br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 55/2011

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 55 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaDISPOE SOBRE A PROIBICAO DE USO DE SACOLAS PLASTICAS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE
native_id22322

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição arquivada — CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2011

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

Read
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ue
PROJETO DE LEINº >> /20
PROTOCOLADO SOB Nº [02% /2011
EM 15 / 06 2011
“Dispõe sobre a proibição de uso de sacolas
plásticas para acondicionamento de produtos e
mercadorias nos estabelecimentos comerciais no
Município do Rio Grande”
Art. 1º- Fica proibida a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas aos
consumidores para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em
estabelecimentos cometciais do Município do Rio Grande.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas
retornáveis e/ou oxibiodegradáveis e saco de lixo oxibiodegradável, confeccionadas
com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos
e mercadorias em geral.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput, consideram-se:
1 — sacola do tipo retornável, aquela confeccionada em material durável e destinada à
reutilização continuada; confeccionadas com a utfl C afexial resistente,
suficiente para suportar o peso médio dos produtqs transportados, possibilitanÃo
ainda a reutilização, sem necessariamente ser descartafla. Presidente
Rea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº /2010
PROTOCOLADO SOB Nº /2010
EM / /
II — sacolas e saco de lixo do tipo oxibiodegradável são aqueles confeccionadas de
qualquer material que apresente degradação acelerada por luz e calor e posterior
capacidade de ser biodegradada por microorganismos, atendendo alguns requisitos,
como:
a) degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo de
até 18 meses;
b) apresentar como resultados da biodegradação CO2, água e biomassa;
c) seus resíduos finais resultantes da biodegradação não devem apresentar qualquer
resquício de toxicidade e tampouco serem danosos ao meio ambiente;
d) quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto,
bem como do meio ambiente.
VISTO
Presidente
Read
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº /2010
PROTOCOLADO SOB Nº /2010
EM / /..
Art. 3º - O estabelecimento comercial que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito
q gar p )
às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o estabelecimento será notificado para que
efetue a regularização da pendência em até 15 (quinze) dias;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 500 (quinhentas)
URMs (Unidades de Referência Municipal);
c) reincidência: se, em até 30 (trinta) dias úteis após aplicação da multa, não houver
regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 1000 (mil)
URMSs (Unidades de Referência Municipal);
d) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a
infração, o Município procederá a interdição do esta l l
cassação do Alvará de Funcionamento;
Presidente
Read
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
— PROJETO DE LEI Nº /2010
APROVADO EM PROTOCOLADO SOB Nº /2010
REJEITADO EM EM Voo
ARQUIVO EM
Parágrafo único — Qualquer cidadão poderá representar junto ao Município e ao
O Ministério Público contra o (s) infrator (es) desta Lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei terão 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data da aprovação desta Lei, para adotarem as medidas
exigidas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Luciane (Compiani Branco
Vereadora do PMDB
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº A009)a0M
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
270
(X) Fica deferido, a pedido do Reiator, o prazo do art.42, $ 1º, Go Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(N Enviar ao Consultor Jurídico.
€ 3 Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, AL de
=
esidente da Comissão
PARECER JURÍBICO nº 7 2 $
(X) Em anexo Inesnessrve Con
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, = de
x
Na condição de Relator (a):
1.) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
é ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
£« 30 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regiment:
é adequado a Técnica Legislativa.
RioGrande, 22 de Juco dez nm
Relator(a)
. Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
?ARECER processo... 4008] 2041
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. declara o refe-ds
£ JCONSTITUCIONAL
(A) INCONSTITUCIONAL
( JANTIURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
€ )JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA.
Este é o parecer desta comissão.
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, o de do sxseness (ÃO
Presidente
VicefPrasidente
Vá

open original →