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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/480
Rio Grande, 23 de Outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos pelo presente, em atenção a Indicação
nº596/23 , em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares, solicitando que seja
realizado o estudo de viabilidade para criação do VALE TRANSPORTE SAÚDE, um benefício
destinado aos pacientes com necessidade de deslocamento para consultas e procedimentos
médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, vimos informar que conforme manifestação
da SMS, O município possui LEI Nº 7033, DE 09 DE MAIO DE 2011. "ASSEGURA A PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA O DIREITO AO PASSE NO TRANSPORTE COLETIVO
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." tal legislação regra o
acesso da pessoa com deficiência ao passe livre, que em parte atende a demanda do Vereador.
Quanto a indicação para pacientes oncológicos o custeio do transporte se dá para tratamento fora
do município de residência , conforme regramento do SUS. A proposta apresentada gera despesa
financeira ao ente municipal e não tem previsão de cobertura com recursos vinculados. No
momento não há disponibilidade financeira para cobertura de tal despesa.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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