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos
praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA pelos
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a
responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou irregularidades pralicadas pelo”,
CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de são
de responsabilidade atribuida à CONTRATANTE. |
5.1 — No acompanhamento da execução do objeto serão varficados:
|. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legisiação aplicável; (4
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CAIXA Contrato de Repasse
H. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
til. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL;
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V. A conformidade financeira,
52 — A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
iregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante
a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30
(trinta) dias para saneamento ou apresentação de Informações e esclarbcimentos, podendo ser
prorrogado por igual período. |
5.3 - A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação cu não das justificativas apresentadas e, se
for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência na
PLATAFORMA-BRASIL é imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
5.4 — À liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de
Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programs e
atendidas as exigências cadastrais vigentes.
54.1 — À liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
Para Instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e 1-4, proforencialmente em parcela única; e
bj Níveis Il e ill, em no minimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a
20% (vinte por cento) do valor global do instrumento,
H | A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada 20 exercicio financeiro de 2018 ou 2018,
HE Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular com a
execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua Instrumentos
apoiados com recursos do Govemo Federal sem execução financeira há mais de 180 dias.
5.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com at,
metes e fases ou etapas de execução do objeio do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pejo CONTRATADO, o cronograma de ]
Í
desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido proce!
licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a;
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CAIXA Contrato de Repasse
. Emissão da autorização para início do objeto;
ll Apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de desembalso
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO eiou UNIDADE
EXECUTORA;
Hi. | Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDGIMFICGU
nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
ly, — Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA,;
W. Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73, inciso |,
alinea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de recursos;
VI. Existência de placa de Inauguração das obras, quando obrigatória, para o desbloqueio da última
parcela de recursos;
Vil. Conformidade da pisca de inauguração das obras, caso seja Instalada, com o Manual Visual de
Placas e Adesivos de Obras, egulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal,
5.714 — O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL q relatório do
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e 05 serviços realizados
atendem aos requisitos du qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos
anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos.
57,3 —- A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDGIMFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
574 — À aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou elapas será realizada por meio da
verificação da compatibibdade entre o efetivamente execulado € o pacluado no Plano de Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 dias da
liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360 dias contados à
partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse:
| | deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de liberação
de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a parafisação da
execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação de órgãos de
controla; e
H. poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique caracterizada
culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o Inciso Ill do 6 3º do art. 27 da É
Interministerial MPOGIMPICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e seja
autorizado pela CONTRATANTE. |
5.10 — Cabe ao representante logal do CONTRATADO dar continuidade à exacução dos Contratos de
Repasse firmados pelos seus antecessores. Ú
A
' 1
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CAIXA Contrato de Repasse
5.41 = A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, conforme
previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13,303, de 2016), é permitido somente nos casos em que os preços dos
Bens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Venficação do Resultado do Processo Licitatório,
correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
B- As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos
alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
81 = À emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
especifica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por
instrumento tegal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica
automaticamente extinto,
6.2.1 = No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade,
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser uliizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lel cu na Portaria
Inigeministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alierações, vedada sua
utilização em finalidade diversa da pacluada neste Instrumento.
714 - À programação e à execução financeira deverão ser restizadas em separado, de acordo com a
natureza e a fonte de recursos, se for 0 caso,
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA incluirá na
PLATAFORMA+BRASIL, no minimo, as seguintes informações:
1 Adestinação do recurso;
tl. Onome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hi O contrato a que se refere o pagamento realizado;
lv. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
73 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade ds
fomecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abúlvo,
UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário finai
despesa:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e eme.
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
em que o crédio poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO “)
|
A
[e
Ouvidoria: D800 725 7474 W”
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27.041 vO26 micro A.
f
|
CAIX A Contrato de Repasse
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
bj No ressarcimento ao CONTRATADO etou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às
próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos peto Gestor do Programa e em
valores além da contrapartida pacluada,
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente
Contrato de Repasse, pagamento à pessoa física que não possua conta bancéria, desde que permitida a
identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado 0 âmite de R$ 1,200,00 (um mil e duzentos
reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7,4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser ulifizados para despesas efefuadas
em periodo anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permilido o pagamento de
despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item Vi das
CONDIÇÕES GERAIS,
7.5 — Os recursos lransferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o
prazo previsto para sua ufilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou oparação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que 1 més,
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA da respectivo
Termo de Adesão so fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO aeiou UNIDADE
EXECUTORA responsável pela aplicação em cademeta de poupança por mieimédio da
PLATAFORMA-BRASIL, se 0 prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a
mês.
