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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NAS SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E LICITAÇÕES, DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.831.555,83.
native_id22365

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição aprovada — ARQUIVADA NA PASTA LEIS ORÇAMENTÁRIAS/2023. LEI N° 9.057/2023.
2023-10-20 Encaminhado para arquivamento — —
2023-09-26 Proposição aprovada — —
2023-09-26 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-25 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T16:38:11.277196-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura RANDE
do RIO GRAN
MENSAGEM/438
Rio Grande, 25 de setembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 092 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NAS SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA E LICITAÇÕES, DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, NO
VALOR DE R$ 1.831.555,83.
A Abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta tem como objetivo atender
compromissos com Folha de Pagamento.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 092 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NAS SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA E
LICITAÇÕES, DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE,
NO VALOR DE RS 1.831.555,83.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Elementos de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei 8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande
para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 8.869 de 30 de agosto de 2022 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
8.910 de 05 de dezembro de 2022 para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
03 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E LICITAÇÕES
001 — Complexo Administrativo
0004 — Administração
0122 — Administração Geral
0008 — Otimizando Despesas e Melhorando Resultados
2061 — Pessoal Ativos e Encargos
3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Recurso me ii
/
/
08 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
002 — Complexo Educacional
0012 — Educação
0361 — Ensino Fundamental
0013 — Jovem Preparado para o Futuro
2317 — Pessoal Ativo Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Recurso 05020020)
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
“RIO RANI E
do RIO
10 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
002 — Fundo Munic. Saúde CNPJ 12.094.476/0001-18
0010 — Saúde
0122 — Administração Geral
0002 — Gestão do Poder Executivo
2404 — Pessoal Ativo e Encargos - FMS
3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Recurso 05020040)
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, na SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA SAÚDE, visando atender compromissos com folha de pagamento, no valor de R$
1.831.555,83 (Hum milhão, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais
com oitenta e três centavos), conforme discriminação a seguir:
03 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E LICITAÇÕES
001 — Complexo Administrativo
0004 — Administração
0122 — Administração Geral
0008 — Otimizando Despesas e Melhorando Resultados
2061 — Pessoal Ativos e Encargos
3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Recurso 05020001)
(2838). esencoserenamasa camas scsceroaassecssinsivarease E a o rcaças R$ 1.373.666,87
08 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
002 — Complexo Educacional
0012 — Educação
0361 — Ensino Fundamental
0013 — Jovem Preparado para o Futuro
2317 — Pessoal Ativo Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Recurso 05020020)
[07:81] RR R$ 114.472,24
10 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
002 — Fundo Munic. Saúde CNPJ 12.094.476/0001-18
0010 — Saúde
0122 — Administração Geral
0002 — Gestão do Poder Executivo
2404 — Pessoal Ativo e Encargos - FMS
3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Recurso 05020040)
[es PU R$ 343.416,72
Totalizando .... «R$ 1.831.555,83,
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º, Ex-
cesso de Arrecadação dos Recursos 05020001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA CO
PENSAÇÃO DE IMPOSTOS, no valor de R$ 1.373. 666,87 (Hum milhão, trezentos e anta e
três mil, seiscentos e sessenta e seis reais com oitenta e sete centavos), 05020020 - RECURSOS
NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS - MDE, no valor de R$ 114.472,24
(Cento e quatorze mil, quatrocentos e setenta e dois reais com vinte e quatro centavos) e
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura RAND
do RIO GRANDE
05020040 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS - ASPS,
no valor de R$ 343.416,72 (Trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e se-
tenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 1.831.555,83 (Hum milhão, oitocentos e trinta e
um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais com oitenta e três centavos), conforme apurado pela
Secretaria de Município da Fazenda e informado através do Ofício nº 059/SMF/8.C./2023, datado de
21 de Setembro de 2023 e de acordo com o que dispõe o art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, con-
forme segue:
| Órgão | Classificação Recurso | Dotação Rubrica Descrição | Valor (R$)
| SMGAL | Of. nº 059/SMF/S.C./2023 | 05020001 Excesso de Arrecadação 1.373.666,87
| + |
SMED | Of. nº 059/SMF/8.C./2023 | 05020020 Excesso de Arrecadação 114.472,24
SMS Of. nº 059/SMF/S.C./2023 | 05020040 Excesso de Arrecadação 343.416,72
TOTAL | 1.831.555,83
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 25 de setembro de 2023
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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