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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-01-04
EmentaDISPOE SOBRE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMIGENO EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PUBLICOS OU PRIVADOS.
native_id22274

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição rejeitada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2011

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 29

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 04 om
PROTOCOLADO SOB Nº 4%“ 2011
EM 04/04 , DO NH
“Dispõe sobre o consumo de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno em ambientes de uso coletivo, públicos ou
privados.”
Art.1º- Fica proibido no Município do Rio Grande, em ambientes de uso coletivo,
públicos ou privados o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outto produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
$ 1º - Aplica-se o disposto no “caput”? deste artigo aos recintos de uso coletivo,
totalmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado,
ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas;
$ 2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre
outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de
esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos,
teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis,
pousadas, centros comerciais, salões de beleza, instituições bancárias e similares,
supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas,
instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos
públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
VISTO
Read
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº /201
PROTOCOLADO SOB Nº /204
EM / /-
iop dos estabelecimentos citados no parágrafo 2º deste artigo
poderão criar locais específicos para o consumo de produtos fumígenos dentro de seus
estabelecimentos, desde que sejam ao ar livre, sem cobertura de teto, ainda que
parcialmente ou totalmente fechados em suas laterais por paredes ou divisórias;
Art.2º - Nos locais previstos nos parágrafos I e II do artigo 1º deverá ser afixado aviso
da proibição em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço
dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Parágrafo único — Nos áreas reservadas para o consumo de produtos fumígenos,
deverá ser afixado aviso em pontos de ampla visibilidade indicando a permissão.
Art.3º - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá
cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja
praticada infração ao disposto nesta lei.
Art. 4º - O estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes
penalidades:
VISTO
2
Dn“
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº
PROTOCOLADO SOB Nº /2011
EM / 7.
/2011
a) advertência: na primeira autuação, o estabelecimento será notificado para que efetue
a regularização da pendência em até 15 (quinze) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 500 (quinhentas) URMs
(Unidades de Referência Municipal);
c) reincidência: se, em até 30 (trinta) dias úteis após aplicação da multa, não houver
regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 1000 (um mil)
URMs (mil Unidades de Referência Municipal);
1) d) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a
infração, o Município procederá a interdição do estabelecimento.
Art. 5º - Qualquer pessoa poderá denunciar ao Ministério Público ou órgãos de defesa
do consumidor, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
VISTO
og
Rea
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
= PROJETO DE LEI Nº /20
APROVADO EM / PROTOCOLADO SOB Nº /2011
REJEITADO EM
ARQUIVO EM EM / [o
Art. 6º - Esta lei não se aplica:
I — aos locais destinados especificamente ao consumo de produtos fumígenos,
conforme parágrafo 3º do artigo 1º desta Lei;
II - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;
HI - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
e Rio Grande, 03 rippeo de 2011.
||
Luciane Compiani Branco
Vereadora do PMDB
VISTO
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE |
DESPACHO Processon? AÍ 20X
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(PáÁ.Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
] bG Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, Of de de 204 1
sidente da Comissão
PARECER JURÍDICO Nº DG 24
( ) Em anexo
É O O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa. De VEeSo.
RioGrande, /”ds yh ecra de 207/
Na condição de Relator (a):
( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
(€ 30 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é A a Técnica Legislativa.
io Ma de
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUI
ÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SE
GURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER
PROCESSO. AQ. ( BOA
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
us
JxfconstITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
() ANTOURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Membro
O6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.275, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 211, de 04 de novembro de 2009)
Proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o
Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É expressamente proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou
privado, em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
$ 1º - Entende-se por recinto coletivo fechado todos os recintos destinados à utilização simultânea de
várias pessoas, que compreende, dentre outros: os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de
culto religioso, de lazer, de esporte e de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de
espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis,
pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e
drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de feiras e
exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, bem como viaturas oficiais de qualquer
espécie.
8 2º - Excluem-se do disposto nesta Lei:
|- os ambientes ao ar livre como calçadas, escadas, rampas, pátios, varandas, terraços e similares;
Il— as residências; e
il - os locais de culto religioso em que o uso de produtos fumígenos faça parte do ritual.
