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materia nº 17/2011

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-02-16
EmentaDISPOE SOBRE A REGULARIZACAO E ISENCAO DE IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) EM FAVOR DAS ASSOCIACOES ESTUDANTIS .
native_id22356

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-22 Proposição arquivada — CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2011

Documents (1)

texto original #

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Ss
a
“W==4” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Projeto de Lei Nº ! ui 12011
PROTOCOLADO SOB Nº 14% 12011
EM JO | OLj 29h
ACEITO EM /
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQUIVO
N EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
O vereador do Partido Comunista do Brasil — PC do B, Julio
Cezar Jorge Martins, vem pelo presente requerer que seja recebido,
encaminhado as comissões Técnicas e ao plenário o seguinte Projeto Lei:
“Dispõe sobre a regularização
e isenção de IPTU (Imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana) em
favor das associações estudantis”.
Art. 1º Fica isento de cobrança referente IPTU (Imposto sobre a propriedade
) predial e territorial urbana) os prédios pertencentes às instituições de caráter
associativas estudantis, tais como, DCE, Grêmios e afins, desde que legalmente
constituídos e ocupados pelas atividades a que se destinam.
I- É considerada associação estudantil toda agregação que tenha como
finalidade principal coordenar e auxiliar os estudantes durante a vida
acadêmica, com estatuto próprio e registrado em cartório.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
VISTO
Presidente
7
Ne” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Projeto de LeiNº |Y 42011
PROTOCOLADO SOB Nº 244 2011
EM /b | O [an
ACEITO EM j,
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/
/
A justificativa será dada em plenário
Rio Grande, 16 de fevereiro de 2011
Ro
— Sercador Julio Nini
PC do B
VISTO
Presidente
04
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº 269/2041
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
mera Van... Peradoo. Abro
(X) Fica deferido, a pedido do Reiator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(83 Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consuitor Jurídico.
e Rio Grande, 42 de o de 20H
esidente da Comissão
PARECER JURÍDICO 877)
€ x) Em anexo Vox vVFnso.
( 30 presente projeto atende as norma:
é adequado a Técnica Legislativa,
onstitucionais, Jurídicas, Regimentais e
Rio Grando, DÊ à DO de 20//
syXtor Jurídico
W
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
« ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
£í ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
€ 30 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Relator(a)
05
=
N Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO... 269/9014...
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
1] ( ) CONSTITUCIONAL
(KINCONSTITUCIONAL
( )ANTIJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, EGA de «ANQAGA........ de Ao

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