Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/464
Rio Grande, 13 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 098, que CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL,
DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS FALECIDAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
Justificamos o presente Projeto de Lei considerando a necessidade de um marco
regulatório dos serviços fúnebres prestados em nosso Município, havendo a necessidade da criação de
legislação a fim de atender as reais necessidades dos prestadores e famílias usuárias deste importante
serviço, inclusive das famílias mais carentes.
O Executivo pretende regulamentar o Serviço funerário no Município do Rio Grande e sua
concessão, estabelecendo diretrizes para a execução dos serviços funerários, possibilitando ao Poder
Executivo a ampla fiscalização quanto à execução desse tipo de atividade, inclusive com a aplicação
de penalidades, diante do descumprimento de seus preceitos pelas empresas.
Ainda, este projeto busca traçar regras inerentes aos serviços funerários, impondo uma
melhor organização e estabelecendo o controle fiscal desta atividade.
Sendo o que se apresenta e certos da cordial atenção ao exposto, reiteramos nossas
considerações,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 098, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023
CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO
MUNICIPAL, DESTINADO AO
ATENDIMENTO DE PESSOAS
FALECIDAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º É criado o Sistema Funerário Municipal, destinado ao atendimento de pessoas
falecidas em âmbito do Município, ou que dele necessitem, vindo a ser prestado pela iniciativa privada
e reger-se-á por esta Lei.
Art. 2º O Sistema Funerário Municipal compreende a comercialização de urnas, comércio
de artigos mortuários, organização de velórios, o transporte de cadáveres, encaminhamento da
documentação necessária para sepultamento e acompanhamento dos mesmos, da administração de
cemitérios e as normas e exigências para a liberação de corpos nas morgues dos hospitais públicos ou
privados e clínicas de saúde.
Art. 3º As empresas que desempenham os serviços descritos no art. 2º desta lei, deverão
possuir alvará de localização e funcionamento de estabelecimento prestador de serviços funerários e
de artigos mortuários, assim como o Alvará de Permissão assinado entre eles e o Poder Público
Municipal.
Art. 4º Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante permissão.
§ 1º - Para efeitos desta lei, entende-se por Empresa Funerária, a pessoa jurídica de direito
privado permissionária dos seguintes serviços funerários:
a) confecção e/ou comercialização de urnas funerárias;
b) organização de velórios nas capelas mortuárias;
c) transporte de corpos e restos mortais;
d) atividades de preparo de corpos para sepultamento.
§ 2º - As empresas funerárias em funcionamento na data de publicação desta lei receberão
alvará de permissão do serviço público funerário se comprovarem sua efetiva atividade e desde que
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cumpridas as exigências contidas nesta lei.
§ 3º - Entende-se por empresa em atividade aquela pessoa jurídica de direito privado que
estiver devidamente registrada na Junta Comercial, possuir Alvará de Localização, instalações
comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no alvará e houver prestado serviços
funerários, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviço.
§ 4º - Não será permitido o funcionamento de duas ou mais empresas funerárias no mesmo
endereço comercial.
Art. 5º A delegação, mediante permissão precedida de licitação, somente será possível se
a relação entre o número de funerárias existentes e o número de habitantes do Município do Rio
Grande for inferior a de 1 (um) para cada 80.000 (oitenta mil), observado o disposto no art. 4º.
Parágrafo Único: Toda vez que houver uma relação inferior à apresentada no caput deste
artigo, e aprovação da Comissão de Serviços Funerários criada por esta Lei, deverá ser reaberta
licitação que traga novamente o número de funerárias para o patamar estipulado.
Art. 6º Afora o atendimento dos artigos 4º e 5º desta lei e dos demais requisitos para o
licenciamento exigidos pelo Município, a emissão e manutenção do alvará de localização e
funcionamento de empresas prestadoras de serviços funerários, assim como o termo de permissão,
ficam condicionados à existência permanente das seguintes exigências:
I - Os estabelecimentos deverão situar-se a uma distância, horizontal em via pública,
nunca inferior a 150 (cento e cinquenta) metros de Hospitais, Estabelecimentos de Saúde, Delegacias
de Polícia, Instituto Médico Legal e Central de Óbitos.
