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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A LOJA SIMBÓLICA ALMIRANTE TAMANDARÉ E A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER (AAPECAN).
native_id22406

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI N° 9.059/2023.
2023-10-20 Encaminhado para arquivamento — —
2023-10-04 Proposição aprovada — —
2023-10-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-03 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-02 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-29 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-05T14:56:41.729003-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/449
 Rio Grande, 29 de setembro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 094 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A
LOJA SIMBÓLICA ALMIRANTE TAMANDARÉ E A FIRMAR TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO
A PESSOAS COM CÂNCER (AAPECAN).
O Presente Projeto de Lei vem ser apresentado à Casa Legislativa para,
revogando o teor da Lei 9.001 do corrente ano, permitir ao Executivo Municipal ceder o
imóvel público de domínio municipal constituido de uma gleba de terreno urbano,
localizada na Rua Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, inscrito na matrícula nº
30.190, descrito na referida matrícula como lote 03, medindo 46, 00 metros de frente a
sudoeste com a Rua Altamir de Lacerda, 87,00 metros pelo lado direito sudoeste com a
Rua Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, lado par, 28,00 metros nos fundos a
noroeste com o lote 2 da quadra S, e 80,00 metros pelo lado esquerdo a nordeste com o
lote 1 da quadra S para uso da Loja Maçonica Almirante Tamandaré e para a
Associação de Apoio a Pessoas com Câncer – AAPECAN.
A Loja Maçonica Almirante Tamandaré havia recebido, pelo teor da Lei
9001/2023, que ora vai se propondo a revogação, a área integral e, ao desenvolver seus
projetos de edificação, detectou que não necessita da área integral e, em contato com a
Associação de Apoio a Pessoas com Câncer – AAPECAN, efetuou a proposta de que a
mesma compartilhasse o uso da área.
Ocorre que, pela lei em revogação, tanto quanto pelo presente Projeto de Lei,
a cessão a terceiros é expressamente vedada, em razão do que há necessidade de que o
município tenha autorização dessa Casa Legislativa para a cedência das duas áreas para
as referidas entidades. Assim está planejado, no imóvel, o compartilhamento:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ambas entidades notoriamente desenvolvem atividades de seus objetivos
sociais nesta cidade.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao
Município e sua manifesta legalidade, solicitamos seja o mesmo apreciado em regime de
urgência, consoante o disposto no Artigo 33 da Lei Orgânica.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 094 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO
DE PERMISSÃO DE USO DE
ÁREA PÚBLICA COM A LOJA
SIMBÓLICA ALMIRANTE
TAMANDARÉ E A FIRMAR
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
DE ÁREA PÚBLICA COM A
ASSOCIAÇÃO DE APOIO A
PESSOAS COM CÂNCER
(AAPECAN).
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município do Rio Grande, nos termos do art. 86, § 3º
da Lei Orgânica do Município, a firmar Termo de Permissão de Uso de área pública com
a Loja Simbólica Almirante Tamandaré – Loja Maçônica, inscrita no CNPJ nº
08.288.058/0001-94 da área constante na matrícula nº 30.190, assim descrita:
“1.660 m² (Um mil, seiscentos e sessenta metros quadrados) de uma gleba de
terreno urbano, localizada na Rua Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, descrito na
referida matrícula como lote 03, medindo 46,00 metros de frente a sudoeste com a Rua
Altamir de Lacerda, 87,00 metros pelo lado direito sudoeste com a Rua Jornalista
Maurício Sirotsky Sobrinho, lado par, 28,00 metros nos fundos a noroeste com o lote 2 da
quadra S e 80,00 metros pelo lado esquerdo a nordeste com o lote 1 da quadra S.”
Parágrafo único: a Permissionária utilizará a área para as instalações da sede
da Loja Maçônica e execução de atividades afetas ao seu objeto social.
Art. 2º Fica autorizado o Município do Rio Grande, nos termos do art. 86, §3º
da Lei Orgânica do Município, a firmar Termo de Permissão de Uso de área pública com
a Associação de Apoio a Pessoas com Câncer - AAPECAN, inscrita no CNPJ nº
07.280.658/0009-09 da área constante na matrícula nº 30.190, a seguir descrita: 
“858,88 m² (Oitocentos e cinquenta e oito vírgula oitenta e oito metros
quadrados) de uma gleba de terreno urbano, localizada na Rua Jornalista Maurício
Sirotsky Sobrinho, descrito na referida matrícula como lote 03, medindo 46,00 metros de
frente a sudoeste com a Rua Altamir de Lacerda, 87,00 metros pelo lado direito sudoeste
com a Rua Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, lado par, 28,00 metros nos fundos a
noroeste com o lote 2 da quadra S e 80,00 metros pelo lado esquerdo a nordeste com o
lote 1 da quadra S”.
Parágrafo único: a Permissionária utilizará a área para as instalações da sede
da Associação de Apoio a Pessoas com Câncer - AAPECAN e execução de atividades
afetas ao seu objeto social.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As Permissões de Uso de que tratam os artigos 1º e 2º serão realizadas
a título gratuito e terão vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogadas por igual
período a critério das partes. 
Art. 4º As Permissões de Uso autorizadas nos artigos 1º e 2º serão firmadas
mediante Termo de Permissão e serão independentes entre si, os quais deverão ter
execução fiel e integral pelos beneficiários, revertendo as benfeitorias erigidas ao
Patrimônio Público Municipal ao final da permissão. 
§ 1º - As Permissões terão cláusula de reversão obrigatória na hipótese do
descumprimento das cláusulas e condições dos Termos de Permissão de Uso. 
§ 2º - Durante o prazo da permissão de uso os permissionários poderão utilizar
os bens respectivamente recebidos da forma que melhor lhe interessar para a consecução
de seus fins, não podendo, contudo, alienar ou transferir os mesmos, total ou
parcialmente.
Art. 5º Caso as áreas objeto das Permissões deixem de ser ocupadas pelas
Permissionárias, a área que deixar de ser ocupada deverá ser revertida para o Município.
Art. 6º As alterações nos imóveis objeto das Permissões de Uso Município
autorizadas nos artigos 1º e 2º deverão ser submetidas a apreciação do Poder Executivo.
Art. 7º As Permissões de Uso Município autorizadas nos artigos 1º e 2º não
isentam os permissionários do pagamento de impostos e taxas incidentes pela utilização
das referidas áreas.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.001/2023.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio Grande, 29 de setembro de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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