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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ACEITO EM - 1 2023 ATA | |
APROVADO EM - ! 2023 | ] 2309/2023
PROJETO DE LEI nºZZ0/2023| 599
fremmaDoEM- 1 12 | | Protocolon" 2272023
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO PODER
EXECUTIVO A
DIVULGAR A LISTA DE ESPERA
PARA AS VAGAS NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DO RIO GRANDE/RS.
Art. 1.º Fica o Município do Rio Grande/RS obrigado a apresentar mensalmente a lista de
espera das vagas para matrícula em toda rede de ensino municipal, com a respectiva ordem de
cadastro em que foram executados, os quais foram selecionados e os que ainda se encontram
em aguardo.
$ 1º As vagas preenchidas através de critério de pessoa com deficiência, ou, por intermédio de
decisão judicial, a fim de atender a ampla transparência, deverá ser informado o atendimento
com status preferencial.
$2º Nas hipóteses de preenchimento de vaga de pessoa com deficiência, somente será
informado o status de atendimento com motivo de vaga preferencial, restando proibido expor
o respectivo CID, descrição da deficiência, bem como demais dados relacionados ao
atendimento dos requisitos à vaga de pessoa com deficiência.
83º Nas hipóteses de preenchimento de vaga por intermédio de decisão judicial, em
atendimento ao direito à proteção de dados, resta proibido expor os dados oriundos do
processo judicial.
Art. 2.º A divulgação da lista de espera dar-se-á através do site na internet mantido pelo
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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ÚcHO
Executivo Municipal.
Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará no que couber e o que não conste nesta Lei no
prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: em plenário.
Rio Grande, 29 de Setembro de 2023.
LA
Vereador - União Brasil
VISTO
Presidente
[N)
ol
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