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materia nº 45/2011

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 45 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaDETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE DISPONIBILIZEM SANITARIOS PARA SEUS CLIENTES.
native_id22328

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição aprovada — LEI 7.098/2011, PROMULGADA. ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2011

Documents (1)

texto original #

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gts
Ú
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº ÁS 12011
OTOCOLADO SOB Nº 942 /2011
ACEITO EM EM ASF O [9071
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO Determina que os Supermercados,
Hipermercados e Lojas de Departamentos
estabelecidos no Município do Rio Grande
disponibilizem sanitários para seus clientes.
1d Art. 1º Os Supermercados, Hipermercados e Lojas de Departamentos
estabelecidos no Município do Rio Grande deverão disponibilizar sanitários para seus clientes.
Parágrafo Único: Obrigatoriamente deverá haver um sanitário adaptado para
portadores de necessidades especiais.
Art. 2º O estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o estabelecimento será notificado para que
efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis;
b) multa: não regularizando a situação, será aplicada multa diária no valor de 1.000
(um mil) URMs (Unidades de Referência Municipal), até o prazo máximo de 30 (trinta) dias
úteis para regularização.
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da multa, persistir a infração,
o Município procederá a interdição do estabelecimento.
Art. 3º O prazo para que os estabelecimentos se adégiiem ao exigido nesta Lei é de
60 (sessenta) dias a contar da publicação
Art. 4º Este Lei entra em vigor da de sua publicação
Rio Grande, 19 de maio de 2011
go Pires Gonçalves — Thiaguinho
1º Vice-Presidente
PMDB
JUSTIFICATIVA: Em Plenário
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº $42/11
Designo para exercer a função de Reiator (a) da matéria o (a) Vereador (2)
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, do Regimento interno,
£ ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
e (X3 Enviar ao Consultor Jurídico.
€ ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, O 7- de de 204
idente da Comissão
PARECER JURÍDICO nº 6 59/
( ) Em anexo
( K ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
A [7 de 20/4
Rio Grande, id de
Na condição de Relator (a):
Ha rosa o parecer jurídico por seus fundamentos.
(€ Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
JO presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
1
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CON
STITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Este Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
9 CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( JANTHURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA.
Este é o parecer desta comissão.
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0557/11 Rio Grande, 14 de junho de 2011.
Proc. 0842/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente,
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes- Renatinho
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
4
É
DO RIO ÁRANDF
Vi
Estado do Rio Grande do Sul I E =
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS,
HIPERMERCADOS E LOJAS DE
DEPARTAMENTOS ESTABELECIDOS NO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
DISPONIBILIZEM SANITÁRIOS PARA SEUS
CLIENTES.
Art. 1º Os Supermercados, Hipermercados e Lojas de Departamentos estabelecidos
no Município do Rio Grande deverão disponibilizar sanitários para seus clientes.
Parágrafo único: obrigatoriamente deverá haver um sanitário adaptado para
portadores de necessidades especiais.
Art. 2º O estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o estabelecimento será notificado para que
efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis;
b) multa: não regularizando a situação, será aplicada multa diária no valor de 1.000
(um mil) URMs (Unidades de Referência Municipal), até o prazo máximo de 30
(trinta) dias úteis para regularização.
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da multa, persistir a infração,
o Município procederá a interdição do estabelecimento.
Art. 3º O prazo para os estabelecimentos se adequarem ao exigido nesta Lei é de 60
(sessenta) dias a contar da publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
à CÂMARA MUNICIPAL. :
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0991/11 Rio Grande, 05 de outubro de 2011.
Proc. 0842/11
Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Lei em anexo, para sua devida apreciação.
Atenciosamente,
Ver. Paulo Renato Mattos|Gomes- Renatinho
ANEXO: Determina que os supermercados, hipermercados e lojas de departamentos
estabelecidos no Município do Rio Grande disponibilizem sanitários para seus clientes.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI Nº 7.098
DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
DETERMINA QUE os
SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E
LOJAS DE DEPARTAMENTOS
ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO
) RIO GRANDE DISPONIBILIZEM
SANITÁRIOS PARA SEUS CLIENTES.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes Presidente da Câmara Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lhe confereo Artigo 50 do Regimento
Interno e 8 7º do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os Supermercados, Hipermercados e Lojas de Departamentos
