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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE, NO VALOR DE 2.918.612,50.
native_id22364

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA LEIS ORÇAMENTÁRIAS/2023. LEI N° 9.056/2023.
2023-10-20 Encaminhado para arquivamento — —
2023-09-26 Proposição aprovada — —
2023-09-26 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-25 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T16:22:24.094810-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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do RIO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura O GRANDE
MENSAGEM/437
Rio Grande, 25 de setembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 091 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
ZELADORIA DA CIDADE, NO VALOR DE R$ 2.918.612,50.
A Abertura do Crédito Adicional Especial em pauta tem como objetivo atender despesas
com manutenção e conservação da limpeza pública.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura O GRANDE
do RIO GRAN
PROJETO DE LEI Nº 091 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
ZELADORIA DA CIDADE, NO VALOR DE R$
2.918.612,50.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Elemento de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para
o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 8.869 de 30 de agosto de 2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande, e na Lei Orçamentária Anual, Lei
8.910 de 05 de dezembro de 2022, para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
05 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE
003 — Fundo Municipal de Resíduos Sólidos
0015 — Urbanismo
0451 — Infra Estrutura Urbana
0007 — Construindo um Futuro Sustentável
1141 — Manut e Serviços de Limpeza Urbana e Implantação de Praças, Parques e Jardins
3.3.3.90.37.00.00.00.00 — Locação de Mão de Obra
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, na SECRETARIA DE MUNICÍP:
ZELADORIA DA CIDADE, visando atender despesas com manutenção e conservação d: re
pública, no valor de R$ 2.918.612,50 (Dois milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e doze,
reais com cinquenta centavos), conforme discriminação a seguir: |
05 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE
003 — Fundo Municipal de Resíduos Sólidos
0015 — Urbanismo
0451 — Infra Estrutura Urbana
0007 — Construindo um Futuro Sustentável
1141 — Manut e Serviços de Limpeza Urbana e Implantação de Praças, Parques e Jardins
3.3.3.90.37.00.00.00.00 — Locação de Mão de Obra (Rec.07040001)(2841)................ R$ 2.918.612,50
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, Excesso
de Arrecadação do Recurso 07040001 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, no
valor de R$ 1.654.873,52 (Hum milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta
e três reais com cinquenta e dois centavos), conforme apurado pela Secretaria de Município da
Fazenda e informado através do Ofício nº 060/SMF/S.C/2023, datado de 22 de Setembro de 2023 e
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.263.738,98 (Hum milhão, duzentos e
sessenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais com noventa e oito centavos), totalizando o
valor de R$ 2.918.612,50 (Dois milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e doze reais com
cinquenta centavos), e de acordo com o que dispõe o art. 43, 8 1º, incisos II e III da Lei 4.320/64,
conforme segue:
Ao = E —
Orgão Classificação Recurso | Dotação Rubrica Descrição Valor (R$)
+
SMZC |Ofício 060/SMF/S.C/2023 07040001 Excesso de Arrecadação 1.654.873,52
SMGAL | 03.001.0028.0846.0000.0004 | 07040001 | 2708 [3.3.1.91.13.00.00.00.00 Contribuições Patronais 842.492,66
SMZC |05.003.0015.0451.0007.1141 | 07040001 | 2713 | 3.4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 121.246,32
SMZC. |05.004.0015.0452.0011.1155| 07040001 | 2714 [3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 300.000,00
+— mm]
TOTAL | 2.918.612,50
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
023
Rio Grande, 25 de setembro d
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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