texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO __
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
3E DO SUL
ATA
MogAo N0,jg 72023
PROTOCOLADO SOB No^oc/2023
EXPEDIENTE /2023
ACEITO EM / 2023
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2023
EM 2i_7cil/2023 /2023
Os Vereadores abaixo-assinados requerem, apos ouvida a Casa na forma regimental, e
com a devida aprova9ao em Plenario, a apreciagao desta “MO^AO DE APOIO” para que esta
casa possa envia-la ao: ao Exmo. Sr. Presidente da Repubiica Luiz Inacio da Silva, Ministro da
Integragao e Desenvolvimento Sr. Waldez Goes e ao Dep. Fed. Alexandre Lindenmeyer.
Mogao de apoio ao Transporte Coletivo em Rio Grande*
O Municipio do Rio Grande foi contemplado, em 2022, com parte dos recursos previstos na
Emenda Constitucional n° 123 de 14 de julho de 2022 a quaf entre outras finalidades, tinha por
inteng&o financiar a gratuidade no transporte coletivo, para pessoas idosas, de acordo com direito
constitucional previsto no §2° do Art. 230 da CF.
A EC 123/22 foi elaborada em razao do estado de emergencia decorrente da elevagao
extraordinaria e imprevisivel dos pregos do petroleo, combustiveis e seus derivados, e dos
impactos socials dela decorrentes.
A EC 123/22 foi regulamentada pelo Ministerio da Integragao e Desenvolvimento Regional
atraves da Portaria Interministerial MDR/MMFDH n° 9 de 26/08/2022, que determinava os
procedimentos para o aporte da assistencia tinanceira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade
das pessoas idosas no transporte coletivo, e o municipio do Rio Grande cumpriu todos os
requisites estabelecidos para receber o recurso.
Ocorre que o recurso recebido atraves da EC 123/22 esta terminando, mas o prego dos
combustiveis continua alto, sendo o valor do litro do oleo diesel, atualmente, superior a tarifa do
transporte coletivo, o que tomara insustentavel a manutengao do valor das tarifas do transporte
coletivo em Rio Grande inclusive a tarifa social e ,para evitar a suba, e de suma importancia a
manutengao do recurso acima citado, a fim de nao prejudicar os usuarios do transporte coletivo e
comunidade, ja abalados por eventos climaticos que vem causando transtornos e prejuizos a
administragao municipal e a comunidade de Rio Grande.
Diante disso solicito a apreciagao e aprovagao desta mogao para que seja encaminhada as
autoridades acima citadas com o pedido de apoio para a manutengao de recursos ^estinados a
gratuidade e demais custeios do sistema de transporte coletivo.
JUSTIFICATIVA: Em plenario
1
ST
ESTADO DO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATA
MogAo N°_/2023
PROTOCOLADO SOB N° /2Q23
EXPEDIENTE / /2023
ACEITO EM / / 2023
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/ / 2023
EM /2023 / /2023
I
Sgt RodrigucgY Proponente
Veread6rPR^ffRESSISTAS
Mil Gio^#Moralles
Veread ^readorWp Patriota
^cia^^gueh^dcL^L^a)
Vereador drf MDB
CT-
:uiar
IDB
ProfessofalDiac
Vereadora do M
ilipe Branco
Vereador do MDB
Laura Fagundes
Vereadora do MDB
Fabio Dommgues (Fabinho)
Vereador do PSD
Maria Regina Moraes Regininha
Vereadora PT
Professora Denise Marques
Vefeadora do PT
Rovam Castro
Vereador do PT
Rafael Missiunas
Vereadora do PT
Rubilar Tavares “J
ereadordo Uniao Brasil
Nikon Machado V
Vereador do REPUBLIC^ Vereador do PSDB
Jefferson prides “Lary”
Vereador CIDADANIA
•pE^gerio'
adonCID.
ies
ANIA
Rio Grande, 27 de stefnbro de 2023.
VISTO
Presidente 2
open original →