II - os prédios utilizados pela empresas/agentes funerárias obedecerão todas as normas
ditadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, porém, nunca em área inferior a 100 (cem)
metros quadrados distribuídos da seguinte forma:
a) sala de recepção;
b) sala de exposições (interna) para ataúdes e materiais correlatos;
c) dependência para plantonistas;
d) banheiro;
III - prestação de serviço funerário permanente durante 24 (vinte e quatro) horas
ininterruptas, admitindo serviço de plantonistas;
IV - atendimento e fornecimento de serviços funerários para população de baixa renda;
V - bens de capital, sendo no mínimo:
a) um veículo adequado, identificado com o nome da empresa, devidamente adaptado para
a atividade, registrado nos órgãos competentes (de trânsito) em nome da empresa, que deverá passar
por rigorosa vistoria sob o controle da comissão que definirá os requisitos básicos para sua aprovação
relativa as suas condições para a obtenção de alvará para o transporte de cadáveres;
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b) urna linha telefônica comercial ou contrato de aquisição, registrado em nome da
empresa;
c) duas câmeras ardentes com aquisição comprovada mediante nota fiscal, em nome da
empresa;
d) equipamento e mobiliário de escritório;
e) estoque com no mínimo 50 (cinquenta) umas, com nota fiscal em nome da empresa;
§ 1º - Os estabelecimentos que realizarem manipulações de cadáveres, deverão possuir
sala apropriada, com instalações hidrosanitárias adequadas e sistema de ventilação que impeçam a
disseminação de odores a comunidades vizinhas;
§ 2º - A eficácia e validade do alvará de localização e funcionamento e do termo de
emissão ficam condicionadas à manutenção das condições retromencionadas.
Art. 7º A Prefeitura Municipal do Rio Grande, através da Comissão de Serviços
Funerários criada por esta Lei, chamará todas as empresas prestadoras de serviços funerários a que se
refere o Art. 4º, § 2º para outorga do alvará de permissão, devendo estabelecer prazo não superior a
seis meses para adaptação das empresas com vistas ao atendimento das exigências da presente Lei,
sob pena de revogação do alvará outorgado.
§ 1º - As empresas terão o prazo de sessenta dias para a apresentação da documentação
necessária à elaboração do alvará, o qual será outorgado em trinta dias após a aprovação.
§ 2º - São condições básicas para assinatura do termo de permissão e renovação de alvará:
a) estar em conformidade com o art. 4º desta lei;
b) estar em conformidade com o art. 5º desta lei;
c) estar em conformidade com o art. 9º desta lei,
d) atender às exigências feitas pela Comissão de Serviços Funerários quando da
convocação para assinatura do termo de permissão.
Art. 8º Toda empresa funerária deverá solicitar a renovação do alvará e da permissão por
ocasião de mudança de endereço do estabelecimento, alteração na denominação social ou alteração da
composição dos sócios da empresa,
§ 1º - As solicitações do caput deste artigo, deverão ser feitas diretamente à Comissão de
Serviços Funerários que apreciará o requerimento da empresa funerária e emitirá parecer pelo seu
provimento ou não.
§ 2º - Fica desde já garantida a aprovação das alterações no quadro societário de empresas
que se derem por sucessão.
§ 3º - Eventuais modificações no quadro societário de empresas funerárias que visem à
aquisição ou o controle de duas ou mais empresas pelo mesmo grupo serão analisadas pelo Poder
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Municipal, podendo decidir pela não renovação do alvará quando concluir que a negociação é feita
para absorver um maior percentual do mercado.
CAPÍTULO II
PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES:
Art. 9º É vedado às empresas funerárias:
I - Efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e cadáveres, bem como
manter plantão e oferecer serviços em Hospitais, Casas de Saúde, Asilos, Delegacias de Polícia e
Instituto Médico Legal até uma distância horizontal em via pública de no mínimo 150 (cento e
cinquenta) metros, por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários de quaisquer
instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que
sejam as extensões.
