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materia nº 38/2011

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 38 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaTORNA OBRIGATORIA A IDENTIFICACAO DE USUARIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE LOCACAO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id22331

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição aprovada — LEI 7.096/2011, PROMULGADA. ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2011

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13

Vea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DELEINº 20 /20n
PROTOCOLADO SOB Nº 1º” 201
EMAS (04 | doit
“Torna obrigatória a identificação de usuários
nos estabelecimentos de locação de terminais
de computadores e dá outras providências.”
Art.1º- Ficam obrigadas as empresas que locam ou cedem terminais de
computadores para acesso à internet para o público em geral, a manter registro dos
usuários contendo nome, número da Carteira de Identidade ou CPF, endereço,
data, hora e identificação do terminal utilizado.
Art.2º - Os estabelecimentos que infringirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às
seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, O infrator será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 07 (sete) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 50 (cinquenta)
URMSs (Unidades de Referência Municipal);
c) reincidência: se, em até 30 (trinta) dias úteis após aplicação da multa, não houver
regularização da situação, será aplicada segunda multa no valor de 100 (cem) URMs
(Unidades de Referência Municipal);
VISTO
Presidente
“da
Dá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº /201
PROTOCOLADO SOB Nº /201
EM / [o
12004
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQUIVO
d) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a
O infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento.
Parágrafo único — Qualquer cidadão poderá representar junto ao Município e ao
Ministério Público contra o(s) infrator(es) desta Lei.
Art.3º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão 30 (trinta) dias a contar de
sua publicação para adotarem as medidas exigidas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 25 d de 2011.
Vereadora do PMDB
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº FOT/20
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
( DS) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, ão Regimento interno.
f
Ã
> Não Requerido o prazo do ari.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
GA) Enviar ao Consultor Jurídico.
( 3 Não enviar ao Consuitor Jurídico.
(
( O presente projeto atende as normas Constitucionais. Jurídicas, Regimentais e
Rio Grande, Jó de de 0M
nte da Comissão
Era JURÍDICO no Sd 7/4 |
) Em anexo E LIA |
é adequado a Técnica Legislativa.
V/A Loid de 209)
N
Rio Grande,
riSultor Jurídico
Na condição de Relator (a):
e) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
(
£
a
) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
' Estado de Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO. IVOX / AO
Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. declara o referido
6) CONSTITUCIONAL
(€ JINCONSTITUCIONAL
C JANTIJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA,
Este é o parecer desta comissão.
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, >. de o. AM
NM
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO Nº: 04 lá 20M TIPO: PS 023/2900
Ouro: VZ25 Lutoone (onda Eedacto
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Wilson Batista Duarte Silva Vereador Joel Jesus S. de Ávila
Presidente Vice-Presidente
Vereador Ângelo Fernando S. Ribeiro Vereador Giovani Bastos Moralles
Secretário Membro
Rua General Vitorino; 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Lei Estadual nº 12.698, de 4 de maio de 2007
Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos
estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e o
respectivo acesso a jogos de computador em rede local,
conhecidos como "LAN house" - "Local Área Network" -, e
seus correlatos, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82,
inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei
seguinte:
Art. 1º - São regidos por esta Lei todos os
estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio
Grande do Sul que ofertam a locação de uso e o acesso à
programas e jogos de computador, interligados em rede
local ou conectados à rede mundial de computadores -
Internet -, e seus correlatos.
Art. 2º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º
devem, para o zelo e proteção à saúde da criança e do
adolescente, bem como dos demais consumidores, cumprir
