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materia nº 625/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 625 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaIndica ao Executivo Municipal que seja encaminhado projeto de lei a fim de alterar a Lei Municipal nº 8.954/2023 para que haja adequação no vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
native_id22690

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Encaminhado para arquivamento — —
2023-10-19 Proposição aprovada — —
2023-10-17 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-16 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T15:40:11.313961-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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URGENCIA
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERgO DO PARLAMENTO CAUCHO
INDICAQAO N°
PROTOCOLADA SOB N° loa\ I202Z
EM 11,-. I \c: 12023
12023
ATA
EXPEDIENTE / /2023
ACEITO EM / /2023
APROVADO EM / /2023
REJEITADO EM / /2023
ARQUIVO
Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGERIO GOMES, Lider da Bancada do Cidadania
23, abaixo-assinado, indica ao Executive Municipal, apos ouvida a Casa, na forma regi￾mental, que seja encaminhado projeto de lei a fim de alterar a Lei Municipal n°
8.954/2023 para que haja adequagao no vencimento inicial dos Agentes Comunita￾rios de Saude (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), considerando
que conforme emenda constitucional n° 120 de maio de 2022 ficou estabelecido que o
vencimento dos profissionais nao podera ser inferior a dois salaries rmnimos nacionais,
devendo a lei ser alterada para que o vencimento passe a ser R$ 2.640,00, eis que em
maio deste ano o valor do salario minirno ficou definido em R$ 1.320,00.
Justificative: Em Plenario.
Rio Grande, 16 de Outubro de 2023.
VISTO
President©

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