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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/431
Rio Grande, 18 de setembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 083 que “ALTERA OS ARTIGOS 11
E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.851/15 E INSERE OS ARTIGOS 12 A, 12B E 12 C NO
DIPLOMA LEGAL MENCIONADO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS E ALTAS HABILIDADES E FAZ ALTERAÇÕES NO CONSELHO
MUNICIPAL E NO FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E ALTAS
HABILIDADES”.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista necessidade de cumprimento a
Portaria 059/2021-GABEX, o atualização necessária a Lei 7.851/2015.
As atualizações substituem entidades representativas da Sociedade Civil e transfere a
vinculação do COMDES e do Fundo Municipal para a SMCAS.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 083 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI
MUNICIPAL Nº 7.851/15 E INSERE OS
ARTIGOS 12 A, 12B E 12 C NO DIPLOMA
LEGAL MENCIONADO, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E
ALTAS HABILIDADES E FAZ
ALTERAÇÕES NO CONSELHO
MUNICIPAL E NO FUNDO MUNICIPAL
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E
ALTAS HABILIDADES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 7.851, de 11 de fevereiro
de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades (COMDES) e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiência e Altas Habilidades passam a ser vinculados diretamente à
Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social.
Parágrafo único. Em caso de alterações na estrutura da Administração
Municipal que venham a modificar a nomenclatura ou a estrutura da Secretaria
de Município da Cidadania e Assistência Social, os órgãos citados no “caput”
serão vinculados à pasta responsável pela Assistência Social.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Municipal nº 7.851, de 11 de fevereiro
de 2015, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Altas Habilidades (COMDES) é composto pelo seguinte percentual de
representações:
I –50% (cinquenta por cento) dos membros indicados por entidades da
Sociedade Civil;
II –50% (cinquenta por cento) dos membros indicados por entidades
governamentais.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Ficam inseridos os artigos 12 A, 12B e 12C na Lei Municipal nº 7.851, de 11 de
fevereiro de 2015, nos seguintes termos:
“Art. 12A. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e
Altas Habilidades é composto pelos seguintes membros:
I – 10 (dez) membros representando as entidades governamentais indicados
pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Município da Educação (SMS);
b) Secretaria de Município da Saúde (SMS);
c) Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social (SMCAS);
d) Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança
(SMMAS);
e) Secretaria de Município da Cultura e do Esporte e Lazer (SMCEL);
f) Secretaria de Município de Coordenação, Planejamento, Habitação e
Regularização Fundiária (SMCPHRF);
g) 18ª Coordenadoria Regional de Educação (18ª CRE);
h) Delegacia Regional do Trabalho;
i) FGTS/SINE.
j) Universidade Federal do Rio Grande – FURG.
II – 10 (dez) representantes indicados pelas seguintes organizações:
a) Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes Físicos (FDC);
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
c) Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Rio Grande (AMAR);
d) Associação dos Deficientes Visuais de Rio Grande (ADVIRG);
e) Escola Alvares de Azevedo;
f) Coletivo Autistas Crescem;
g) Instituto PROTEJA;
h) Associação TEAAMO;
i) Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Bilingue
Prof. Carmem Regina Teixeira Baldino;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
j) Associação Gaúcha de Apoio as Altas Habilidades/Superdotação –
AGAAHSD.
Art. 12B. O presidente do COMDES será escolhido dentre os membros do
Conselho, em eleição que ocorrerá a cada 02 (dois) anos, em plenária
convocada exclusivamente para essa finalidade.
Parágrafo único. A eleição de que trata o caput será conduzida por comissão
eleitoral composta de 3 (três) membros com mandato vigente no COMDES.
Art. 12C. O Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas
habilidades será regulamentado pelo Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 18 de setembro de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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