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materia nº 18/2011

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-02-17
EmentaALTERA OS ARTIGOS 94, 95, 96, 99, 100, 101, 104, DA LEI 3.514/1980.(PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS)
native_id22355

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-22 Proposição arquivada — CONTÉM SUBSTITUTIVO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. PLV E SUBSTITUTIVO FORAM ARQUIVADOS NA PASTA DIVERSOS/2011

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº ] 9 /2010
ACEITO EM
APROVADORNO 7 PROTOCOLADO SOB Nº 2X /2010
REJEITADO EM / EMJY/ 02, 22h
| ARQUIVO
| “Altera os artigos 94, 95, 96, 99, 100, 101, 104,
da Lei3.514/1980.”
e Art. 1º Altera a redação do artigo 94:
“Art. 94 — É proibido abandonar animais nas vias, praças, parques e terrenos públicos
do Município.”
Art. 2º Suprime os artigos 95 e 96.
Art. 3º - Altera a redação do artigo 99, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 99 — E obrigatória a vacinação anual dos animais contra a raiva e demais
doenças pertinentes a cada espécie e raça, bem como a atualização da respectiva
carteira de saúde a ser expedida gratuitamente por órgão municipal competente.”
Art. 3º - Altera a redação do artigo 100 e suprime bs parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º
referido artigo, passando a vigorar com a seguintfg redação:Presidente
»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº /2010
ACEITO EM
pa PROTOCOLADO SOB Nº /2010
REJEITADO EM EM / Bo.
ARQUIVO
“Axt. 100 — É obrigatório o registro de cães e animais de grande porte no Município,
devendo ser feito gratuitamente através do órgão municipal competente.
1— O registro a que se refere o caput deste artigo deverá conter informações sobre o
proprietário (nome, endereço, telefone, CPF, CT) e sobre o animal (espécie, raça, sexo
e características), podendo ser feito através de microchip a ser adquirido em
estabelecimentos comerciais do ramo ou no órgão municipal competente no
momento do registro, mediante pagamento de taxa referente ao custo do
equipamento”
HW — Os estabelecimentos que comercializam animais deverão manter cadastro
e contendo nome, endereço, CPF, CI e telefone dos comptadores e espécie, raça, sexo
e características do animal adquirido.
IH — As informações de que trata o parágrafo anterior deverão ser repassadas pelos
estabelecimentos cometciais do ramo ao órgão municipal competente a cada 03 (três)
meses, sob multa de 100 (cem) URMs.
IV — O registro do animal poderá ser exigido ao prdprietário a WISQ»r tempo pela
autoridade competente, sob multa no valor de 20 (vinte) URMs.”
Presidente
04
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº /2010
ACEITO EM TOCO: OB Nº 2010
De PROTOCOLADOSOBNº /
REJEITADO EM EM / [nm
ARQUIVO
Art. 4º - Altera a redação do art. 101 e suprime os parágrafos 1º e 2º, passando a
O vigorar coma seguinte redação:
“Art. 101 — Fica abolida a prática de captura de animais domésticos errantes no
Município do Rio Grande.
41º - Excetuam-se das disposições do caput deste artigo a captura de animais errantes,
com ou sem registro, com histórico de mordedura, em estado terminal irreversível,
portadores de raiva ou doenças infectocontagiosas que coloquem em risco a saúde
pública.
º 42º - Os animais não registrados que forem recolhidos ao depósito municipal, serão
castrados, vacinados e encaminhados à adoção, e não sendo adotados ou reclamados
no prazo de 15 (quinze) dias, deverão ser devolvidos ao ambiente em que foram
capturados.
43º - Os animais, com ou sem registro, que forem reclamados no prazo de 15
(quinze) dias somente serão devolvidos ao proprieti
pagamento de taxa referente às despesas com ali
assinatura de termo integral de responsabilidade. Presidente
1
(e
»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº /2010
ACEITO EM
APROVADO EM PROTOCOLADO SOB Nº /2010
REJEITADO EM EM / [o
ARQUIVO
Parágrafo único — Os animais, com ou sem registro, que não forem reclamados ou
adotados no prazo de 15 (quinze) dias, que estejam em estado terminal irreversível ou
O | quesgam portadores de raiva e doenças infectocontagiosas que coloquem em risco a
saúde pública, deverão permanecer no depósito da municipalidade e exterminados
após laudo de junta médica composta por 03 (três) profissionais da área e pelo
responsável pelo órgão municipal competente, mediante exames laboratoriais que
deverão ser disponibilizados às entidades protetoras dos animais.”
Art. 5º - Suprime os parágrafos 1º e 2º do artigo 104.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luciane prâni Branco
Vereadora do PMDB
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº 2 26/2011
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
a Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(A) Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, de de 20
Presidente da Comissão
PARECER JURÍDICO Nº
( ) Em anexo
( )O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( 30 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Relator(a)
N Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO... 2.16/9011
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
( ) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( )JANTIURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .......... DO somesransiindi racer ses de
Me
»
Leinº 3514
De 24 de julho de 1.980
“INSTITUI NOVO CÓDIGO DE POSTURAS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RUBENS EMIL CORRÊA, Prefeito Municipal do Rio Grande, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo 62, inciso II.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Este Código contém as medidas de Polícia Administrativa do
Município em matéria de ordem pública, segurança, costumes, higiene,
funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, estabelecendo as
relações entre o poder público local e os munícipes.
Artigo 2º - Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais incumbe
velar pela observância dos preceitos deste Código.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Artigo 3º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às
disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados
