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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaALTERA OS §§ 1º, 2º E 4º DO ART. 76, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 94, ACRESCE O §7º AO ART. 94, E ACRESCE O ART. 94-A; ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 95 E ACRESCE O ART. 95-A, E ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VI, DO ART. 115º, E ACRESCENTA A ALÍNEA “H” AO MESMO, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-27 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-25 Para leitura — —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/442
 Rio Grande, 25 de setembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 093 que ALTERA OS §§ 1º, 2º E 4º DO ART. 76,
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 94, ACRESCE O §7º AO ART. 94, E ACRESCE O ART.
94-A; ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 95 E ACRESCE O ART. 95-A, E
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VI, DO ART. 115º, E ACRESCENTA
A ALÍNEA “H” AO MESMO, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003.
O presente projeto de lei visa promover alterações ao Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei nº 5.819/2003, permitindo o parcelamento de férias dos servidores, mediante a
concordância do servidor; evitando as constantes convocações de férias por interesse público,
permitindo o planejamento das férias, sendo uma demanda já existente dos próprios servidores, que
por diversas vezes não tem o interesse de gozo de 30 (dias) corridos.
Visa regrar o eventual pagamento em dobro de férias, evitando a sobrecarga aos Gerentes
Administrativos das Secretarias, e eventual penalização destes quando da ocorrência das férias
dobradas.
Inclusão de regramentos sobre interrupção e suspensão de férias e regrar acerca de
situações pontuais sobre efetivo exercício, evitando a lesão à Administração Pública..
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 093 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA OS §§ 1º, 2º E 4º DO ART. 76,
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 94,
ACRESCE O §7º AO ART. 94, E
ACRESCE O ART. 94-A; ALTERA
REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 95 E
ACRESCE O ART. 95-A, E ALTERA A
REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO
INCISO VI, DO ART. 115º, E
ACRESCENTA A ALÍNEA “H” AO
MESMO, TODOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.819/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §§ 1º, 2º e 4º do art. 76 da Lei Municipal nº 5.819/2003, que
passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 76. ….
§ 1º - O valor da gratificação será pago no mês anterior ao do gozo de férias
e não será inferior ao valor da última remuneração percebida pelo servidor,
inclusive nas hipóteses de fracionamento de gozo. (NR)
§ 2º - O gozo e a percepção da gratificação de férias sujeitar-se-ão à escala
previamente organizada pela administração pública, cuja ciência dar-se-á
num prazo mínimo de trinta dias. (NR)
§ 4º Quando o gozo de férias se der após os doze meses subseqüentes à data
em que tiver adquirido o direito à férias, a gratificação deve ser paga em
dobro, desde que o servidor tenha requerido antecipadamente o gozo das
férias dentro do período de doze meses de gozo” (NR)
Art. 2º .Fica alterada a redação do artigo 94, da Lei Municipal nº 5.819/2003, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 94. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, nos 11
(onze) meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito, cuja
remuneração é definida pelos vencimentos acrescidos da média física das
vantagens variáveis percebidas referente ao período aquisitivo.” (NR)
Art. 3°. Acresce o §7º ao art. 94 da Lei Municipal nº 5.819/2003, o qual estabelece:
“Art. 94 ….
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§7º - Desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser
usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a
quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias
corridos, cada um, sem prejuízo do recebimento da totalidade remuneratória
das férias em uma só parcela, no primeiro período de gozo”
Art, 4º. Acresce o art. 94-A e Parágrafo Único a Lei Municipal nº 5.819/ 2003, o qual
estabelece:
“Art. 94-A. Vencido o prazo mencionado no “caput” do artigo 94, sem que a
Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de
dez dias, requerer a fixação do período de gozo. 
Parágrafo único. Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de
despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias,
dentro dos sessenta dias seguintes”.
Art. 5º .Fica alterada a redação do artigo 95, e acresce o art. 95-A à Lei Municipal nº
5.819/2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 95 Interrompem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:
I - tenha o servidor gozado, as licenças de que trata o artigo 96, incisos II e
VI, excedendo a trinta e três dias;
II – tenha o servidor percebido prestações de acidente de trabalho ou de 
auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos 
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, no
primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho, após a ocorrência das
hipóteses previstas nos incisos I e II do “caput”, tratando-se de membro do
magistério o mesmo fará jus a férias proporcionais coincidentes ao primeiro
recesso escolar posterior ao seu retorno ao serviço público, iniciando-se novo
período aquisitivo.
“Art. 95-A. Suspendem o período aquisitivo de férias as seguintes
ocorrências: 
I – licença por motivo de comprovada necessidade de acompanhamento de
pessoa doente na família quando exceder o prazo de três meses alternados ou
contínuos;
II – exercício de mandato eletivo;
III – licença para o serviço militar obrigatório;
IV – penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração
disciplinar, salvo se convertida em multa;
V – disponibilidade remunerada.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º - As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade
pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato
devidamente motivado. 
§ 2º - Em decorrência de licença à gestante às férias serão suspensas, devendo
o período restante ser gozado em uma só vez, após o término do benefício
caso já tenha extrapolado o período consecutivo.”
Art. 6º Fica alterada a redação da alínea “c”, do inciso VI, do art. 115, da Lei Municipal
nº 5.819/2003, e acrescenta-se a alínea “h”, ao mesmo dispositivo com a seguinte redação::
“Art, 115…
VI - (…)
(…)
c) Para tratamento da própria saúde, até 15 dias consecutivos; (NR)
(…)
h) Por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio Grande, 25 de setembro de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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