estabelecidos no Município do Rio Grande deverão disponibilizar sanitários
para seus clientes.
Parágrafo único: obrigatoriamente deverá haver um sanitário adaptado para
0 portadores de necessidades especiais.
Art. 2º O estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o estabelecimento será notificado para
que efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis;
b) multa: não regularizando a situação, será aplicada multa diária no valor de
1.000 (um mil) URMs (Unidades de Referência Municipal), até o prazo
máximo de 30 (trinta) dias úteis para regularização.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: emrgacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da multa, persistir a |
infração, o Município procederá a interdição do estabelecimento.
Art. 3º O prazo para os estabelecimentos se adequarem ao exigido nesta Lei é
de 60 (sessenta) dias a contar da publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Câmara Municipal do Rio Grande, 26 de setembrô de 2011.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Graúde - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Grande (2: operg), cuja “área deve
retornar a sua destinação original,
Espetáculo
Prata da
Casa 2011
nesta quinta
Rio Grande. A Supervisão Cultural da
Secretaria de Educação e Cultura
(Smec) realiza amanhã mais uma
edição do projeto Prata da Casa, no
Teatro Municipal do Rio Grande,
às 20h30min. Neste espetáculo se-
rão promovidas as tradições rio-
grandenses, com apresentações do
CTG Os Teatinos e da cantora Ani-
nha Pires. Os ingressos para o Prata
da Casa podem ser adquiridos jun-
to aos artistas pelos telefones (53)
9979-4283 - Aninha Pires e (53) 8128-
9763 - Os Teatinos.
Fundado em novembro de 1999,
sob o nome DTG Os Teatinos, o
grupo realizava suas atividades no
Instituto Estadual de Educação Ju-
venal Miller. No ano seguinte a As-
sociação Atlética do Banco do Bra-
sil(AABB) de Rio Grande cedeu sua
sede social para a realização das
atividades gauchescas. Em 2001 for-
mou-se o grupo adulto, cuja meta
era estar na final do Enart, em San-
ta Cruz.
Após um recesso de três anos o
grupo adulto voltou a suas ativida-
des no Instituto Estadual de Educa-
ção Juvenal Miller e mais tarde
mudou-se para o prédio da Antiga
Viação Férrea, junto ao Centro
Municipal de Eventos, onde se es-
DIÁRIO POPULAR
QUARTA: FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2011
Colaida Wai amas veto CUSIApUALENO
para atrair novos empreendimen-
tos e fortalecer os já existentes, Nes-
At
b
Un amor que se llevó el mar, a qual
lhe deu os prêrnios de Melhor In-
térprete, Troféu Revelação e 1º lu-
gar do Gênero Nativista, no Festi-
val Seiva da Terra de Rio Grande,
no qual repetiu o feito no ano de
2010 com o tema Parte do campo.
Entre as participações em festi-
vais nativistas destaca-se o 1º RS
Mulher em Canto, em Imbé, defen-
dendo o tema Tradutor de estrelas, '
de Vaine Darde e Daniel Torres, e a
5º Manoca do Canto Gaúcho de
Santa Cruz do Sul, em 2010, onde
conquistou o prêmio de melhor
e
mologado em
an 409 40 vortiaana
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Administração
Divisão de Pessoal Ativo
PUBLICAÇÃO Nº 88/2011 - DPA
Edital de Nomeação dos candidatos aprovados em Concurso
Público, para 0: de Fiscal Ambiental homologado, ho-
12/2007 e prorrogado através do Decreto nº
JUaU Celsius DIAL COUSI, para
discutir a implantação do projeto
do Oceanário.
Ré
Ps
de
Cantora Ata. Pires conquistou diversos prêmios em festivals nativistas
intérprete, Troféu Cantilena, com
Jardim em flor.
Lançou em maio deste ano seu
primeiro CD, o qual traz composi-
ções campeiras, litorâneas e que
remetem ao grande pampa gaúcho,
tendo a assinatura de músicos e
compositores reconhecidos como
Cristiano Quevedo, Edilberto Tei-
xeira, Paulo Timm, Martim César,
Roberto Borges, Adriano Alves,
Otávio Severo, Gargione Ávila, Pa-
blo Vargas, Cristiano Vieira, entre
outros, além de composições de sua
própria autoria.
DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS, HIPER-
MERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS ESTA-
BELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DIS-
PONIBILIZEM SANITÁRIOS PARA SEUS CLIENTES
Câmara Municipal do Rio Grande
LEI Nº 7.096
into o
Vera
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE
USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE LO-
CAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver, Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente
Esta lei encontra-se na íntegra no mural da Câmara
Municipal
ra?
Câmara Municipal do Rio Grande
LEI Nº 7.097
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA POR ATEN-
DIMENTO NAS FILAS DOS CAIXAS DAS LOJAS DE
DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRAN-
DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente
Esta lei encontra-se na íntegra no mural da Câmara
Municipal
E Câmara Municipal do Rio Grande
LEI Nº 7.098
prato
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente
Esta lei encontra-se na íntegra no mural da Câmara
VOTAÇÃO NOMINAL
PROCESSO Nº PAZ
Nº de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável
Contra
Abstenção
PAULO RENATO MATTOS GOMES
THIAGO PIRES GONÇALVES
“
JOSÉ ANTONIO DA SILVA-REPOLHINHO
WILSON BATISTA DUARTE SILVA-
LUCIANE COMPIANI BRANCO
ÂNGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
AUGUSTO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA
GIOVANI BASTOS MORALLES
JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
RESULTADO:
SRNNANNANN
— Gfroeado
para: 13 06.44
SECRETÁRIO

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