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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/435
Rio Grande, 21 de setembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 089 que ALTERA O § 14º DO ARTIGO 22 DA LEI
MUNICIPAL DE Nº6.500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta, tem por objetivo a adequação à Portaria MTP (Ministério de
Estado do Trabalho e Previdência) nº 1467/2022 que dispõe sobre as normas aplicáveis as
avaliações atuarias dos regimes próprios de previdência social – RPPS da União, Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de
custeio, os métodos de financiamento aplicáveis e o equacionamento do deficit Atuarial.
Salientamos que a adequação da alíquota foi realizada com base no Relatório da
Avaliação Atuarial do Exercício de 2023 da PREVIRG ( Previdência do Rio Grande), com
data focal da Avaliação Atuarial em 31/12/2022, apresentado em 31 de julho de 2023, pela
Atuária Michele de Mattos Dall´Agnol, Atuaria Miba nº 2991.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 089 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA O § 14º DO ARTIGO 22 DA
LEI MUNICIPAL DE Nº6.500 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 14 do artigo 22 da Lei Municipal 6.500, de 28 de
dezembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 14 Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso I do artigo 21, todos
os Órgãos e Poderes do Município, incluída sua autarquia, a título de
recuperação do deficit atuarial e financeiro, contribuirão com aliquota de
23,52%, no exercício de 2024, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos
incisos II e III do artigo 21 da Lei nº 6.500 de 28/12/2007.”
Art. 2º As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º Esta Lei, respeitada a ordem emanada do Capítulo III, Artigo 9º, Inciso
I, da Portaria nº 1467, de 02 de junho de 2022, do Ministério de Estado do Trabalho e
Previdência (MTP), entra em vigor no nonagésimo dia da data de sua publicação.
Rio Grande, 21 de setembro de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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