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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/465
Rio Grande, 13 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 099, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A ASSOCIACÃO
DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO CASSINO - ABC IX.
Considerando o trabalho comunitário, social e de interesse público que a Associação dos
Amigos e Moradores do Bairro Cassino – ABC IX, realiza na comunidade do Cassino, seja pela
associação ou pela sua rádio comunitária.
Considerando que a Associação não possui sede própria para a realização de seus
trabalhos comunitários e divulgação de sua rádio que presta relevante serviço de divulgação da
localidade.
O Executivo Municipal cede o imóvel referido no presente Projeto de Lei, para utilização
da Associação e sua rádio, levando em consideração os interesses da comunidade local.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 099, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DE ÁREA
PÚBLICA COM A ASSOCIACÃO DOS
AMIGOS E MORADORES DO
BAIRRO CASSINO - ABC IX.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município do Rio Grande, nos termos do art. 86, §3º da Lei
Orgânica do Município, a firmar Termo de Permissão de Uso do imóvel localizado na Avenida Rio
Grande, nº 62, Balneário Cassino, nesta Cidade, inscrito no Registro de Imóveis sob a matrícula nº
86.347.
Parágrafo único: A área descrita no caput deste artigo é destinada para o uso da
Associação e de sua rádio comunitária.
Art. 2º A Permissão de Uso de que trata o artigo 1º será realizada à titulo gratuito e terá
vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período a critério das partes.
Art. 3º A Permissão de Uso autorizada no artigo 1º será firmada mediante Termo de
Permissão, o qual deverá ter execução fiel e integral pelo beneficiário, revertendo as benfeitorias
erigidas ao Patrimônio Público Municipal ao final da permissão.
§ 1º - A Permissão terá cláusula de reversão obrigatória na hipótese do descumprimento
das cláusulas e condições do Contrato de Permissão de Uso.
§ 2º - Durante o prazo da permissão de uso o concessionário poderá utilizar o bem da
forma que melhor lhe interessar para a consecução de seus fins, não podendo, contudo, alienar ou
transferir o mesmo.
Art. 4º Caso a área objeto da Permissão de Uso deixe de ser ocupada pela Associação ou
a mesma destine o imóvel para outro fim, a mesma será revertida para o Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 13 de outubro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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