. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI PL 3» 12011
PROTOCOLADO SOB Nº (s!% 12011
EM Lp oh pio!
) PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em
Braille nos bares, restaurantes, lancherias e
hotéis do Município de Rio Grande”
Art. 1º Os bares, restaurantes, lancherias e hotéis estabelecidos no Município do Rio Grande, onde
sejam comercializadas refeições e lanches ao público, ficam obrigados a oferecer cardápios em
braile.
$ 1º - Estão excluídos da previsão contida nesta Lei os estabelecimentos que prestem serviços de
'puffet e os que ofereçam prato único.
$ 2º - Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso às pessoas com deficiência
isual, contendo as mesmas informações da versão impressa, com a transcrição do cardápio para o
braile, com o nome dos pratos, a relação de bebidas, de sobremesas e outros produtos oferecidos e
seus respectivos preços.”
u)
Ver. Claudio Costa
Líder da Bancada PT
Ver... Luis Krancisco Spotorno
Vice Lídeh Bancada PT
Rio Grande, 11 de Abril de 2011.
VISTO
Presidente
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI PL 12011
PROTOCOLADO SOB Nº 12011
EM À )
LM 2º Poder Executivo poderá regulamentar:
|- a sanção a ser aplicada em caso de descumprimento da presente Lei;
Il- o órgão que deverá promover a fiscalização e aplicar as possíveis multas;
III - as formas como serão encaminhadas reclamações e denúncias do descumprimento desta Lei
pelos bares e restaurantes.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para os bares e restaurantes, instalados e em
funcionamento no Município do Rio Grande, se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
6 fila crio Lud)
Ver. Claudio Costa Ver. . Luis Francisco Spotorno
Líder da Bancada PT Vice Líder Bancada PT
JUSTIFICATIVA: do plenário.
Rio Grande, 11 de Abril de 2011.
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº 644/41
Designo para exercer a Do (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, Go Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
ON Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, /2 de de 2044
sidente da Comissão
PARECER JURÍDICO Nº 4 Fé ZA
a
Am (anexo
het ção E) presente projeto atende as nO) VN Jurídicas, Regimentais º
de 207/
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
SO Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
4 ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
€< JO presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, S de À bu gozo Lt
ES
Relator(a)
S + (a)
-
: Ge
N Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO. CAYJAM
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
( )CONSTITUCIONAL
( )J INCONSTITUCIONAL
dQ ANTIJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIV A
Este é o parecer desta comissão.
k)
LEI Nº 5.915
De 13 de abril de 2004.
“OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES,
LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM
À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES
VISUAIS CARDÁPIO EM BRAILE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE. usando das atribuições que lhe confere a Lei orgânica,
em seu Art. 51, inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigados, os bares, restaurantes. lanchonetes. hotéis e motéis, a colocarem à disposição dos
fregueses deficientes visuais cardápios em Braile.
Art. 2º - Nos cardápios em Braile deverão constar o nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação
de bebidas e os preços, alem de outras informações necessárias.
Art. 3º - O descumprimento ao caput do Art. 1º sujeitará o estabelecimento infrator o pagamento de multa no
valor correspondente a 200(duzentas)JURMs(Unidade de Referência Municipal).
Parágrafo "Unico: Em caso de reincidência. a multa será cobrada em dobro.
Art. 4º - Será dado um prazo de O6(seis) meses, contar da data da promulgação. para os estabelecimentos
envolvidos se enquadrarem nas disposições desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta dias), após a sua promulgação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 13 de abril de 2004.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Pagina: OC
Relatorio de Proposicoes Protocoladas Data: 19/04/20.
Periodo : de 16/05/2003 ate 16/05/2003
Iniciativa: Moises Marimon Espindola
Protocolo: 000.000.546/2003 Data: 16/05/2003 Hora: 16:00:00
Proposicao Principal: No.000.031/2003 Tipo: Projeto de Lei
Iniciativa: Moises Marimon Espindola
Ementa: PLV No031/2003 - OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTEIS E
MOTEIS A COLOCAREM A DISPOSICAO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISIAIS, CARDAPIOS EM
BRAILE.
LGcetil - Legislativo - Emissao: 19/04/2011 as 15h5min (2)