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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/469
Rio Grande, 17 de outubro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 101 que ALTERA O INCISO XVIII DO ARTIGO 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº 6.333, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER” NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL
N° 8.971 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Justificamos a presente alteração considerando o atendimento do Ofício n° 196/2023 da
Secretaria de Município da Cultura e do Esporte e Lazer, bem como ATA n° 001/2023 do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer (cópias anexas), solicitando a exclusão da Associação Riograndina
de Futsal – ARGF e a inclusão da Liga Riograndina de Futebol de 7 – LRGF7, considerando que a
ARGF não indicou membros ao referido Conselho, bem como, não manifestou interesse em fazer
parte do mesmo.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 101 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA O INCISO XVIII DO ARTIGO
3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.333, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTES E LAZER” NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 8.971
DE 25 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XVIII do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.333, de 13 de
dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Municipal n° 8.971, de 25 de abril de 2023, conforme
segue:
“Art. 3º ….
(…)
XVIII - um (01) representante da Liga Riograndina de Futebol de 7 –
LRGF7.” (NR)
(…)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 17 de outubro de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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