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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BEPCO DO PAPLAMENTO CAIJCHO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACE1T0 EM / /2023 ATA ./2023
PROTOCOLADO SOB N° \ /2023
EMoL/o<] 7 23
EMENDAN0
APROVADO EM / /2023
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/2023
Exmo. Sr. Presidente, os Vereadores abaixo assinados, apresentam a seguinte Emenda
Aditiva ao PLE 073/2023:
Art. 1 ° - Da nova redagao ao § 1° do Art. 1 ° do PLE 73/2023:
“§1° - As avail a^des do servidor em estdgio probatorio serdo de competencia de comissdo
integrada por servidores de provimento efetivo da area e/ou do setor de atuagdo do avaliado,
com a participa(;do da sua chefia imediata, observada a competencia da comissdo prevista no
Art. 47 da Lei Municipal n 5.336/99 (NR) ”
Rio Grande, 06 de setembro de 2023.
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VISTO
Presidente
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