II - cobrar valores do serviço padronizado acima do estabelecido pelo órgão competente;
III - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao
estabelecimento.
Parágrafo Único: A infração do disposto neste artigo acarretará multa de 200 URM
(duzentas unidades de referência municipal), duplicando em caso de reincidência e provocando a
cassação do alvará no caso de uma terceira infração.
Art. 10 É obrigação dos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde:
I - designarem membros de seu serviço social para comunicar o falecimento de pacientes
aos familiares ou pessoas de suas relações;
II - afixarem em local apropriado, no interior do hospital, quadro explicativo referente ao
procedimento a ser adotado para preparação do funeral, conforme o artigo 15, inciso IX;
III - comunicarem ao órgão do Executivo a ocorrência de óbito interno, cujo corpo não
tenha sido reclamado até 24 horas após o falecimento.
Parágrafo Único - A infração deste dispositivo implicará multa de 200 URM (duzentas
unidades de referência municipal), dobrando o valor cumulativamente a cada reincidência.
Art. 11 É vedado aos hospitais, casas de saúde e cemitérios, públicos ou particulares:
I - reservar um local em suas dependências para prestadores de serviços funerários;
II - permitir em suas dependências qualquer tipo de propaganda de estabelecimentos
prestadores de serviços funerários, além da lista com o nome das empresas e informações sobre
procedimentos a serem adotados na preparação do funeral, a ser fixada nos hospitais, casas de saúde e
cemitérios; e placa de no máximo 1m² (um metro quadrado), indicando o nome do estabelecimento
prestador do serviço e o convite para enterro que deverá ser fixada somente na capela na qual estiver
ocorrendo o velório.
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Parágrafo Único: A infração deste dispositivo implicará multa de 200 URM (duzentas
unidades de referência municipal), dobrando o valor cumulativamente a cada reincidência.
Art. 12 É obrigação dos cemitérios do Município, públicos ou particulares:
I - manter fixada em local de acesso aos usuários, a relação das Empresas funerárias
fornecidas pelo órgão do Executivo;
II - fornecer sempre que solicitado pelo Poder Executivo, a relação dos sepultamentos
realizados, indicando o período, o nome do falecido e o estabelecimento prestador do serviço.
§ 1º - Os Cemitérios deverão destinar parte de seu quadro de sepulturas para o
sepultamento de pessoas comprovadamente carentes, conforme solicitação do Órgão designado pelo
Poder Público.
§ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará multa de 200 URM (duzentas
unidades de referência municipal), dobrando o valor cumulativamente a cada reincidência.
Art. 13 A prática de infração aos dispositivos desta lei, para as quais não haja previsão de
pena especifica, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - multa de 100 URM (Unidade de Referência do Município);
II - multa de 200 URM (Unidade de Referência do Município) em caso de reincidência;
III - suspensão do Alvará de localização e funcionamento da atividade e do termo de
Permissão pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de terceira infração;
IV - cancelamento do Alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência
verificada no estabelecimento já punido com pena de suspensão.
Art. 14 Deverá ser afixada, junto aos necrotérios dos hospitais placa contendo os
seguintes dizeres: "Para sua proteção, denuncie ao Poder Público Municipal o recebimento de
recomendação de qualquer empresa funerária por parte deste estabelecimento.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 15 Fica criada a Comissão Municipal de Serviços Funerários que terá como função:
I - zelar pelo cumprimento desta lei;
II - Promover a fiscalização das Empresas Prestadoras de Serviços Funerários
III - deliberar sobre a necessidade ou não de liberação de novos Alvarás e licitações para
abertura de novas Empresas prestadoras de Serviços Funerários, observado o disposto no Art. 5º e
todos os demais dispositivos legais;
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IV - definir e normatizar os serviços padronizados, bem como determinar seus preços;
V - controlar o funcionamento da central de óbitos;
VI - convocar todas as empresas prestadoras de serviços funerários na cidade do Rio
Grande, para apresentar comprovação dos pré-requisitos indicados no art. 7º desta Lei;
VII - elaborar o Termo de Permissão e a renovação de Alvará de todas as empresas
prestadoras de serviços funerários na cidade do Rio Grande, observados os pré-requisitos indicados no
art. 7º desta lei;
VIII - criar instrumento informativo contendo a listagem dos estabelecimentos funerários
e a forma de procedimento dos familiares para execução dos Serviços Funerários.
