Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/425
Rio Grande, 18 de setembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 085 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2,00.
A abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta tem como objetivo atender
despesas do recurso 06024511 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 085 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos Elementos de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para
o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 8.869 de 30 de agosto de 2022 que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei 8.910 de
05 de dezembro de 2022 para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
10 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
002 – Fundo Munic. Saúde CNPJ 12.094.476/0001-18
0010 – Saúde
0122 – Administração Geral
0002 – Gestão do Poder Executivo
2404 – Pessoal Ativo e Encargos - FMS
3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
002 – Fundo Munic. Saúde CNPJ 12.094.476/0001-18
0010 – Saúde
0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0004 – + Cuidado + Saúde
2408 – Manutenção Média e Alta Complexidade
3.3.3.50.85.00.00.00.00 – Contrato de Gestão
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, na SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA SAÚDE, visando atender despesas do recurso 06024511 - Transferências Fundo a
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 2,00 (Dois reais), conforme discriminação a seguir:
10 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
002 – Fundo Munic. Saúde CNPJ 12.094.476/0001-18
0010 – Saúde
0122 – Administração Geral
0002 – Gestão do Poder Executivo
2404 – Pessoal Ativo e Encargos - FMS
3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil(Rec 06024511)(2826)
………………………………………………………………………………………………….R$ 1,00
10 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
002 – Fundo Munic. Saúde CNPJ 12.094.476/0001-18
0010 – Saúde
0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0004 – + Cuidado + Saúde
2408 – Manutenção Média e Alta Complexidade
3.3.3.50.85.00.00.00.00 – Contrato de Gestão (Rec 06024511)(2827).......................................R$ 1,00
Totalizando ............................R$ 2,00
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º, anulação parcial de dotações orçamentárias de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
4.320/64, conforme segue:
Órgão Classificação Recurso Dotação Rubrica Descrição Valor (R$)
SMS 10.002.0010.0122.0002.1404 06024511 570 3.3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1,00
SMS 10.002.0010.0122.0002.1404 06024511 2295 3.3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 1,00
TOTAL 2,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 18 de setembro de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!