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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO
PROJETO DE LEI neZ062023
Altera a redação do Artigo 14 da lei
Municipal 7.844 de 09 de janeiro de 2015
Artigo 1º — Altera a redação do Artigo 14 da lei Municipal 7.844 de 09 de janeiro de 2015, que passa a
viger com a seguinte redação:
Artigo 14 - A solicitação de diárias deverá ser realizada com antecedência, e o pagamento
deverá ser efetivado em até 24 (vinte e quatro) horas antes da viagem, exceto em casos
excepcionais a ser autorizado pela Presidência e respeitado a possibilidade administrativa.
(NR)
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
JABIRS 55589
Su suitor Jurídico
ara Municipal do Rio Grande
Rio Grande, 18 de setembro de 2023.
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
e-mail: cmrg(camarariogrande.rs.gov.br site: https://www.riogrande.rs.leg.br/
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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