Art. 2º - Nos recintos discriminados no 8 1º do art. 1º é obrigatória a afixação de avisos indicativos da
proibição e das sanções aplicáveis em locais de ampla visibilidade.
Art. 32- O proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou prédio, deverá zelar pelo cumprimento
do disposto nesta Lei, recomendando sua observância sempre que for burlado o que nela está disposto.
Art. 4º - Em recintos coletivos fechados fica facultada a criação de áreas para fumantes, devendo ser
fisicamente delimitadas e equipadas com soluções técnicas que garantam, plenamente, a exaustão do ar
desta área para o ambiente externo.
Parágrafo único - É facultado ao estabelecimento o comércio de seus produtos e serviços nas áreas
restritas a fumantes.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2009.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda d
Regulamento produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos
Sequianiento terapias e defensivos agrícolas, nos termos do $ 4º do ar
220 da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionc
a seguinte Lei:
Art. 1º O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebida
alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condiçõe
astabelecidas por esta Lei, nos termos do $ 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis cor
ieor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produt
fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinad.
axclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
8 1º Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde
as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.
$ 22 É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transport
coletivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Art. 32 A propaganda comercial dos produtos referidos no artigo anterior só poderá ser efetuad:
através de pôsteres, painéis e cartazes, na parte interna dos locais de venda.(Redação dada pela Lei n
10.167, de 27.12.2000)
$ 1º A propaganda comercial dos produtos referidos neste artigo deverá ajustar-se aos seguinte
arincípios:
| - não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, o
fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas;
Il - não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes o
astimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito similar;
Ill - não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aument;
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de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes;
IV — não associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, olímpicas ou não, nem suger
ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais; (Redação dada pela Lei n
10.167, de 27.12.2000)
V - não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;
VI — não incluir a participação de crianças ou adolescentes.(Redação dada pela Lei nº 10.167, d
27.12.2000)
82º A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características
advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde
Jsadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.19€
34, de 2001)
$3º As embalagens e os maços de produtos fumígenos, com exceção dos destinados à exportaçãc
3 o material de propaganda referido no caput deste artigo conterão a advertência mencionada no 8 2
acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem. (Redação dada pela Medid.
Provisória nº 2.190-34, de 2001)
8 4º Nas embalagens, as cláusulas de advertência a que se refere o 8 2º deste artigo será
sequencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máxim:
a cada cinco meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em uma das laterais do
maços, carteiras ou pacotes que sejam habitualmente comercializados diretamente ao consumidor.
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S 52 A advertência ja que se refere o 8 2º deste artigo, escrita de forma legível e ostensiva, ser.
sequencialmente usada de modo simultâneo ou rotativo, nesta última hipótese variando, no máximo, a cad:
zinco meses. (Redação dada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
Art. 3-A Quanto aos produtos referidos no art. 2º desta Lei, são proibidos: (Artigo incluído pela Lei n
10.167, de 27.12.2000)
|-— a venda por via postal; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
Il — a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, d:
27.12.2000)
Ill — a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, d:
27.12.2000)
IV — a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou locz
oúblico; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
V-—o patrocínio de atividade cultural ou esportiva; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, d:
e
27.12.2000)
VI — a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar; (Inciso incluído pela Lei n
10.167, de 27.12.2000)
VIl — a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programa
aroduzidos no País após a publicação desta Lei, em qualquer horário; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, d
27.12.2000)
VIII — a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos o
antidades da Administração Pública; (Redação dada pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
é — a venda a menores de dezoito anos. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
S 12 Até 30 de setembro de 2005, o disposto nos incisos V e VI não se aplica no caso de evento
asportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizado
oor instituições estrangeiras.(Renumerado e alterado pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
8 2º É facultado ao Ministério da Saúde afixar, nos locais dos eventos esportivos a que se refere o:
12, propaganda fixa com mensagem de advertência escrita que observará os conteúdos a que se refere o
2º do art. 32C, cabendo aos responsáveis pela sua organização assegurar os locais para a referid.
