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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/484
Rio Grande, 23 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 103 que REVOGA PARÁGRAFO 1º E
ALTERA O PARÁGRAFO 2º PARA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 8.056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, DISPÕE SOBRE O
RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE
CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
Mediante o presente Projeto de Lei se pretende dar conformidade à Lei Municipal
8.056, de 15 de dezembro de 2016, que autoriza os contribuintes a efetuarem pagamentos de
forma parcelada através de cartão de crédito, não afastando dessa possibilidade os pagamentos
de débitos de IPTU cota única e de eventuais débitos regularizados através de programas de
recuperação de créditos, uma vez que, ao efetuarem os pagamentos através de cartão de crédito
parcelado, o Município deverá receber o valor integral dentro de 2 (dois) dias úteis, não havendo
razão para excluir dessa modalidade os referidos créditos, sobre os quais incidiu algum tipo de
desconto, em razão de não representar nenhum tipo de prejuízo à municipalidade.
Nessa linha, com a alteração proposta oportuniza-se mais uma ferramenta a
disposição do cidadão para regularizar suas obrigações com o fisco, não acarretando qualquer
tipo de prejuízo ao erário o pagamento dos referidos débitos de forma parcelada através de
cartões de crédito, uma vez que o Município receberá o valor integralmente e sem custos.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao
Município para a implementação de novo meio de pagamentos de obrigações fiscais, solicitamos
seja o mesmo apreciado em regime de urgência, consoante o disposto no art. 33 da Lei Orgânica.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 103, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
REVOGA PARÁGRAFO 1º E
ALTERA O PARÁGRAFO 2º PARA
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.056, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2016,
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO
DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO
MUNICÍPIO ATRAVÉS DE
CARTÃO DE CRÉDITO OU
DÉBITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica revogado o §1º do Artigo 2º da Lei Municipal 8.056, de 15 de dezembro
de 2016.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal 8.056, de 15 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo Único – O parcelamento previsto no caput deverá obedecer o que
dispõe a legislação municipal acerca das parcelas mínimas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 23 de outubro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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