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URGÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
ue RIO Ed said
MOÇÃO de APELO Nº 23 43 12023
PROTOCOLADO SOB Nº 32 24 12023
EMZ4 1/0 12023
Exmo. Sr. Presidente, os Vereadores abaixo-assinado, requer após ouvida a Casa, que
seja enviada a Diretoria da AEGEA/CORSAN O Vereador abaixo assinado, a presente MO-
ÇÃO DE APELO, para que seja INDIVIDUALIZADO o consumo hídrico nos condomínios
Populares — de Caráter Social, ou seja, os que fazem parte dos Programas de Minha
Casa Minha Vida, condominios estes de pessoas consideradas Hipossuficientes.
De acordo com o supracitado, esta Moção se dá, para que os Condomínios ANTIGOS, ou
seja, antes da Lei federal Nº 13.312 de 2016, enfatizando que esta lei, só entrou em vigor
5 anos após sua publicação, onde engloba somente os Condomínios Novos , não incluindo
os Condomínios construídos antes da Lei, desta forma, tendo em vista que estamos tratan-
do de pessoas de baixa renda de condomínios populares, gostaria que esta companhia
tomasse providências em fazer estas cobranças individualizadas, tendo em vista que os
medidores coletivos acabam motivando o desperdício de água, problemas de falta de pa-
gamento de alguns moradores; como temos 02 casos em Rio Grande onde o corte foi feito
prejudicando moradores que pagam, pois a arrecadação não é suficiente para o pagamento
da fatura de consumo.
Justificativa: Em Plenário.
Rio Grande, 11 de Outubro de 2023.
VISTO
Presidente
” URGÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
BERÇO DO PARLAMENTO
MOÇÃO Nº 12023
PROTOCOLADO SOB Nº 12023
EM | 12023
Ver. Filipe Branco
MDB
Ver. Rafael de Carvalho Missiunas
Partido dos Trabalhadores
Ver. Luciano da Silva Figueiredo — Luka
MDB
VISTO
Presidente
* URGÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
MOÇÃO Nº 12023
PROTOCOLADO SOB Nº 12023
EM | 12023
VISTO
Presidente
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