afixação. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
Art. 32.B Somente será permitida a comercialização de produtos fumígenos que ostentem em su:
ambalagem a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamentc
Artigo incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
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Art. 32C A aplicação do disposto no $ 1º do art. 32A, bem como a transmissão ou retransmissão, pc
televisão, em território brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens geradas no estrangeir
oatrocinados por empresas ligadas a produtos fumígeros, exige a veiculação gratuita pelas emissoras d:
televisão, durante a transmissão do evento, de mensagem de advertência sobre os malefícios do fumc
Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
$ 12º Na abertura e no encerramento da transmissão do evento, será veiculada mensagem d:
advertência, cujo conteúdo será definido pelo Ministério da Saúde, com duração não inferior a trint.
segundos em cada inserção. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
8 22 A cada intervalo de quinze minutos será veiculada, sobreposta à respectiva transmissãc
mensagem de advertência escrita e falada sobre os malefícios do fumo com duração não inferior a quinz:
segundos em cada inserção, por intermédio das seguintes frases e de outras a serem definidas n
“egulamentação, usadas sequencialmente, todas precedidas da afirmação "O Ministério da Saúde adverte"
Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
| — "fumar causa mau hálito, perda de dentes e câncer de boca"; (Incluído pela Lei nº 10.702, d:
148503
Il — "fumar causa câncer de pulmão"; (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
Il — "fumar causa infarto do coração": (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
IV — "fumar na gravidez prejudica o bebê"; (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
V — "em gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o nascimento de crianças com peso abaix:
do normal e facilidade de contrair asma"; (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
VI — "crianças começam a fumar ao verem os adultos fumando"; (Incluído pela Lei nº 10.702, d:
14.7.2003)
VII —"a nicotina é droga e causa dependência"; e (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
VIII — "fumar causa impotência sexual". (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
8 3º Considera-se, para os efeitos desse artigo, integrantes do evento os treinos livres ou oficiais, o
ansaios, as reapresentações e os compactos. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
Art. 4º Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádi:
3 televisão entre as vinte e uma e as seis horas.
8 1º A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou d:
zompetição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens o
déias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.
8 2º Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertência nos seguintes termos
'Evite o Consumo Excessivo de Álcool".
Art. 4ºA. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixad:
advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, puníve
zom detenção. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
Art. 5º As chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos indicados nos arts. 2º e 4º, par.
aventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de rádio e televisão, poderão ser feita
am qualquer horário, desde que identificadas apenas com a marca ou slogan do produto, ser
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“ecomendação do seu consumo.
8 1º As restrições deste artigo aplicam-se à propaganda estática existente em estádios, veículos d'
zompetição e locais similares.
$ 2º Nas condições do caput, as chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos estará:
iberados da exigência do $& 2º do art. 3º desta Lei.
Art. 6º É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular .
oropaganda dos produtos de que trata esta Lei.
Art. 7º A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita er
oublicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.
$ 1º Os medicamentos anódinos e de venda livre, assim classificados pelo órgão competente d:
Ministério da Saúde, poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social com as advertência
quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória.
e 2º A propaganda dos medicamentos referidos neste artigo não poderá conter afirmações que nã
3ej passíveis de comprovação científica, nem poderá utilizar depoimentos de profissionais que ná:
sejam legalmente qualificados para fazê-lo.
$ 3º Os produtos fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no 8 1
Jeste artigo deverão apresentar comprovação científica dos seus efeitos terapêuticos no prazo de cinc:
anos da publicação desta Lei, sem o que sua propaganda será automaticamente vedada.
84º É permitida a propaganda de medicamentos genéricos em campanhas publicitárias patrocinada
selo Ministério da Saúde e nos recintos dos estabelecimentos autorizados a dispensá-los, com indicação d'
medicamento de referência. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
8 5º Toda a propaganda de medicamentos conterá obrigatoriamente advertência indicando que, .
sersistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.19C
34, de 2001)
Art. 8º A propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico, mediato o
m to, para o ser humano, deverá restringir-se a programas e publicações dirigidas aos agricultores :
secuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação, precauções no emprego, consumo o
utilização, segundo o que dispuser o órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimentc
sem prejuízo das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Unico d:
Saúde.