as seguintes normas:
| - o acesso de menores de 18 (dezoito) anos após às 22
(vinte e duas) horas somente será permitido com
autorização escrita dos pais ou responsável que deverá
indicar o horário de sua permanência;
|l - a venda e o consumo de cigarros e congêneres são
proibidos;
Ill - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas são
proibidos;
IV - a iluminação do local deve ser adequada e instalada de
forma a não prejudicar a acuidade visual dos usuários,
conforme normas estabelecidas por órgão competente;
V- os móveis e os equipamentos devem ser ergonômicos e
adequados à boa postura dos usuários;
VI - o volume sonoro dos equipamentos utilizados deve ser
programado de forma a se adequar às características
peculiares e em desenvolvimento da audição do menor de
idade; e
VII - a lista de todos os serviços e jogos colocados à
disposição do consumidor deve ficar exposta em local
visível e conter um breve relato sobre as características de
cada um deles, bem como a respectiva classificação etária.
$ 1º - A autorização referida no inciso | do "caput" deste
artigo deverá ser emitida pelo estabelecimento e nele ficar
arquivada para fins de fiscalização.
8 2º - O estabelecimento deverá manter um cadastro dos
menores de 18 anos que frequentam o local, com os
seguintes dados:
| - nome do usuário;
|| - data de nascimento;
III - filiação;
IV - endereço;
V-telefone;
Vi - número da carteira de identidade - RG.
Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no art. |º desta
Lei ficarão obrigados a tomar as medidas necessárias a fim
de impedir que o menor de idade utilize contínua e
ininterruptamente os equipamentos por um período
superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo de 30
(trinta) minutos entre os períodos de uso.
Parágrafo único - Deverá ser fixado, em local visível, aviso
informando sobre o limite de horas, bem como o tempo de
intervalo entre os períodos de uso, de acordo com O
"capuz" deste artigo.
Art. 4º - A utilização de jogos que envolvam prêmios em
dinheiro fica terminantemente proibida.
Art. 5º - O não-cumprimento dos dispositivos desta Lei
implicará sanção determinada pelo órgão competente, sem
prejuízo da responsabilidade do proprietário e demais
agentes do estabelecimento, em virtude da infração ao
disposto nos arts. 5º, 17, 18 e 258 da Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de maio de 2097.
FIM DO DOCUMENTO.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0989/11 Rio Grande, 05 de outubro de 2011.
Proc. 0707/11
Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Lei em anexo, para sua devida apreciação.
Atenciosamente,
Ver. Paulo
ANEXO: Torna obrigatória a identificação de usuários nos estabelecimentos de locação de
terminais de computadores e dá outras providências.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
= kr) 4
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI Nº 7.096
DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
TORNA OBRIGATÓRIA A
IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS NOS
ESTABELECIMENTOS DE LOCAÇÃO DE
TERMINAIS DE COMPUTADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes Presidente da Câmara Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 50 do Regimento
Interno e & 7º do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas que locam ou cedem terminais de
computadores para acesso à internet para o público em geral, a manter registro
dos usuários contendo nome, número da Carteira de Identidade ou CPF,
endereço, data, hora e identificação do terminal utilizado.
' Art. 2º Os estabelecimentos que infringirem o disposto nesta Lei ficarão
sujeitos às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o infrator será notificado para-que efetue
a regularização da pendência em até 07 (sete) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 50 (cinquenta)
URMS (Unidades de Referência Municipal);
c) reincidência: se, em até 30 (trinta) dias úteis após aplicação da multa, não
houver regularização da situação, será aplicada segunda multa no valor de 100
(cem) URMs (Unidades de Referência Municipal);
[WWW W]]]WwW[WwWwWwWwWwWWWWW[[Wwww—>————
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grarjde - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br | site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
2 CIDADES
Grande (Zoperg), cuja “área deve
retornar a sua destinação original,
Espetáculo
Prata da
Casa 2011
nesta quinta
Rio Grande. A Supervisão Cultural da
Secretaria de Educação e Cultura
(Smec) realiza amanhã mais uma
edição do projeto Prata da Casa, no
Teatro Municipal do Rio Grande,
às 20h30min. Neste espetáculo se-
rão promovidas as tradições rio-
