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materia nº 30/2011

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaINSTITUI O AUXILIO TRANSPORTE EM PECUNIA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE.
native_id22336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição arquivada — CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2011

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texto original #

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Rea
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI-PL “c /2011
PROTOCOLADO SOB Nº «o2 12011
EM “ou I2ou4
0 PROJETO DE LEI
Institui o Auxílio Transporte em Pecúnia para os
servidores públicos do município de Rio Grande.
Art. 1º Fica criado o Auxílio-Transporte em Pecúnia, de natureza jurídica
indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo,
inclusive intermunicipal, pelos servidores públicos do município do Rio Grande, nos
deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.
Parágrafo primeiro — O servidor poderá optar, pela concessão do benefício de
auxílio-transporte em pecúnia, previsto no caput deste artigo, passe-eletrônico ou
processo similar, conforme comercialização na localidade servida pelo transporte
coletivo utilizado pelo servidor.
Parágrafo segundo - É vedada a incorporação do auxílio, a que se refere este tipo,
aos vencimentos, à remuneração, ao provento de renda ou de contribuição para plano
de Seguridade Social.
]) Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte corresponderá ao montante das
despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do artigo anterior, subtraído
o equivalente a seis por cento do:
I - vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor, ainda que ocupante de cargo
em comissão ou de natureza especial;
II - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de
servidor que não ocupe cargo efetivo.
Parágrafo único. Não fará jus ao pagamento de Auxílio-Transporte o servidor cuja
despesa mensal com transporte coletivo for igual ou inferior ao valor resultante da
aplicação do percentual de que trata o caput.
Art. 3º É vedado o pagamento do Auxílio-Transporte cumulativamente com outro
benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de
VISTO
Presidente
Re
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI — PL 12011
[ 4t4 | PROTOCOLADO SOB Nº 12011
EM !
e indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, à exceção
dos casos de:
I - acumulação lícita de cargos públicos;
II - servidor público que tenha de exercer suas funções em mais de uma unidade
administrativa, aqui compreendidos os estabelecimentos de ensino e os da rede
pública de saúde do município de Rio Grande.
Parágrafo único. Nos casos de acumulação de cargos referidos no caput, poderá o
servidor optar pela percepção do Auxílio-Transporte referente ao deslocamento
residência-trabalho, desde que o trajeto a ser cumprido no exercício de um dos cargos
não seja residência-trabalho.
Art. 4º O Auxílio-Transporte será devido aos servidores que estiverem no efetivo
desempenho das atribuições de cargo, sendo vedado o seu pagamento quando o órgão
proporcionar, por meio próprios ou contratos, o deslocamento residência-trabalho e
vice-versa.
Art. 5º Não será devido ao servidor o Auxílio-Transporte relativo aos dias de
1) ausência e nos períodos de afastamento considerados legalmente como de efetivo
exercício, à exceção daqueles concedidos em virtude de:
I - cessão para órgão da administração direta e autárquica do município do Rio
Grande cujo ônus da remuneração seja atribuído o órgão cedente;
Il - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
HH - júri e outros serviços obrigatórios por lei.
Art. 6º O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da
utilização de transporte coletivo, salvo nas seguintes hipóteses, quando se farão no
mês subsegiiente:
I — início do efetivo exercício no cargo, ou reinício de exercício decorrente de
término de licença ou afastamento legal:
VISTO
Presidente
Dq
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI — PL 12011
PROTOCOLADO SOB Nº 12011
EM ! |
1) II - modificação no valor da tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, local
de trabalho, trajeto ou meio de transporte utilizado, no que diz respeito a sua
complementação pecuniária, caso devida.
Parágrafo único. O desconto correspondente ao Auxílio-Transporte será efetuado no
mês subsegiente aquele em que for verificada ocorrência que proíba o seu
pagamento.
Art. 7º A concessão do Auxílio-Transporte será condicionada à apresentação de
declaração firmada pelo servidor na qual ateste a realização das despesas com
transporte nos termos do art. 1º.
Parágrafo único. Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da
declaração de que trata o caput, sem prejuízo da apuração de responsabilidade
administrativa, civil e penal, devendo a mesma ser atualizada pelo servidor sempre
que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam o pagamento da
indenização.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo máximo de
e sessenta dias, estabelecendo obrigatoriamente o prazo máximo para a substituição do
Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 11 de abril de 2011.
ereador Cláudio Costa Vereador Luiz |Francisco Spotorno
Líder Bancada PT Bancada PT
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº 602/44
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
7200/70 55 NI
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, do Regimento interno.
€ ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
OQ Enviar ao Consultor Jurídico.
1) £ ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, 12 de
nte da Comissão
PARECER JURÍDICO
(O Em anexo Toa Vaso. PP eorLIS TUE ag
é adequado a Técnica Legislativa.
tais €
( )0 presente projeto atende as normas Constitucionais. Jurídicas, Regiment
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
>) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
í
(
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é adequado a Técnica Legislativa.
de ENS E
Relator(a)
3 O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
N Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUI
ÇÃO, JUSTICA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRU
TURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
( ) CONSTITUCIONAL
RW INCONSTITUCIONAL
( ) ANTOURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Dremde NS ).. de
Presidente

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