Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/434
Rio Grande, 21 de setembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 088 que ALTERA O ART. 50 DA LEI 1799 A DE 31 DE
31 DE DEZEMBRO DE 1966 E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade de alterar o art. 50 da Lei 31 de
dezembro de 1966, buscando atualizar a regra jurídica a luz do Código Tributário Nacional.
O Código Tributário Nacional disciplina em seu Art. 156, V, que a prescrição
extingue o crédito, ao passo que prevê no seu art. 113, § 1º que extingue-se juntamente a
obrigação tributária da qual decorreu.
Na prática, em atenção aos princípios da economicidade e da razoabilidade, de
nada adianta o Estado estar com os seus cadastros da dívida ativa abarrotados de inscrições
de créditos tributários prescritos sem nada poder fazer, uma vez que não há mais a
possibilidade de sucesso no ajuizamento da cobrança, uma vez extinto o crédito pela
prescrição. Tanto que o recente Código de Processo Civil, define em seu Art, 332, § 1º, que
“o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo,
a ocorrência de decadência ou de prescrição.”
A presente alteração visa adequar a legislação municipal à tais mudanças na
legislação tributária e processual em âmbito nacional, a exemplo do que já se fez em Porto
Alegre, através da Lei Complementar nº 686 de 28 de dezembro de 2011, a qual alterou o
art. 68-A da Lei Complementar nº 7 de 1973, passando a prever a autorização para o
Executivo Municipal reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida
Ativa, tal qual se propõe no presente projeto.
Cabe salientar que tal proposta, além de facilitar a manutenção do cadastro dos
créditos inscritos em dívida ativa, com a atualização e manutenção apenas dos débitos
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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exigíveis, representa um benefício para o contribuinte, o qual não necessitará demandar em
processo autônomo o reconhecimento de tal direito, o que por vezes torna-se moroso.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao
Município e sua manifesta legalidade, solicitamos seja o mesmo apreciado em regime de
urgência, consoante o disposto no Artigo 33 da Lei Orgânica.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 088 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA O ART. 50 DA LEI 1799 A
DE 31 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966
E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 50 da Lei 1799 A de 31 de dezembro de 1966, e
alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 50 Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer de ofício
o cancelamento dos débitos Fiscais:
I - legalmente prescritos;
II - de contribuinte que haja falecido sem deixar bens que
exprimam valor;
Parágrafo Único. O cancelamento relativo ao inciso II, será
determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada,
desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de
bens, ouvidos os Órgãos Fazendário e Jurídico da Prefeitura.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 21 de setembro de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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