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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ACKI'I'O l-M - / 2023 ATA
06/09/2023 AI'KOVADO I '.M - / 2013
PROJETO DE LEI n° 1Q5/2023
Riijiai'Aix) i:n! - ' 2023 Protocolo n° •jS^2023
AROUIVOOUTORGA A PERMISSAO DE USO
DA VIA PUBLICA PARA
OCUPAgAO DE TRAILER COMO
EXTENSAO DO PONTO
COMERCIAL NO MUNICIPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ait. 1° Pica regulamentado o uso da via publica para ocupa^ao de trailer como extensao do
ponto comercial, devidamente registrado e licenciado pelo municipio do Rio Grande.
Art. 2° Para fins deste regramento denomina-se via publica o local utilizado como vaga de
estacionamento de velculos, em geral em paralelo a pista de rolamento, de forma a ampliar o
ponto comercial.
Paragrafo unico. A via publica localizada em frente ao comercio sera destinada ao uso do
comerciante, de utiliza^ao exclusiva por sen mantenedor, com a finalidade de apoio ao
negocio empresarial, sendo dever, do mesmo, realizar a manuten^ao do local.
Art. 3° A permissao para ocupa^ao de trailer como extensao do ponto comercial em via
publica podera ser concedida a pessoa fisica ou jundica, de direito publico ou privado, na qual
constarao as conduces e regras para instala9ao e manuten9ao do equipamento.
Art. 4° O requerimento para permissao do uso da via publica devera ser apresentado a
secretaria municipal responsavel pela coordena9ao e planejamento e instruido com a seguinte
documenta9ao:
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I - requerimento solicitando a permissao;
il - matricula individualizada do imovel, atualizada, em nome do requerente;
111 - eontrato de loca^ao do imovel, quando for o caso, com ciencia do proprietario; e
IV - alvara de localiza^ao para funcionamento do estabelecimento.
Art. 5° Para sua permissao, o trailer utilizado como extensao do comercio devera obedecer as
seguintes condi^oes:
I - nao ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, a pessoas com deficiencia e
outras que possuam regulamenta^ao especifica, bem como areas destinadas a carga e descarga
ou embarque e desembarque, salvo hipotese de remanejamento ou altera^ao da sinaliza^ao, a
criterio da Secretaria de Municipio de Mobilidade, Acessibilidade e Seguran^a;
li - apresentar prote^o ao usuario de acordo com as normas de seguran^a e acessibilidade
eslabelecidas em lei;
III - nao obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, ciclovias, pistas de
caminhada e acessos a garagens, exceto se pertencer ao proprio comercio.
IV - nao obstruir pontos de onibus e taxi;
V - nao obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manuten^o;
VI - resguardar as conduces de drenagem da via, nao interrompendo o escoamento de agua
sarjetas e nao obstruindo bocas de lobo e P090S de visita. Prever componentes removiveis
do piso ao longo de toda a sarjeta para manuten^ao, limpeza e desobstru9ao do escoamento da
agua;
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VI! - apresentar sinaliza9ao refletiva no veiculo;
VIII - dispor de tachoes (balizadores) ou solii9ao semelhante para manuten9ao de distancia de
seguran9a em rela9ao as vagas de estacionamentos adjacentes; e
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IX - ser removi'vel.
Art 6° Cabera a secretaria municipal responsavel pela coordena9ao e planejamento averiguar
o atendimento ao interesse publico, a conveniencia do pedido, bein como o atendimento a
todos os requisites estabelecidos neste regramento e na legisla^ao aplicavel.
Art. 7° O interessado que obtiver a permissao para ocupa^ao de trailer como extensao do seu
comercio em via publica ficara responsavel pela confec^ao e seguran9a do mobiliario e de
todos os sens elementos, assim como pela realiza9ao dos serv^os de instala9ao, manuten9ao e
remo9ao do equipamento.
Paragrafo unico. No ato da recomposi9ao do logradouro quando da remo9ao do equipamento,
devera cumprir com os prazos e condi9oes do termo de permissao celebrado, assim como por
todos os custos financeiros decorrentes.
Art. 8° Na hipotese de qualquer solicita9ao de interven9ao por parte do Executive, obras na
via ou implanta9ao de desvios de trafego, restri9ao total ou parcial da via, impianta9ao de
faixa exclusiva de onibus, bem como em qualquer outra hipotese de interesse publico, o
mantenedor sera notificado e sera responsavel pela remo9ao do equipamento em ate 72h
(setenta e duas boras), com a restaura9ao do logradouro publico ao seu estado original.
§ 1° A remo9ao de que trata o caput deste artigo nao gera qualquer direito a reinstala9ao,
realocacao ou indeniza9ao ao mantenedor, devendo este realizar novo requerimento de
permissao, ficando sujeito a nova analise.
§ 2° Em casos de urgeneia ou necessidade publica o municipio podera retirar o equipamento,
sem qualquer indeniza9ao ao mantenedor.
Art. 9° Em caso de descumprimento do regramento determinado no termo de permissao, o
autorizado sera notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, comprovar a regulariza9ao
dos serv^os sob pena de rescisao.
Art. 10 A permissao tera prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses podendo ser
prorrogada de acordo com a aceita9ao publica e o interesse da administra9ao publica.
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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
Art. II A permissao sera revogada em razao da inobservancia das conduces de manuten^ao
previstas, oil quaisquer outras razoes de interesse publico.
Art. 12 O abandono, a desistencia ou o descumprimento dos regramentos determinados pela
permissao nao dispensa a obriga^ao de remo^ao e restaura^ao do logradouro publico ao seu
estado original.
Art. 13 Os casos omissos serao regulamentados pela secretaria municipal responsavel pela
coordena^ao e planejamento.
Art. 14 O Poder Executive regulamentara no que couber, a presente Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
JUSTIFIGATIVA: O presente projeto de lei visa incentivar os comercios locais, bem como
regulamentar suas atividades, de modo que nao resulte em prejuizo aos usuarios e municipes,
promovendo a expansao do estabelecimento de forma ordenada e simplificada, com intuito de
gerar crescimento na economia local atraves da permissao de uso da via publica para
ocupa^ao de trailer como extensao do ponto comercial ja existente.
Rio Grande, 06 de Setembro de 2023.
^/fFilipe Branco
Vereador - MDB
Julio Lamim
Vereador - Uniao Brasil
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/ VISTO
Presidente
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