grandenses, com apresentações do
CTG Os Teatinos e da cantora Ani-
nha Pires, Os ingressos para o Prata
da Casa podem ser adquiridos jun-
to aos artistas pelos telefones (53)
9979-4283 - Aninha Pires e (53) 8128-
9763 - Os Teatinos.
Fundado em novembro de 1999,
sob o nome DTG Os Teatinos, o
grupo realizava suas atividades no
Instituto Estadual de Educação Ju-
venal Miller. No ano seguinte a As-
sociação Atlética do Banco do Bra-
sil(AABB) de Rio Grande cedeu sua
sede social para a realização das
atividades gauchescas. Em 2001 for-
mou-se o grupo adulto, cuja meta
era estar na final do Enart, em San-
ta Cruz.
Após um recesso de três anos o
grupo adulto voltou a suas ativida-
des no Instituto Estadual de Educa-
ção Juvenal Miller e mais tarde
mudou-se para o prédio da Antiga
Viação Férrea, junto ao Centro
Municipal de Eventos, onde se es-
DIÁRIO POPULAR
QUARTA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2011
Duval ucisuu vas CUlUpULILIVAS
para atrair novos empreendimen-
tos e fortalecer os já existentes. Nes-
f
JUdU CALiUS DIAL CL OUSLI, para
discutir a implantação do projeto
do Oceanário.
Cantora Aninha Pires conquistou diversos prêmios em festivais nativistas
Un amor que se Ilevó el mar, a qual
lhe deu os prêrnios de Melhor In-
térprete, Troféu Revelação e 1º lu-
gar do Gênero Nativista, no Festi-
val Seiva da Terra de Rio Grande,
no qual repetiu o feito no ano de
2010 com o tema Parte do campo.
Entre as participações em festi-
vais nativistas destaca-se o 1º R$
Mulher em Canto, em Imbé, defen-
dendo o tema Tradutor de estrelas,
de Vaine Darde e Daniel Torres, e a
5º Manoca do Canto Gaúcho de
Santa Cruz do Sul, em 2010, onde
conquistou o prêmio de melhor
rn
PUBLICAÇÃO Nº 88/2011 - DPA
Edital de dj dos candidatos aprovados em Concurso
Público, para o:
intérprete, Troféu Cantilena, com
Jardim emfor.
Lançou em maio deste ano seu
primeiro CD, o qual traz composi-
ções campeiras, litorâneas e que
remetem ao grande pampa gaúcho,
tendo a assinatura de músicos e
compositores reconhecidos como
Cristiano Quevedo, Edilberto Tei-
xeira, Paulo Timm, Martim César,
Roberto Borges, Adriano Alves,
Otávio Severo, Gargione Ávila, Pa-
blo Vargas, Cristiano Vieira, entre
outros, além de composições de sua
própria autoria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Administração
Divisão de Pessoal Ativo
rgos de Fiscal Ambiental homologado, ho-
mologado em 20/12/2007 ê prorrogado através do Decreto nº
an 409 40 vorsianan
Câmara Municipal do Rio Grande
LEINº 7.096
o
rag
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE
USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE LO-
CAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente
Esta lei encontra-se na íntegra no mural da Câmara
Municipal
Rue
Câmara Municipal do Rio Grande
LEI Nº 7.097
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA POR ATEN-
DIMENTO NAS FILAS DOS CAIXAS DAS LOJAS DE
DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRAN-
DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente
Esta lei encontra-se na íntegra no mural da Câmara
Municipal
h Câmara Municipal do Rio Grande
aro
LEI Nº 7.098
DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS, HIPER-
MERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS ESTA-
BELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE DIS-
PONIBILIZEM SANITÁRIOS PARA SEUS CLIENTES
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente
Esta lei encontra-se na íntegra no mural da Câmara
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0319/11 Rio Grande, 10 de maio de 2011.
Proc. 0707/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
o
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente,
Ver. Paulo Renáto Mattos s- Renatinho
o ANEXO: Torna obrigatória a identificação de usuários nos estabelecimentos/de locação de
terminais de computadores e dá outras providências.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs. gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
mam EGO
PROCESSO Nº 0/4 1
VOTAÇÃO NOMINAL
N de NOME DOS VEREADORES
ordem Favorável
! PAULO RENATO MATTOS GOMES —
Abstenção
2 THIAGO PIRES GONÇALVES
3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
Mo,
4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA Ed
5 LUCIANE COMPIANI BRANCO Add
6 ÂNGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
7 JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
GIOVANI BASTOS MORALLES
10 JOSE ANTONIO DA SILVA
H JULIO CEZAR JORGE MARTINS
2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO 7
13 RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
RESULTADO:
QUO LALLO
DATA: OGOS SS |
SECRETÁRIO

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