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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERQO DO PARLAMENTO CAUCHO
ACEITO EM / /2023 ATA REQUERIMENTO N° 5^3 /2023
PROTOCOLADO SOB N° /2023
EM zz lcc\ 12023
APROVADO EM / 12023
REJEITADO EM / 12023
ARQUIVO
Exmo. Sr. Presidente
0 Vereador Rafael Missiunas, apos ouvidaa Casa na forma regimental,
requer que o Executivo Municipal, junto a Secretaria competente, fornega
informagoes sobre quaisserao as medidas adotadas para o cumprimento da Lei
14.685/23, responsavel por alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao
Nacional para determinarao poder publico a obrigagao de divulgara lista deespera
por vagas nos estabelecimentos de educagao basica de sua rede de ensino.
Justificativa: em plenario.
Rio Grande, 21 de setembro de 2023.
F RAFAEL MISSIUNAS
Vereador do PT
VISTO
Presidente
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