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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO TÁ z 2023
Aprova o Parecer nº 20.427 do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 1º - Aprova o Parecer n
Executivo Municipal.
º 20.427 do Tribunal de Contas do Estado referente ao Exercício de 2017 do
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 18 de setembro de 2023.
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — — Rio Grande — RS
e-mail: cnrg(camarariogrande.rs.gov. br site: https://www.riogrande.rs. leg.br/
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Continuação do Parecer n. 20.427
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Rio Grande,
correspondentes ao exercício de 2017, gestão dos Senhores Alexandre Duarte
Lindenmeyer e Paulo Renato Mattos Gomes, nos termos do artigo 3º da
Resolução n. 1.009/2014 deste Tribunal, recomendando à Origem que adote as
providências necessárias para evitar a reincidência das irregularidades apuradas nos
autos; e alertando a Origem para à observância das estratégias previstas na Meta 1
do Plano Nacional de Educação, no que tange às vagas em creche para crianças de
0 a 3 anos, em que o prazo de atendimento de 50% da demanda é 2024;
— Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para OS fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
22 de outubro de 2019.
Presidente
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL e Relator
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI
Estive presente: o .
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTOR ÂNGELO GRÁBIN BORGHETTI
TC-08.1
ele//H
Tl] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER. 20.427
Processo n. 004634-02.00/17-9
Processo de Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal de Rio
Grande, referente ao exercício de 2017. Falhas
formais e de controle interno. Recomendação e
Alerta. Parecer Favorável.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 22 de outubro de 2019, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 004634-02.00/17-9, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Rio Grande, Senhores
Alexandre Duarte Lindenmeyer e Paulo Renato Mattos Gomes, referente ao
exercício de 2017;
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem
como de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da
Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não
comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação e alerta
no sentido de sua correção para OS exercícios subsequentes;
TC-08.1
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