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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº 2? /201
PROTOCOLADO SOB Nº 49/ /2011
EMA / 03/61!
“Autoriza a exposição de imagens dos pontos
turísticos do Município em ônibus do transporte
e coletivo municipal e intermunicipal”
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar imagens dos pontos turísticos do
município nas janelas traseiras e na lateral dos ônibus de transporte coletivo municipal
e intermunicipal.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Rio Grande, 21
Luciane Cofnpiani Branco
Vereadofa do PMDB
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº YgA|As
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
emmereeeeeeere pn... La
Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento !
Não Reguerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
pers ms,
Deliberou a Comissão de:
OR Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, OU de
PARECER JURÍDICO nº 370/47
( y) Em anexo Cipa drag . (cons p7 zac zona c.,
( )O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, ET da A / e 7 4 de 204)
TT
urídico
ua ' rp ai tens
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
( ae Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
€ 30 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, DS de 44 YU Q de 20 Lt
|)
Da
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
6"
( ) CONSTITUCIONAL
(4) INCONSTITUCIONAL
() ANTIJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( )J INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
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