pelo Governo Municipal no uso do seu poder de Polícia.
Artigo 4º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da
execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o
infrator.
Artigo 5º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será
nanniária a cancictirá am multa ahearvadas no limitao mávimno actahalanidas
CAPÍTULO XII
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Artigo/94- é proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Artigo “95 — Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Artigo 96= O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo
será retirado dentro do prazo de 3 (três) dias, mediante pagamento da multa e da
manutenção respectiva.
Parágrafo Único — Apreendido o animal encontrado solto na via pública,
sem que o proprietário o retire no prazo previsto neste artigo, deverá a Prefeitura
efetuar a sua venda em haste pública, precedida da necessária publicação.
Artigo 97 — Na zona urbana, não é permitida a instalação de estábulos
ou cachoeiras, nem a criação de suínos, sob pena de multa, além da obrigação de
desmanchar a obra.
Parágrafo Único — Observadas as exigências sanitárias a que se refere o
artigo nº 46 deste código, é permitida a manutenção de estábulos, cachoeiras a
semelhantes, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.
Artigo 98 — é proibido conduzir, nas vias públicas e outros logradouros,
cães que não estejam convenientes presos e açaimados.
Artigof99 — São obrigatórias a vacinação anual dos cães contra a raiva e
a pulga periódica contra a equinococose.
Artigo 100: Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito
anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.
Parágrafo 1º - Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura
fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.
Parágrafo 2º - Do registro dos cães, deverá constar o nome e residência
do proprietário, bem como a raça do cão.
Parágrafo 3º - Para o referido registro é obrigatória a apresentação de
anmneatranta da vaninanãa mvariata nata artian
Parágrafo 4º - São isentos de matrícula os cães pertencentes a boiadeiros,
vaqueiros, ambulantes, visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele não
permaneçam por mais de uma semana, observadas as cautelas previstas neste
Código.
Artigo E0F— Os cães matriculados ou registrados que forem encontrados
em abandono ou vagando nas vias públicas serão apreendidos e recolhidos ao
depósito da Municipalidade dando-se ciência disso a seus donos, que poderão
retirá-los dentro de 3 (três) dias, mediante o pagamento de multa e das despesas de
alimentação.
Parágrafo 1º - Os cães não matriculados (registrados) serão recolhidos ao
depósito Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) dias; se forem reclamados só serão
soltos após o pagamento da respectiva matrícula, multa e gastos.
Parágrafo 2º - Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem
que as providências nele mencionadas hajam sido tomadas pelos interessados,
deverão ser exterminados ou vendidos pela Prefeitura, de acordo com o parágrafo
único do artigo 96, após o registro e vacinação contra a raiva, ou ainda cedidos a
laboratórios e organizações científicas, para estudos ou experiências, assinado o
chefe da respectiva repartição um recibo que ficará arquivado no órgão competente
da Municipalidade.
Parágrafo 3º - Tratando-se de cães vadios ou doentes, poderão ser
sumariamente eliminados através de processos que não comprometam a saúde
pública.
Artigo 102 — Não será permitida a passagem ou o estacionamento de
tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Artigo 103 — Ficam proibidos os desfiles e espetáculos de feras e as
cobras ou qualquer animal perigoso, sem as necessárias precauções para garantir a
segurança dos espectadores.
Artigo 104= Nos distritos rurais é proibido manter animais soltos que
possam perturbar o trânsito nas estradas ou penetrar em terrenos e campos alheios.
Parágrafo 1º - Os animais encontrados em terrenos e campos alheios ou
em estradas públicas, serão apreendidas e recolhidos ao depósito Municipal, pelo
prazo de 3 (três) dias, pagamento o responsável a multa e os gastos.
Parágrafo 2º - Não terá aplicação o presente artigo, quando se tratar de
animais soltos para descanso temporário, pelo condutor em trânsito e sob
vigilância.
Artigo 105 — Os proprietários de aves, suínos, caprinos e outros
quaisquer animais deverão conservá-los fechados ou presos, de modo a impedir
que prejudiquem plantações da vizinhança, sob pena de multa.
Artigo 106 — é proibido, nas zonas urbanas, criar ou conservar quaisquer
animais, que possam causar insalubridade, ou também causar incômodo por sua
espécie, quantidade ou má instalação.
Parágrafo Unico — Os animais mortos, encontrados na via pública,
devem ser removidos e cremados pela Municipalidade.
Artigo 107 — É expressamente proibido:
criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
Icriar galinhas nos porões e no interior das habitações;
Ilcriar pombos nos forros das casas de residência.
Artigo 108 — É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar
animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de
peso superior às suas forças;
Ilcarregar animais com peso superior a 15 quilos;
HlDmontar animais que já tenham a carga permitida;
IV)fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ou magros;
VJobrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 ( oito ) horas contínuas
sem descanso e mais de 6 ( seis ) horas sem água e alimento apropriado;
VDmartirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VIlcastigar de qualquer modo animal caído, fazendo-o levantar à custa
de castigo e sofrimentos;
VIlIcastigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX)conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou
asas, ou qualquer posição anormal, que possa ocasionar sofrimento;
X'transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao
outro pela cauda;
XNabandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados ou
enfraquecidos;
VINamantaar animaio am danácitas inonfiniantas am cam dona ar lum a

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