Art. 9º Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação er
vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, a
seguintes sanções:(Redação dada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
| - advertência;
Il - suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pc
orazo de até trinta dias;
III - obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para compensar propagand.
distorcida ou de má-fé;
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IV - apreensão do produto;
V — multa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplicada conforme .
zapacidade econômica do infrator; (Redação dada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
VI — suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, pelo tempo de dez minutos, pc
zada minuto ou fração de duração da propaganda transmitida em desacordo com esta Lei, observando-se '
mesmo horário. (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
VII — no caso de violação do disposto no inciso IX do artigo 32A, as sanções previstas na Lei nº 6.437
de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo do disposto no art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 199
“Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
S 1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidêncie
>umulativamente, de acordo com as especificidade do infrator.
8 2º Em qualquer caso, a peça publicitária fica definitivamente vetada.
8 3º Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, d'
forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo d'
zomunicação.(Redação dada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
8 4º Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as sanções previstas neste artigo, na forma d!
art. 12 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ressalvada a competência exclusiva ou concorrente
'Parágrafo incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
| — do órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde, inclusive quanto às sanções aplicáveis à
TOM dear io Dea de publicidade, responsáveis por propaganda de âmbito nacional; (Inciso incluído pela Lei n
de 27.12.2000
Il - do órgão de regulamentação da aviação civil do Ministério da Defesa, em relação a infraçõe
verificadas no interior de aeronaves; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
III — do órgão do Ministério das Comunicações responsável pela fiscalização das emissoras de rádio «
televisão; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
IV — do órgão de regulamentação de transportes do Ministério dos Transportes, em relação a infraçõe
ocorridas no interior de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários de passageiros. (Inciso incluíd!
sela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
8 52 O Poder Executivo definirá as competências dos órgãos e entidades da administração federe
ancarregados em aplicar as sanções deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias de su:
oublicação.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobin
Arlindo Porto
Adib Jatene
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1996
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Projeto regulamenta lei federal sobre fumo
em
ambientes fechados
Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 04 de Agosto de 2009
Os gaúchos não poderão mais fumar em ambientes coletivos fechados, privados ou
públicos, a não ser em áreas para fumantes, que deverão seguir algumas regras
específicas. Essa é a proposta do deputado Miki Breier (PSB), que apresentou o Projeto
de Lei nº 148/2009 . A iniciativa visa regulamentar a Lei Federal nº 9.294/96, que trata do
mesmo assunto, esclarecendo o que é uma área para fumante e os locais onde deva ser
permitido ou não o uso de produtos fumígeros. "A ideia é que se possa colocar alguns
limites nessa polêmica do fumo, levando em conta as solicitações do setor antitabagista,
mas cuidando para não gerar o desemprego na indústria fumageira, que emprega muitas
famílias no Estado", explicou Miki.
O deputado salienta que o principal objetivo do projeto é a regulamentação e não a
proibição, como ocorreu no do de São Paulo, com a Lei Estadual? 13:541/2009, que
entrará em vigor no no dia 7 de agosto, determinando a proibição de fumar em ambientes
fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros
estabelecimentos comerciais. Fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas
para fumantes em restaurantes também não serão permitidos. "Essa lei de São Paulo foi
um pouco exagerada porque invade a privacidade, o direito de fumar do cidadão", opina.
Recinto fechado
Em relação à legislação federal, o projeto gaúcho define o que é um recinto coletivo
fechado, ou seja, o lugar destinado à utilização simultânea de várias pessoas, e amplia o
número de estabelecimentos considerados como tal. Segundo a proposição, enquadram-
se na categoria os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de
lazer, de esporte e de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de
espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de
alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados,
açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde,
escolas, museus, bibliotecas, espaços de feiras e exposições, veículos públicos ou
privados de transporte coletivo, bem como viaturas oficiais de qualquer espécie.
Áreas para fumantes
O projeto determina que as áreas para fumantes devem ser fisicamente delimitadas e
equipadas com soluções técnicas que garantam plenamente a exaustão do ar desta área
para o ambiente externo. Nesses locais, é facultado ao estabelecimento o comércio de
seus produtos e serviços.