Parágrafo Único: A comissão dos serviços funerários da cidade do Rio Grande deverá ter
a definição de seus membros e sua primeira reunião em até 30 (trinta) dias da publicação desta lei.
Art. 16 A Comissão de Serviços Funerários será formada por:
I - um membro designado pela Secretaria de Município da Saúde;
II - um membro da Secretaria de Município da Fazenda;
III - um membro da Secretaria de Município de Cidadania e Assistência Social;
IV - um membro da Secretaria de Município de Meio Ambiente;
V – um Procurador do Município;
VI – um representante do hospital Santa Casa do Rio Grande;
VII- um representante do hospital Universitário;
VIII - três representantes de diferentes empresas funerárias do Rio Grande.
§ 1º - Os membros da comissão a que se refere os incisos de I a V serão indicados pelo
Prefeito Municipal que indicará também um suplente para cada um deles que deverá pertencer ao
mesmo órgão que o titular.
§ 2º - Os representantes das empresas funerárias serão eleitos pelo voto de todas as
empresas prestadoras de serviços funerários no Município do Rio Grande juntamente com o voto dos
outros seis membros da comissão. Os três mais votados farão parte da comissão e os três que vierem a
seguir ficarão na suplência.
§ 3º - Os representantes dos hospitais que se referem os incisos VI e VII, serão indicados
por suas respectivas diretorias;
§ 4º A primeira eleição dos representantes das empresas funerárias deverá ocorrer na
primeira reunião da Comissão Municipal de Serviços Funerários.
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§ 5º - O mandato dos integrantes da comissão será de 2 (dois) anos podendo ser
reconduzido as suas funções ao término do mandato sempre que forem novamente indicados ou
votados.
Art. 17 O presidente da comissão e seu vice serão escolhidos por todos os seus
integrantes, sendo inelegíveis os membros da comissão que forem representantes de empresas
funerárias.
§ 1º- Na impossibilidade do presidente o vice assumirá seu lugar;
§ 2º - Na impossibilidade de presidente e vice os integrantes da comissão escolherão
substituto pelo tempo necessário, permanecendo as condições do caput.
Art. 18 A comissão reunir-se-á quinzenalmente podendo a critério de seu Presidente e
mediante convocação prévia, reunir-se em caráter extraordinário;
§ 1º - As reuniões da comissão serão realizadas independentemente da ausência ou recusa
de alguns dos seus membros de dela participarem.
§ 2º - Todas as reuniões serão registradas em atas.
CAPÍTULO IV
DA CENTRAL DE ÓBITOS:
Art. 19 Fica instituída a Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal do Rio Grande,
que funcionará conforme especificação a seguir descrita, devendo entrar em funcionamento em até
150 dias da publicação desta lei.
Art. 20 O Município do Rio Grande deverá manter local para funcionamento da central,
obedecendo às mesmas especificações de distâncias em conformidade com o Art. 6º nº 1, sendo que o
funcionamento da central deverá ocorrer durante as vinte e quatro horas do dia, incluindo sábados,
domingos e feriados.
Art. 21 São criadas a Guia de Autorização para Liberação, Transporte e Sepultamento de
Corpos e a Guia para Prestação de Serviços Funerários a Carentes, emitidas pelo poder público
municipal, diretamente na Central de Óbitos pelo funcionário de Plantão.