7.5.2 - Todos 05 rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser
devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização com exceção ao
disposto no fem 7.5.4,
7.5.3 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.54 = É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para custear valores dacorrentes de
atualizações de preços, após pagamento de tarifa extraordinária, conforme Cláusula Décima Segunda, e
alteração contratual, conforme Cláusula Décima Oitava, ficando vedada a sua utilização para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado (Portaria Interministerial MEICGU nº 4,481/2022,
2305/2022),
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou exfi fi do
Contrato de Repasse, inclusivo os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, devel
ser resiftuidos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma
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CAIXA Contrato de Repasse
indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomads de
Contas Especial do responsável.
7.61 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no Item 7.6, a CONTRATANTE solicitar à
instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saídos remanescentes à conta
única do Tesouro Nacional,
7.7 — Deverão ser reslituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais o atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
aj Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pacluado neste Instrumento nem
utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente: o objeto pactuado neste Instrumento;
cj Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou
final,
dj Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utifzação dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 7.5.2;
fi Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado,
771 — Na hipólese prevista no ilem 7.7, alinsa "a", os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem
terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos
acrescidos do resultado da apiicação financeira nos termos do item 7.5, mo prazo de até 30 dias do
vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 » Na hipótese prevista no item 7.7, alinga “b”, em que a parte executada apresente funcionsiidade, a
devolução des recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos
do resuliado da aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocomerá no prazo de até 30 dias do
vencimento da vigência contratual,
7.7.3 - Na hipótese prevista no dem 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, os recursos libarados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido
para a quitação de dóbdos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior 4a da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução
de recursos à conta única do Tesouro,
7.74 — Para aplicação dos liens 7,72 € 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verilicada pelo
CONTRATANTE. f
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7,7,2 e 7,7.3, os valores devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos pars com a Fazenda Nacional, c
base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação é de Custódia — SELI
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CAIXA Contrato de Repasse
acumulada mensalmente, até o úllimo dia do més anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse
montando de 1% mo mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro,
7.7.6 — Na hipótese prevista no em 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos Intulndo os
rendimentos da apiicação no mercado financeiro, atualizados peia Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, alêm da
devolução dos recursos iberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos recursos à
Conta Única do Tesouro Nacional,
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à
variação da SELIC será calculada proporcionaimente à quantidade de dias compreendida entre a data da
liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única
do Tesoura.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
B — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO
elou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se
destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa,
cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visidas in loco com o
propósito do acompanhamento e avabação dos resullados das atividades desenvolvidas em razão do
Contrato de Repasse, observadas 35 normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
8.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em
qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso
de sua paralisação cu de fato relevante que venha a ocorrer,
8.3 — As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de rapa 10d
contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financexa dos instrumentos, serão públicas, 8
nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas siluações classificadas como de acesso restrito,
consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
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10 = Obriga-se o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica,
em conta específica do grupo vinculado ae ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE,
tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de
Repasse 6 a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o
nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, & mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de comirole interno e extemo, pelo prazo
fixado no Contrato de Repasse,
10,11 — O CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de
despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS,
11,1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá à prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC,
11.2 — Caso o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem
devolva 05 recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, à CONTRATANTE
registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de prestar contas e
comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas
Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabiização soidária,
11,3 = Cabe 20 representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e
inserir na PLATAFORMA*BRASIL documenta com justificativas que demonstrem o impedimento e as
medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público,
11,3.2 = Quando s impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, O novo.
administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11,3,3 = Os casos forduilos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO efou UNIDADE ExEiA RA
de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão 6 envio de documentos e justificativas à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
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12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA nos
seguintes casos em que esse(s) derlem) causa:
Reanálise do Plano de Trabalho
R$ 1.400,00
— R53.00000
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem
execução financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à prevista no Art, 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MP/ CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCÊ E R$ 800,00 |
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paes de acao
Exclusão de meta — R$ 3.500,00
E ataformamaisbrasil, gov .brimages à É
12.2 - O comprovante de pagamento da tanfa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente
à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controte interno e extermo da União, sem
elcir a competência dos órgãos de controls intemo e extemo do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93,872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno so qual esteja
subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando
em missão de fiscasização ou auditoria,
13.2 - Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle cu Ministério Público vícios insan que
impliquem sulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas adminis!
necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parceta já apicaga, 6 que pode ihcluir a
reversão da aprovação da prestação de contas e a Instauração de Tomada de Contas Especial,
independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público,
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo farmecido pela
CONTRATANTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias,
contados a partir da autorização da CONTRATANTE pera o início dos trabalhos, sob pena de suspensão ds
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto
de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º da art, 37 da Constituição Federal, sob pena de
suspensão da Eberação dos recursos financeiros, observadas as Emitações impostas pela Lei Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência Iniciar-se-d
na data de sus assinaluta e encerrar-se-á no prazo descriio no em VI das CONDIÇÕES GERAIS.
