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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/466
Rio Grande, 16 de outubro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 100 que ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 7º E
REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. AMBOS DA LEI MUNICIPAL N°
9.036/2023.
Temos a honra e satisfação em cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em que
encaminhamos a esta Casa Legislativa para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que altera a legislação referente a criação do Programa de Recuperação Fiscal de Créditos
Tributários e Não-Tributários, do Município do Rio Grande, que se insere, efetivamente, na definição
de interesse local, uma vez que diz respeito ao estrito âmbito do Município do Rio Grande, além de
referir-se à competência constitucional de arrecadar tributos que cabem ao referido ente federativo,
entre os quais está o IPTU, ISS, dentre outros.
A presente alteração visa ampliar o período de desconto máximo para os contribuintes
que aderirem ao Programas de Recuperação Fiscal do Município, estendendo o desconto de 100%
durante o ultimo mês de vigência.
Considerando que o Município enfrentou, no período inicial do Programa, algumas
inconsistências no novo Sistema de Gestão Administrativa, Contábil e Tributária, as quais
dificultaram o atendimento de determinadas demandas em tempo hábil, pretende-se com a presente
alteração, ampliar o atendimento e beneficiar o cidadão que porventura não pôde ser contemplado
no período em que o sistema apresentou inviabilidade.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao
Município e sua manifesta legalidade, solicitamos seja o mesmo apreciado em regime de urgência,
consoante o disposto no art. 33 da Lei Orgânica.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 100 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO
ARTIGO 7º E REVOGA O
PARÁGRAFO 2º DO MESMO
ARTIGO. AMBOS DA LEI
MUNICIPAL N° 9.036/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 1º, do Artigo 7º, da Lei Municipal nº 9.036, de 29 de
agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7 (…)
§ 1º A cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em
Dívida Ativa, terão redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e
juros moratórios, corrigidos monetariamente, para os contribuintes que efetuarem
o seu pagamento à vista até 30 de novembro de 2023. (NR)
(...)”
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo 2º, do Artigo 7º da Lei Municipal nº 9.036, de 29 de
agosto de 2023.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 16 de outubro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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