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materia nº 585/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 585 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo, que seja colocado nos estudos de implementação do novo processo licitatório do transporte coletivo em nosso município, que se encontra na fase de elaboração, as seguintes pautas em anexo.
native_id22377

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Encaminhado para arquivamento — —
2023-09-27 Proposição aprovada — —
2023-09-26 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-28T14:32:35.280121-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERQO DO PARLAMENTO CAUCHO
INDICAgAO N° ^5 72023
PROTOCOLADO SOB N° /2Q23
EM 7C./ OR / d3
ATA ACEITO EM / /2023
APROVADO EM /2023
REJEITADO EM /2023
ARQUIVO
O Vereador abaixo assinado, apos ouvida a Casa na forma regimental, indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, o Sr. Prefeito Fabio de Oliveira Branco, que seja
colocado nos estudos de implementa^ao do novo process© licitatorio do transport©
coletivo em nosso municipio, que se encontra na fase de elabora9ao, as seguintes pautas:
1°) O pagamento do sistema por Km (quilometro) rodado, e nao mais por passageiro
transportado.
2°) A cria9ao de uma conta piiblica gerida pelo municipio, com a fmalidade de
pagar o prestador de servi^o.
3°) Que seja inserido dentro do sistema um modelo de assinatura mensal, reduzindo
os valores pagos pelo servi^o, alem da cobran^a na modalidade individual. A fideliza^ao
dos usuarios, proporcionara a cria9ao de programas e incentives aos assinantes como:
direito de livre acesso ao sistema, acesso a internet Wi-fi, a cria9ao de um sistema de
bicicletas compartilhadas em complementa9ao as linhas, e linhas expressas.
4°) Separar a concessao de espa90s para publicidade nos onibus e abrigos em outro
processo, esta medida ira trazer uma receita extra tarifaria ao sistema e por consequencia
subsidiar parte do valor que sera pago pelos usuarios.
5°) Anexar ou incluir a receita das areas de concessao de estacionamento rotative
em nosso municipio (Zona Azul), ao fundo municipal de transito e transporte, como esta
previsto na Lei n° 6232, de 30 de maio de 2006.
/
/
A
/
\
Ver Rubilar Tay^f^sr Juquinha
'Paffido PSBV
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERgO DO PARLAMENTO GAUCHO
A fonte de recursos para este servigo publico, que nao recebe subsidio municipal, e
considerado pela Constituifao Federal um servi9o essencial, ou seja, a sua interrup^ao
pode colocar em perigo iminente a sobrevivencia, a saiide ou a seguran^a da popula^ao,
exposto no artigo 6° da Constitui9ao Federal.
Posto isso, diante da necessidade de maior qualidade do Transporte Coletivo de
Passageiros no ambito, do Municipio de Rio Grande, pe90 aos mens Nobres Colegas que
aprovem esta proposi9ao.
Justificativa: Em plenario.
Rio Grande, 26^de setembro de 2023.
/ \
Ver. Rubilar Tav
Pa
- Juquinha
artido PSB

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