§ 1º - A Guia de Autorização para Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos criada
no "caput" deste artigo será emitida para todos os óbitos ocorridos e sepultamentos realizados neste
Município, com base na Declaração de Óbito do Falecido e somente será entregue para as Empresas
Prestadoras de Serviços Funerários na Cidade do Rio Grande devidamente legalizadas e cadastradas
na Central de Óbitos e cada emissão da guia terá um custo a ser estipulado pela Comissão de Serviços
Funerários que deverá ser paga no ato pela funerária prestadora do serviço.
§ 2º - A Guia de Autorização para Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos será
emitida em número de vias suficiente para as seguintes atividades:
a) liberação do corpo junto ao local onde o mesmo se encontra;
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b) translado do corpo do local onde o mesmo se encontra ao local onde será sepultado;
c) sepultamento do corpo;
d) controle da Comissão Municipal de Serviço Funerário;
e) guarda do familiar;
f) guarda do estabelecimento prestador do serviço.
Art. 22 A liberação de corpos nos hospitais, clínicas, IML e demais locais onde estes
estiverem e os sepultamentos nos Cemitérios do Rio Grande, fica condicionada à apresentação da
Guia de Autorização para Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos emitida pela Central de
óbitos.
Parágrafo Único: A não observância do disposto neste artigo, sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I - Estabelecimentos funerários:
a) multa de 200 URM`s (Unidade de Referência Municipal) na primeira infração;
b) multa de 200 URM`s (Unidade de Referência Municipal) na segunda infração;
c) multa de 200 URM`s (Unidade de Referência Municipal) na terceira infração, cumulada
com a suspensão das atividades pelo prazo de trinta dias;
d) cassação da permissão de serviços ou da habilitação na quarta infração; Hospitais,
clínicas, IML, cemitérios, etc.: Multa de 200 URM`s (Unidade de Referência Municipal) na primeira
infração, duplicando cumulativamente a cada nova infração.
Art. 23 A Central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" de
atendimento a ser estabelecida pela Comissão de Serviços Funerários.
Art. 24 É facultada ao contratante a livre escolha da empresa funerária que melhor lhe
aprouver, o que fará mediante a aposição do nome da empresa em campo especifico da guia de
autorização para liberação, transporte e sepultamento de corpos.
Art. 25 O sistema de rodízio funcionará na forma do artigo seguinte, e utilizará duas
relações que conterão todas as empresas permissionárias de serviços funerários, sendo uma para a
prestação de serviços remunerados e outra para a prestação de serviços não remunerados, que serão
prestados à comunidade carente.
a) relação número um: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio em que os
serviços funerários sejam remunerados.
b) relação número dois: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio em que os
serviços funerários não sejam remunerados, quando serão prestados à comunidade carente do
município.
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Art. 26 O sistema de rodízio funcionará da seguinte forma:
I - Relação número um:
a) ordem inicial de atendimento, uma vez estabelecida, irá enumerar as empresas
funerárias dando a preferência de atendimento sempre à empresa que estiver no topo da lista;
b) ocorrendo um óbito e a consequente contratação da empresa do topo da lista, esta
passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem em que
se encontravam;
c) quando ocorrer a escolha de empresa por parte da pessoa responsável pelo
encaminhamento dos serviços funerários e a empresa solicitada não estiver no topo da lista, esta
efetuará o serviço conforme solicitação passando imediatamente à última posição e todas aquelas que
se encontravam abaixo da empresa escolhida subirão uma posição na lista, mantendo-se a ordem em
que estavam. As empresas que estavam acima da empresa contratada, na lista de atendimento, não
modificarão suas posições;
d) sempre que uma empresa contratada passar à última posição da lista ela permanecerá
nesta posição tantas quantas forem as vezes em que lhe forem solicitados serviços, mas subirá
imediatamente uma posição quando uma outra empresa em posição acima da sua for contratada.