Multas
Aqueles que infringirem a legislação, pagarão multa de 30 UPFs (Unidade Padrão Fiscal
do Estado do Rio Grande do Sul). Já os proprietários ou responsáveis pelo
estabelecimento deverão zelar pelo cumprimento da lei e afixar, em locais de ampla
visibilidade, avisos indicativos da proibição e das sanções aplicáveis. Os estabelecimentos
que não colocarem os avisos terão também que penalizados com multa de 30 UPFs.
Portaldo Governo Cidadão.SP | Investe SP Destaques xd ox[
&S: Assembleia aprova lei antifumo sem
multa e com fumódromo
Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovaram no Plenário, por 41 votos a favor
e dois votos contrários, o projeto de lei 148/2009,:do deputado Miki Breier (PSB), que proíbe o uso de fumo
e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado.
O projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu uma emenda. A
emenda, aprovada pelo Plenário, não prevê multas para o estabelecimento ou para os fumantes. Ela poderá
ser incorporada pelo Executivo, que ainda precisa sancionar a lei.
Segundo a lei, é facultativa a criação de áreas para fumantes em recintos coletivos fechados, devendo ser
fisicamente delimitadas e equipadas com soluções técnicas que garantam, plenamente, a exaustão do ar
desta área para o ambiente externo.
De acordo com a lei, ficam excluídos da proibição "os ambientes ao ar livre como calçadas, escadas,
rampas, pátios, varandas, terraços e similares; as residências; e os locais de culto religioso em que o uso de
produtos fumígenos faça parte do ritual."
São Paulo
A lei antifumo, que proíbe o uso de cigarros e demais produtos derivados do tabaco nos ambientes fechados
de uso coletivo, começou a vigorar no dia 7 de agosto deste ano no Estado de São Paulo. A lei determina o
fim dos fumódromos e prevê multa e até suspensão das atividades, no caso de reincidência, para o
proprietário do estabelecimento onde a lei não for respeitada.
A nova legislação também proibe o fumo em mesas de bares e restaurantes na calçada, quando são
cobertas por toldos. Além disso, fica proibido fumar em casas de espetáculo, ambientes de trabalho, estudo,
culto religioso, lazer, esporte e entretenimento, bibliotecas, espaços de exposições, veículos de transporte
coletivo, táxis e nas áreas comuns de condomínios.
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Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, no dia 11 de agosto, o projeto de lei que proíbe o
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos de qualquer produto fumigeno em locais públicos no
Estado.-O-texto, aprovado -com-dez das 28 emendas apresentadas anteriormente, já foi sancionado pelo
governador Sérgio Cabral e entrará em vigor em 18 de novembro. A lei proibe o fumo em qualquer ambiente
coletivo, público ou privado, e prevê multas de até R$ 30 mil para donos de estabelecimentos.
Paraná
A lei estadual que proíbe o fumo em ambientes coletivos no Paraná foi sancionada no dia 29 de setembro
pelo governador Roberto Requião e as novas normas passarão a valer no dia 28 de novembro deste ano. A
proposta extingue os chamados fumódromos. A lei refere-se ao consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou qualquer outro produto que produza fumaça, derivado ou não do tabaco, e também ao uso de
cigarro eletrônico. Será proibido o consumo destes produtos em ambientes de trabalho, estudo, cultura,
lazer, esporte ou entretenimento. Também estão incluídas áreas comuns de condomínios.
Em veículos públicos ou privados de transporte coletivo, em viaturas oficiais e em táxis também será
Obibicio fumar. No caso de veículos particulares, a nova lei proíbe o fumo quando houver crianças ou
gestantes sendo transportadas.
Será permitido fumar em cultos religiosos que utilizam produtos fumígenos em seus rituais, nas vias
públicas, residências e nos locais "destinados ao consumo no próprio local de produto fumígeno, desde que
essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada".
Goiânia
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em segunda votação, no dia 2 de setembro, o projeto de lei que
proíbe o uso de qualquer produto fumígeno em ambientes, total ou parcialmente fechados, coletivos,
públicos ou privados, no Estado de Goiás. A proposta é de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB) e
foi aprovada no mesmo dia em que a lei antifumo municipal entrou em vigor em Goiânia.