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o
disposto no Art, 27, Inciso V e & 3º, da Portaria Interminisiarial MPDGIMFICGU nº 424, de 30 de dezembro
de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 = O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, croditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria
Interministerial MPDGIMPICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas
pertinentes à matéria.
16,1 — Constitui motivo para rescisão do Conirato de Repasse 0 descumprimento de qualquer das cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
1. Avtilzação dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
ll. A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após 360
dias do úllimo desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, tem 5.8, desde”
que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos em
59; /
ht. A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; |
4, Avesificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial,
4, Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrursento.
16.1,1 = A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que lenham sido os valores
restituidos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
im
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à
celebração do presente Instrumento, em razão da decisão Eminar concedida nos termos especificados no
Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência
da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA implicará a
desconstiluição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de
todos os recursos que eventualmente tenha recebido, alualizados na forma da legislação em vigor,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA = DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada €
justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no minimo 60 (sessenta) dias antes do término da
vigência, vedada a alkeração do objeto do Contrato de Repasse.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio" pela
CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado, fazendo disso Imediato comunicado ao
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo
Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do órgão responsável
pela concepção da política pública em execução,
18.3 — São vedadas as alisrações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos
limites minimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
18.4 - Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, para contratos de repasse
em execução e vigentes, é necessária a solicitação justificada do CONTRATADO e o atendimento das
condições abaixo (Decreto nº B.943/2016J
a) não represente prejuízo à funcionalidade do objeto pactuado;
b) haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional à redução de metas &
etapas, com a devolução dos recursos liberados relativos às etapas e às metas reduzidas, inclusive
aqueles provenientes de sua aplicação financeira;
e) o CONTRATADO formalize compromisso de árcar com as despesas necessárias à imedia!
operacionalização do ctjeto, quando couber;
4) o movo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado;
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Reformular os anteprojetos ou os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para 0s casos em que tenha sido aplicada a Lei nº, 13.308, de 30 de
junho de 2016;
H. Realizar reprogramações decosrentes de ajustes ou adequações nos anteprojetos, nos projetos
de engenharia ou nos lermos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Niveis | e LA (4 4º» no GBº do Ar. 6º da Portaria Interministeriaí
MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016), exceto no caso de atualização de preços,
sem alteração de meta ou etapa ou repactuação de metas ou elapas em razão de insuficiência
dos recursos originalmente pactuados, desde que observadas a funcionalidade do objeto e sua
fruição (PORTARIA INTERMINISTERIAL MEICGU Nº 4,481, DE 23 DE MAO DE 2022);
mm. Realizar despesas a Utulo de taxa de administração ou similar,
iv. Pagar, & qualquer ilulo, servidor ou empregado público, imegrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em
leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
W. Ulilizar, ainda que em caráter emergencial, 05 recursos para finalidade diversa da estabelecida
no instrumento;
Vl | Realizar despesa em data anterior à vigência da instrumento;
VIH. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ecorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Vil. Realizar despesas com taxas bancárias, multas. juros ou começão monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fara dos prazos, exceto no que se refere às multas e
aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela CONTRATANTE, e desde
que 05 prazos para pagamento e os percentuais sejam 05 mesmos aplicados no mercado,
ix. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
x. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no plano de trabalho;
Xi. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, Inclusive consultoria, assistência '
assemelhados; )
xi. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que des)
a Lei nº 6.454, de 1977,
XI. — Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
xiv. —Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro col
contrapartida;
AB
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Adotar o regime de execução direta;
XvI, Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de
Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica de
engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
Xvil, — Uilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos cu para execução de custeio, que não
atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2015
à suas allerações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos Instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão
ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20,1 —- As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protocolada, isfegrama,
fax ou correspondência elatrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos no item Vil
das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
21 - Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais * LGPD - Lei
13.708/2018, os signalários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes Instrumento
para fins de publicidade e transparência. t
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CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
22 — As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste,
sempre que viável, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Mediação é de Conciliação da
Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art, 37 da Lei nº 13.140, de
2015, do art, 11 da Medida Provisória nº 2.180-25, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 11.174, de 16
de agosto de 2022, Não logrando êxito a concilação, será competente para dirimir as questões decorrentes
deste Coníraio de Repasse, o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS, por
força do inciso | do art, 109 da Conslituição Federal,
E. por estarem assim justos e pacluados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas
testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo é fora dele, sendo extraidas as
respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
pa ais
mim *
A mesma
Nome; Caties Andre Do Po rejroA
CPF vês 65% 4/0-ão
(Contrato em Conformidade) psypicio cowças
anaior de Filial
ze6o:
CPF; ia
25
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