II - Relação número dois:
a) a ordem inicial de atendimento, uma vez estabelecida, irá enumerar as empresas
funerárias obrigando o atendimento sempre que a empresa estiver no topo da lista.
b) ocorrendo um óbito e a consequente prestação de serviço da empresa do topo da lista,
esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem em
que se encontravam;
c) neste caso não poderá haver escolha por parte da família, por tratar-se de serviço
público e gratuito.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS TABELADOS:
Art. 27 São criados para a cidade do Rio Grande cinco tipos de serviço funeral a seguir
especificados:
a) Tipo 1 - O presente serviço deverá ser composto por urna mortuária sem visor, quatro
alças fixas, lenço para rosto, manto de tecido, livro de presenças, coroa de flores artificial. Este serviço
é o de características mais simples, destinado a garantir um atendimento digno às famílias de menor
poder aquisitivo.
b) Tipo 2 - O presente serviço deverá ser composto por urna mortuária com visor, quatro
alças fixas, lenço para rosto, manto de tecido, coroa de flores naturais, dois convites em rádios locais.
Este serviço é o de características mais requintadas, destinado a garantir uma igualdade na prestação
de serviços de qualidade mais elevada.
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c) Tipo 3 - O presente serviço será composto por urna mortuária sem visor de até 70 cm de
comprimento, lenço para rosto, livro de presença, coroa de flores artificial.
d) Tipo 4 - O presente serviço deverá ser composto por urna mortuária sem visor de 80 cm
de comprimento até 1,40 m de comprimento, lenço para rosto, livro de presenças, coroa de flores
artificial.
e) Tipo 5 - O presente serviço destina-se à comunidade carente e deverá ser prestado sem
custo nenhum à família enlutada, sendo composto por urna mortuária sem visor, quatro alças fixas e
lenço para rosto.
Parágrafo Único: Os tipos 3 e 4 são para prestação de serviço remunerado infantil não
possuindo versão intermediária, somente a de menor preço.
Art. 28 A Comissão de Serviços Funerários deverá, uma vez apreciados e comprovados os
custos englobados nos cinco tipos de serviço, fixar os preços de cada um, admitindo lucro nos quatro
primeiros e somente custo no quinto tipo.
Art. 29 Uma vez fixados os preços pela Comissão de Serviços Funerários, estes devem ser
obedecidos por todas as empresas do ramo, que deverão manter estoque das mercadorias descritas
para atendimento à comunidade.
Art. 30 Caso a empresa solicitada não disponha de mercadoria para o atendimento de um
dos tipos solicitados, deverá oferecer ao seu cliente mercadoria de padrão mais elevado pelo mesmo
custo do serviço escolhido pelo cliente e que teve seu preço tabelado pela Comissão de Serviços
Funerários.
Art. 31 As empresas funerárias deverão emitir nota fiscal especificando o tipo de serviço
adotado sempre que forem solicitados os serviços tabelados.
Parágrafo Único - Além da descrição do serviço tabelado escolhido só será admitida
inclusão dos seguintes itens na nota fiscal para efeito de recebimento de beneficio por parte da família
enlutada:
a) taxa de sepultamento;
b) capela mortuária;
c) aluguel de jazigo.
Art. 32 É facultado a todas as empresas prestadoras de serviços funerários o oferecimento
a seus clientes de outros tipos de serviços de maior qualidade em relação aos tabelados, sem limitação
de preço.
Art. 33 O não cumprimento do disposto nos artigos de 26 a 32 sujeitará as empresas
infratoras às seguintes penalidades:
a) multa de 200 URM`s (Unidade de Referência Municipal), na primeira infração;
b) multa de 200 URM`s (Unidade de Referência Municipal), na segunda infração;
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c) multa de 200 URM`s (Unidade de Referência Municipal), na terceira infração,
cumulada com a suspensão das atividades pelo prazo de trinta dias;
d) cassação da permissão de serviços ou da habilitação na quarta infração.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE CARENTE:
Art. 34 A solicitação do serviço deverá ocorrer imediatamente na central de óbitos onde
além da Guia de Autorização para liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos, deverá ser emitida
a Guia para Prestação de Serviços Funerários a Carentes, conforme artigo 21 desta lei.
Art. 35 A Comissão Municipal de Serviços Funerários deverá arbitrar o preço de custo do
serviço prestado à comunidade carente.
Art. 36 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 13 de outubro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
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