O:
O governador do Ceará, Cid Gomes, sancionou a lei antifumo no Estado, de autoria do deputado Dedé
Teixeira, no início de setembro. Ao contrário dos outros Estados que aderiram à proibição, no Ceará será
permitida a instalação de fumódromos. Nos recintos coletivos é facultada a separação de áreas para
fumantes, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a
exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo. Segundo a lei, os estabelecimentos que não
cumprirem a determinação estarão sujeitos a pagamento de multa e interdição do estabelecimento.
Fonte: Portal Terra
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Lei Antifu
Lei 13.541 de 07 de maio
15/02/201
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
| Lobos ros o ce/ Jz Loc ea
-———WWWWWWW]W]WwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWw—w—w—WwWw>—>—>————w——>——————m
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(ocamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
23/02/2011 L9294
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos do & 4º do art.
220 da Constituição Federal.
Regulamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de
medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por
esta Lei, nos termos do $ 4º do art. 220 da Constituição Federal.
o Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor
alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero,
derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a
esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
$ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as
salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.
$2º É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo.
Qresação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
Art. 32 A propaganda comercial dos produtos referidos no artigo anterior só poderá ser efetuada através de
pôsteres, painéis e cartazes, na parte intema dos locais de venda. (Redação dada pela Lei nº 10.167, de
27.12.2000)
$ 1º A propaganda comercial dos produtos referidos neste artigo deverá ajustar-se aos seguintes princípios:
| - não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer
associação a celebrações cívicas ou religiosas,
1 - não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes,
que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito similar,
Hl - não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de
virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes;
planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L9294.htm 1/7
23/02/2011 19294
IV — não associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, olímpicas ou não, nem sugerir ou
induzir seu consumo em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais; (Redação dada pela Lei nº 10.167,
de 27.12.2000)
V - não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;
VI — não incluir a participação de crianças ou adolescentes. (Redação dada pela Lei nº 10.167, de
27.12.2000)
82º A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características, advertência,
sempre que possível falada e escrita, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma
simultânea ou rotativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
$3º As embalagens e os maços de produtos fumígenos, com exceção dos destinados à exportação, e o
material de propaganda referido no caput deste artigo conterão a advertência mencionada no 3 2º acompanhada
de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34,
e 2001)
5 4º Nas embalagens, as cláusulas de advertência a que se refere o $ 2º deste artigo serão
sequencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a
cada cinco meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em uma das laterais dos maços,
carteiras ou pacotes que sejam habitualmente comercializados diretamente ao consumidor.
g 5º A advertência a que se refere o $ 2º deste artigo, escrita de forma legível e ostensiva, será
sequencialmente usada de modo simultâneo ou rotativo, nesta última hipótese variando, no máximo, a cada cinco
meses. (Redação dada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
Art. 3&A Quanto aos produtos referidos no art. 2º desta Lei, são proibidos: (Artigo incluído pela Lei nº
10.167, de 27.12.2000)
I— a venda por via postal; (inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
H — a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de
27.12.2000)
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Wll — a propaganda por meio eletrônico, inclusive intemet; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de
27.12.2000)
IV — a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local
público; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
V-—o patrocínio de atividade cultural ou esportiva; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
VI — a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar, (Inciso incluído pela Lei nº
10.167, de 27.12.2000)
VIl — a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programas produzidos no
País após a publicação desta Lei, em qualquer horário; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
VIH — a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou
entidades da Administração Pública; (Redação dada pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
1] IX— a venda a menores de dezoito anos. (incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
$1º Até 30 de setembro de 2005, o disposto nos incisos V e VI não se aplica no caso de eventos
esportivos intemacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por
instituições estrangeiras. (Renumerado e alterado pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
$2º É facultado ao Ministério da Saúde afixar, nos locais dos eventos esportivos a que se refere o 8 1º,
propaganda fixa com mensagem de advertência escrita que observará os conteúdos a que se refere o 8 2º do art.
