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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaInstitui ações de incentivo à alimentação saudável nas escolas públicas e privadas do Município de Rio Grande.
native_id22703

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER/2023. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2024-01-29 Encaminhado para arquivamento — —
2023-12-11 Parecer contrário da comissão — —
2023-12-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-23 Para apreciação — —
2023-10-19 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-17 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
h//o non
Protocolo n° ^0 ^/2023
ACEITO EM
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQUIVO
/ /2023
/2023
ATA
/2023 PROJETO DE LEI n° \ \ lf, /2023
Institui agoes de incentivo a alimentagao
saudavel nas escolas publicas e privadas
do Municipio de Rio Grande.
Art. 1° Esta Lei institui agoes de incentivo a alimentagao saudavel infanto￾juvenil em escolas publicas e privadas no Municipio de Rio Grande.
Art. 2° Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos
ultraprocessados nas escolas publicas e privadas de ensino infantil e fundamental,
estabelecidas no Municipio de Rio Grande.
Paragrafo unico: Nas escolas publicas municipais, a oferta ou distribuigao
desses produtos obedecerao ao disposto no Programa Nacional de Alimentagao
Escolar - PNAE.
Art. 3° Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados
aqueles cuja fabricagao envolve diversas etapas, tecnicas de processamento e
ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia
Alimentar Para a Populagao Brasileira do Ministerio da Saude.
Art. 4° O nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara nas seguintes
sangoes:
I - notificagao para regularizagao no prazo de dez dias;
II - advertencia;
III - em se tratando de escola particular, multa diaria ao equivalente a 231
URM (Unidade de Referencia Municipal), ate que a irregularidade seja sanada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Paragrafo unico: os recursos provenientes da aplicapao de multa a que se
refere o inciso III serao destinados as agoes e programas voltados a seguranga
alimentar.
Art. 5° O Poder Executive regulamentara esta Lei, estipulando prazo para
que as escolas publicas e privadas se adequem aos seus dispositivos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Justificativa: em plenario.
Rio Grande, 17 de outubro de 2023.
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RAFAEL MISSIUNAS
Vereador do PI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
JUSTIFICATIVA
Em relagao a saude e nutrigao, o cenario epidemiologico da populagao
brasileira e alarmante. Observa-se um aumento da obesidade e das doengas cronicas
associadas a desnutrigao em todas as faixas etarias, incluindo crlangas e adolescentes.
Esta realidade exige medidas eficazes, como a proibigao de alimentos altamente
processados nas escolas.
Varies estudos e inqueritos realizados ao longo da ultima decada mostram
que o problema esta a crescer. Segundo o Sistema Nadonal de Vigilancia Alimentar e
Nutricional do Ministerio da Saude, quase 15% (14,25%) das criangas menores de
cinco anos no Brasil apresentaram excess© de peso em 2022. O Estudo de Risco
Cardiovascular em Adolescentes (ERICA) e a Pesquisa Nacional de Saude do Escolar
(PeNSE) tambem encontraram altas taxas de sobrepeso e obesidade entre
adolescentes.
A primeira infancia e um momento importante para desenvolver habitos
saudaveis, como uma alimentagao equilibrada e atividade fisica regular. As
preferencias alimentares sao estabelecidas nesta fase e geralmente persistem na idade
adulta. As escolas, portanto, desempenham um papel importante na formagao desses
habitos, ao lado dos pais, familias, responsaveis e professores, o que pode influenciar
positivamente as escolhas alimentares ao longo da vida.
O Brasil ja possui um direcionamento importante em relagao a esse tema,
que e o O Programa Nacional de Alimentagao Escolar (PNAE), que atende as escolas
publicas e que alinhado ao Guia Alimentar para a Populagao Brasileira, busca superar
barreiras e incentivar a adogao de habitos saudaveis por meio da oferta de uma
alimentagao saudavel e da educagao alimentar e nutiricional. Embora seja mais
conhecido por seu impacto nas escolas publicas, o PNAE tambem se aplica a escolas
filantropicas e comunitarias, alem de escolas conveniadas com o poder publico. No
entanto, e importante ressaltar que, embora a alimentagao escolar oferecida pelo PNAE
siga as diretrizes adequadas, os alimentos comercializados nas cantinas muitas vezes
nao seguem essas recomendagoes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Pesquisas mostram que as cantinas escolares, tanto em escolas publicas
quanto privadas, oferecem predominantemente alimentos ultraprocessados, de baixo
valor nutricional. A Pesquisa Nacional de Saude do Escolar (PeNSE) revelou que
31,4% dos estudantes frequentam escolas publicas com cantinas que vendem
alimentos nao saudaveis, os ultraprocessados, enquanto esse percentual aumenta para
88% nas escolas privadas. A presenga de alimentos altamente processados nas
escolas nao e apenas prejudicial a saude, mas tambem afeta o desempenho
academico e o comportamento das criangas. Urn estudo publicado em 2020 pelo
Institute de Economia Aplicada (IPEA) e pela Fundagao Getulio Vargas (FGV)
constatou que o fornecimento de refeigoes saudaveis nas escolas esta diretamente
relacionado a melhoria do desempenho academico e a concentragao dos alunos.
Alem de proibir alimentos altamente processados, e importante promover a
educagao alimentar e nutricional em todas as escolas e envolver cuidadores, pais,
cozinheiros, funcionarios dos refeitorios, professores e diretores. £ tambem importante
ver as cantinas como empregos e fontes de rendimento, e incentivar a introdugao de
cantinas saudaveis que oferegam opgoes nutritivas e economicamente viaveis. Tais
medidas estao em conformidade com as recomendagdes internacionais da
Organizagao Mondial da Saude (OMS), da Organizagao Pan-Americana da Saude
(OPAS), do Fundo das Nagoes Unidas para a Infancia (UNICEF), do Banco Mundial e
da Organizagao para a Cooperagao e o Desenvolvimento. Desenvolvimento Economico
(OCDE).
Atualmente a cidade do Rio de Janeiro possui uma lei analoga a esta. Em
junho de 2023 a Camara Municipal da cidade do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de
Lei N° 1662-A/2019 que prolbe a venda e a oferta de bebidas e alimentos
ultraprocessados nas escolas publicas e privadas de ensino infantil e fundamental,
sendo esta lei sancionada em julho de 2023 pelo Poder Executive do municipio.
Diante do exposto a saude e o future das criangas e dos jovens de Rio
Grande estao em risco se este problema nao for mitigado.

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