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URGENCIA
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERgO DO PARLAMENTO CAUCHO
INDICAQAO N°
PROTOCOLADA SOB N° loa\ I202Z
EM 11,-. I \c: 12023
12023
ATA
EXPEDIENTE / /2023
ACEITO EM / /2023
APROVADO EM / /2023
REJEITADO EM / /2023
ARQUIVO
Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGERIO GOMES, Lider da Bancada do Cidadania
23, abaixo-assinado, indica ao Executive Municipal, apos ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado projeto de lei a fim de alterar a Lei Municipal n°
8.954/2023 para que haja adequagao no vencimento inicial dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), considerando
que conforme emenda constitucional n° 120 de maio de 2022 ficou estabelecido que o
vencimento dos profissionais nao podera ser inferior a dois salaries rmnimos nacionais,
devendo a lei ser alterada para que o vencimento passe a ser R$ 2.640,00, eis que em
maio deste ano o valor do salario minirno ficou definido em R$ 1.320,00.
Justificative: Em Plenario.
Rio Grande, 16 de Outubro de 2023.
VISTO
President©
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