3ºC, cabendo aos responsáveis pela sua organização assegurar os locais para a referida afixação. (Incluído pela
Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
Art. 32B Somente será permitida a comercialização de produtos fumígenos que ostentem em sua
balagem a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamento. (Artigo
incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
Art. 3ºC A aplicação do disposto no & 1º do art. 32A, bem como a transmissão ou retransmissão, por
televisão, em território brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens geradas no estrangeiro
patrocinados por empresas ligadas a produtos fumígeros, exige a veiculação gratuíta pelas emissoras de
televisão, durante a transmissão do evento, de mensagem de advertência sobre os malefícios do fumo. (Incluído
pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
$ 12 Na abertura e no encerramento da transmissão do evento, será veiculada mensagem de advertência,
cujo conteúdo será definido pelo Ministério da Saúde, com duração não inferior a trinta segundos em cada
inserção. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
$ 2º A cada intervalo de quinze minutos será veiculada, sobreposta à respectiva transmissão, mensagem de
advertência escrita e falada sobre os malefícios do fumo com duração não inferior a quinze segundos em cada
inserção, por intermédio das seguintes frases e de outras a serem definidas na regulamentação, usadas
sequencialmente, todas precedidas da afirmação “O Ministério da Saúde adverte": (Incluído pela Lei nº 10.702, de
14.7.2003)
| — “fumar causa mau hálito, perda de dentes e câncer de boca"; (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
1 — "fumar causa câncer de pulmão"; (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
pianaito.gov.br/ccivii 03/Leis/19294.him
23)
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Si
23/02/2011 19294
Hll — "fumar causa infarto do coração"; (incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
IV — "fumar na gravidez prejudica o bebê"; (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
V — “em gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o nascimento de crianças com peso abaixo do
normal e facilidade de contrair asma"; (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
VI — "crianças começam a fumar ao verem os adultos fumando"; (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
VII — "a nicotina é droga e causa dependência"; e (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
VI — "fumar causa impotência sexual". (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
$3º Considera-se, para os efeitos desse artigo, integrantes do evento os treinos lives ou oficiais, os
ensaios, as reapresentações e os compactos. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
Art. 4º Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e
televisão entre as vinte e uma e as seis horas.
0 $ 1º A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou de
ompetição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou idéias de
maior êxito ou sexualidade das pessoas.
$ 2º Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertência nos seguintes termos: "Evite o
Consumo Excessivo de Álcool".
Art. 42A. Na parte intema dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência
escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
Art. 5º As chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos indicados nos arts. 2º e 4º, para
eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de rádio e televsão, poderão ser feitas em
qualquer horário, desde que identificadas apenas com a marca ou slogan do produto, sem recomendação do seu
consumo.
$ 1º As restrições deste artigo aplicam-se à propaganda estática existente em estádios, veículos de
é“ e locais similares.
$ 2º Nas condições do caput, as chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos estarão liberados
da exigência do $ 2º do art. 3º desta Lei.
Art. 6º É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a
propaganda dos produtos de que trata esta Lei.
Art. 7º A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em
publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.
$ 1º Os medicamentos anódinos e de venda liwe, assim classificados pelo órgão competente do Ministério
da Saúde, poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social com as advertências quanto ao seu abuso,
conforme indicado pela autoridade classificatória.
$ 2º A propaganda dos medicamentos referidos neste artigo não poderá conter afirmações que não sejam
passíveis de comprovação científica, nem poderá utilizar depoimentos de profissionais que não sejam legalmente
qualificados para fazê-lo.
$ 3º Os produtos fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no $ 1º deste
artigo deverão apresentar comprovação científica dos seus efeitos terapêuticos no prazo de cinco anos da
publicação desta Lei, sem o que sua propaganda será automaticamente vedada.
84º É permitida a propaganda de medicamentos genéricos em campanhas publicitárias patrocinadas pelo
planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L9294.htm 4/7
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Ministério da Saúde e nos recintos dos estabelecimentos autorizados a dispensá-los, com indicação do
medicamento de referência. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
8 5º Toda a propaganda de medicamentos conterá obrigatoriamente advertência indicando que, a
persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.190-34, de
2001)
Art. 8º A propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico, mediato ou
imediato, para o ser humano, deverá restringir-se a programas e publicações dirigidas aos agricultores e
pecuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação, precauções no emprego, consumo ou
utilização, segundo o que dispuser o órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sem
prejuízo das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde.
