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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/471
Rio Grande, 19 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 102 que AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE UMA ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO
BOLAXA.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a cedência da área a ser
desafetada para a Instituição Cultural Filhos de Aruanda.
Cabe referir, que tal cedência já foi realizada através da Lei nº 9.045 de 13 de
setembro de 2023, mas, na oportunidade que o Projeto de Lei foi encaminhado a essa Casa
Legislativa, o mesmo não previa a desafetação da área, sendo necessário, pois trata-se de área
institucional.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 102, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR
PARTE DE UMA ÁREA
PÚBLICA NO BAIRRO BOLAXA
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizado o Município do Rio Grande, nos termos do art. 86, §3º da Lei
Orgânica do Município, desafetar uma parte de área pública discriminada na Matricula n°
84.084, do Registro de Imóveis, terreno urbano deste Município, com as seguintes medidas e
confrontações: A área de interesse corresponde à fração nordeste da área institucional, localizada
na Rua Dona Anna, nº 1081, medindo 51,41 m (cinquenta e um metros e quarenta e um centímetros) de frente a noroeste pela citada Rua; 123,00 m (cento e vinte e três metros) a nordeste, fazendo divisa com propriedade de Antônio Cezar de Otero e Outros; 50,00 m (cinquenta metros)
de fundos a sudeste, fazendo divisa com a Área Verde 12-A e 111,22 (cento e onze metros e vinte e dois centímetros) a sudoeste, fazendo divisa com a fração remanescente da mesma Área Institucional, fechando o perímetro, com uma área de 5.855,50 m² (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), conforme anexo I.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 19 de outubro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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