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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
ACEITO EM / /2023 ATA INDICAQAO N°_5^3_/2023
PROTOCOLADO SOB N° 3411 /2023
EM 25lo±_l202Z
APROVADO EM / /2023
REJEITADO EM / 12023
ARQUIVO
Exmo. Sr. Presidente
O Vereador Rafael Missiunas indica, apos ouvida a Casa na forma
regimental junto a Secretaria competente, que o Executive Municipal realize
estudo da possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de
Lei a fim de conceder isengao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
para todos os moradores atingidos pelas recentes cheias em arroios,
alagamentos e inundagoes de nosso municipio.
Rio Grande, 25 de setembro de 2023.
RAFAEL MISSIUNAS
Vereador do PI
Justificativa: em plenario.
VISTO
Presidente
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