Art. 9º Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em
vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes
sanções: (Redação dada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
1) | - advertência;
Il - suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo
de até trinta dias;
Ill - obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida
ou de má-fé;
IV - apreensão do produto;
V — multa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplicada conforme a
capacidade econômica do infrator; (Redação dada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
Vi — suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, pelo tempo de dez minutos, por cada
inuto ou fração de duração da propaganda transmitida em desacordo com esta Lei, observando-se o mesmo
rário. (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
VII — no caso de violação do disposto no inciso IX do artigo 3ºA, as sanções previstas na Lei nº 6.437, de
20 de agosto de 1977, sem prejuízo do disposto no art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Incluído
pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
$ 1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência,
cumulativamente, de acordo com as especificidade do infrator.
S 2º Em qualquer caso, a peça publicitária fica definitivamente vetada.
$ 3º Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de
forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de
comunicação. (Redação dada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
$ 4º Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as sanções previstas neste artigo, na forma do art. 12
da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ressalvada a competência exclusiva ou concorrente: (Parágrafo
incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L9294.htm 5/7
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! — do órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde, inclusive quanto às sanções aplicáveis às
agências de publicidade, responsáveis por propaganda de âmbito nacional; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de
27.12.2000)
!— do órgão de regulamentação da aviação civil do Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas
no interior de aeronaves; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
lll — do órgão do Ministério das Comunicações responsável pela fiscalização das emissoras de rádio e
televisão; (Inciso incluído pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
IV — do órgão de regulamentação de transportes do Ministério dos Transportes, em relação a infrações
ocorridas no interior de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários de passageiros. (inciso incluído pela Lei
nº 10.167, de 27.12.2000)
$ 52 O Poder Executivo definirá as competências dos órgãos e entidades da administração federal
encarregados em aplicar as sanções deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
[1] Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobin
Arlindo Porto
Adib Jatene
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1996
planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L9294.htm 6/7
23/02/2011
planaito.gov.br/ccivil 03/Leis/L9294.htm
L9294
7/7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.275, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 211, de 04 de novembro de 2009)
Proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou
não do tabaco, em recinto coletivo fechado em
todo o Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É expressamente proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos,
ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado,
seja público ou privado, em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
$ 1º - Entende-se por recinto coletivo fechado todos os recintos destinados à utilização
simultânea de várias pessoas, que compreende, dentre outros: os ambientes de trabalho, de
estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte e de entretenimento, áreas comuns de
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes,
praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados,
açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas,
museus, bibliotecas, espaços de feiras e exposições, veículos públicos ou privados de transporte
coletivo, bem como viaturas oficiais de qualquer espécie.
$ 2º - Excluem-se do disposto nesta Lei:
1 - os ambientes ao ar livre como calçadas, escadas, rampas, pátios, varandas, terraços e
similares;
II — as residências; e
HI - os locais de culto religioso em que o uso de produtos fumígenos faça parte do
ritual,
Art. 2º - Nos recintos discriminados no $ 1º do art. 1º é obrigatória a afixação de avisos
indicativos da proibição e das sanções aplicáveis em locais de ampla visibilidade.
Art. 3º - O proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou prédio, deverá zelar
pelo cumprimento do disposto nesta Lei, recomendando sua observância sempre que for burlado
o que nela está disposto.
Art. 4º - Em recintos coletivos fechados fica facultada a criação de áreas para fumantes,
devendo ser fisicamente delimitadas e equipadas com soluções técnicas que garantam,
plenamente, a exaustão do ar desta área para o ambiente externo.
http://www .al.rs.gov.br/legis 1
Parágrafo único - É facultado ao estabelecimento o comércio de seus produtos e
serviços nas áreas restritas a fumantes.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis 2
Nº de
ordem
ATANº $6 2 9
processon (DZ o 4 À
VOTAÇÃO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favorável
Contra
Abstenção
PAULO RENATO MATTOS GOMES
o
|
2 THIAGO PIRES GONÇALVES
3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
o
4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA DA
os
5 LUCIANE COMPIANI BRANCO MM
6 ÂNGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO ;
SS pa
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA V/ ”
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
10 JOSÉ ANTONIO DA SILVA
N JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS V
Gig]
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO o La
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
RESULTADO: Q o
ARALVIOAR
SECRETÁRIO
06

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