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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO CASSINO, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
native_id22294

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA LEIS ORÇAMENTÁRIAS/2023. LEI N° 9.051/2023.
2023-10-20 Encaminhado para arquivamento — —
2023-09-19 Proposição aprovada — —
2023-09-19 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-18 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-18 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T17:57:02.634921-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/426
 Rio Grande, 18 de setembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 086 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO
CASSINO, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
A Abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta tem como objetivo atender a
demanda oriunda da Emenda Parlamentar nº 36610018, para a Praça do Balneário Cassino.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 086 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO
CASSINO, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Elementos de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei 8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande
para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 8.869 de 30 de agosto de 2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande, e na Lei Orçamentária Anual, Lei
8.910 de 55 de dezembro de 2022, para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
16 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO CASSINO
002 – Complexo Técnico
0015 – Urbanismo
0451 – Infraestrutura Urbana
0011 – Cidade Planejada
2763 – Manutenção de Praças, Jardinamentos e Espaços Públicos
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 
3.3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
3.3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, na SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DO CASSINO, visando atender a demanda oriunda da Emenda Parlamentar nº
36610018, para a Praça do Balneário Cassino, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme
discriminação a seguir:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
16 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO CASSINO
002 – Complexo Técnico
0015 – Urbanismo
0451 – Infraestrutura Urbana
0011 – Cidade Planejada
2763 – Manutenção de Praças, Jardinamentos e Espaços Públicos
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (Recurso 07061936) (2831)......................R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Recurso 07061936) (2832)
………………………………………………………………………………………………….R$ 1,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso 07061936) (2833)
…… ..………………………………………………………………………………...…..R$ 19.997,00
3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas (Recurso 07061936) (2834)...R$ 1,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (Recurso 07061936) (2835) ..................................R$ 1,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Recurso 07061936) (2836)
………………………………………………………………………….………………...R$ 70.000,00
 TOTALIZANDO..........................R$ 100.000,00
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º, Ex￾cesso de Arrecadação do Recurso 07061936 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EP
PRAÇA BALNEÁRIO CASSINO, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme apurado
pela Secretaria de Município da Fazenda e informado através do Ofício nº 056/SMF/S.C./2023, data￾do de 30 de Agosto de 2023, de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 18 de setembro de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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