Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/485
Rio Grande, 23 de outubro de 2023.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 104 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 8.629/21, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 7.265/12 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade na qual vimos por meio deste submeter à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa a presente alteração da Lei 8.629 de 27 de
Abril de 2021, considerando que:
Em vista de propor uma melhor qualidade de segurança pública para a população da
cidade do Rio Grande, o executivo municipal objetiva a reestruturação da Guarda Municipal para
o uso da arma de fogo.
Neste sentido, cabe ressaltar que a lei federal 13.022 de 8 de Agosto de 2014 prevê
em seu artigo 13, I que as guardas municipais que utilizarem armas de fogo, deverão ser
fiscalizadas e acompanhadas por corregedoria através do controle interno.
Com o objetivo de respeitar os direitos fundamentais bem como os direitos humanos
em que a República Federativa do Brasil se comprometeu a observar, tanto no plano interno
quanto no plano externo, a corregedoria tem como função precípua a apuração de infrações
disciplinares em que seus agentes públicos forem acusados no exercício de suas funções ou em
razão dela.
Assim, a corregedoria serve como um instrumento da Administração Pública para
apurar as condutas de gentes públicos que possam ferir direitos e garantias fundamentais, bem
como impedir, punir e reduzir abuso de autoridade e excessos de poder.
Em observância a mencionada lei federal, foi publicada a lei municipal nº 8.629 de 27
de Abril de 2021 que cria a corregedoria geral e a ouvidoria geral da guarda municipal e suas
devidas atribuições.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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Neste sentido, a presente proposta de alteração da lei nº 8.629 de 27 de Abril de 2021
tem como objetivo alterar as atribuições do cargo de corregedor geral previsto no anexo III da lei
nº 7.265 de 04 de Julho de 2012, que antes possuía como atribuição realizar o controle interno
de toda secretaria- SMMAS, para agora, com a atribuição de atuar no controle interno da
Guarda Municipal.
Com a finalidade de observar o princípio constitucional da eficiência previsto no
artigo 37 da Constituição Federal de 1988, na qual prevê que a Administração Pública deve
prestar um serviço público alinhando excelente desempenho com baixo custo financeiro, a
presente alteração das atribuições do cargo de corregedor geral não acarretará aumento de
despesas ao executivo municipal, em vista que a remuneração da função de direção e chefia
(FDC V) permanecerá inalterada.
Assim, restará alterado o anexo III da lei nº 7.265 de 04 de Julho de 2012 na parte
que menciona as atribuições do cargo de Corregedor Geral.
O corregedor geral terá a função de dirigir, coordenar, planejar, supervisionar as
atividades da corregedoria da guarda municipal, orientar seus agentes em suas atuações perante a
lei e a ordem pública, subsidiar o comando da guarda municipal nas questões jurídicas dos mais
variados ramos do direito em que forem requisitadas.
Assim, altera-se a redação do artigo 5º da lei 8.629/21 na qual, agora, menciona as
atribuições do cargo de corregedor geral e exclui os requisitos de “qualificação em Mediação de
Conflitos e Investigação e experiência de participação em comissões processantes, como
Presidente ou Membro”, em vista de não haver necessidade da presente qualificação para atuar
como corregedor, deixando apenas como requisito: ser do quadro efetivo da Guarda Municipal;
estar no mínimo a cinco anos de efetivo exercício no cargo de guarda municipal; nível superior
de escolaridade, não ter condenação penal e administrativa transitado em julgado.
Em observância ao princípio da economia que objetiva a minimização de gastos
públicos, sem o comprometimento dos padrões de qualidade na prestação do serviço público, os
processos disciplinares ocorrerão conforme o disposto do Título VII da lei nº 5.819 de 7 de
Novembro de 2003 e na Lei nº 6.794 de 19 de Novembro de 2009.
A Guarda Municipal não dispõe de guardas interessados em participar da presente
comissão de processo administrativo disciplinar - CPAD, também não há efetivo suficiente para
sua composição, pois isso prejudicaria o andamento do serviço operacional da Guarda
Municipal.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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Em outras palavras, caso fossem convocados os guardas a participarem da comissão
de sindicância/Pad, isso acarretaria em prejuízo ao andamento do serviço operacional da Guarda
Municipal, pois faltariam guardas municipais para trabalharem no patrulhamento diário dos
logradouros públicos, prejudicando assim a proteção dos bens públicos municipais e da
população.
Diante dos fatos, para melhor aproveitamento dos serviços públicos e em observância
do princípio da eficiência insculpido no Art.37, caput da CF/88, em que a Administração Pública
deverá prestar um serviço com maior eficiência e menor gasto, foi sugerido no Art.3º da presente
minuta de alteração da Lei 8629/21 (Lei da Corregedoria) que o Art. 8º da presente Lei fosse
alterado para que os processos disciplinares obedecessem ao disposto do Título VII da lei nº
5.819 de 7 de Novembro de 2003 e na Lei nº 6.794 de 19 de Novembro de 2009, bem como
fossem revogados os Artigos 9º, 10, 11, 12, 13, 15, da presente lei que trata das comissões de
sindicância e pad.
Assim, os processos que envolvem os Guardas Municipais seguiriam sendo
processados pelas atuais comissões de sindicância e Pad da Prefeitura, conforme está sendo
atualmente.
Cabe salientar que, os processos que envolvem os Guardas Municipais,
primeiramente estão sendo feitos através de uma apuração preliminar de conduta pela
Corregedoria, na qual é realizado um conjunto probatório dos fatos e feito um relatório e assim
enviado à CPAD para melhor elucidação e processamento dos fatos.
Assim, o modelo que está sendo realizado na prática, está auxiliando as CPADs a
melhor entender os casos ocorridos dentro da Guarda Municipal e um melhor julgamento dos
fatos.
Por fim, salienta-se que caso houvesse uma comissão de sindicância e PAD da
Corregedoria, em que fosse composta pelos próprios Guardas Municipais, haveria um grave
problema de convivência harmônica entre os mesmos, pois além de ter que trabalhar ao lado do
colega, teriam que fazer o julgamento do mesmo caso fosse processado disciplinarmente.
Além disso, poderia restar prejudicado o próprio andamento dos processos
disciplinares, pois muitos se declarariam impedidos de julgar os próprios colegas, ou ainda, não
teriam imparcialidade no julgamento, o que de fato ocasionaria um grave problema nos
julgamentos dos processos disciplinares bem como dentro da própria instituição.
Ressalta-se também que a comissão de processo administrativo disciplinar da
Corregedoria não será remunerada pelos seus serviços, ou seja, não receberá nenhuma função
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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gratificada para exercer suas atividades processuais disciplinares, o que também agrava e
justifica a falta de interesse dos integrantes da Guarda Municipal.
Por todos os motivos expostos é que será necessário que as sindicâncias e Pads sigam
conforme atualmente estão sendo processadas.
Assim, restarão revogados os artigos da presente lei que trata da comissão de
processo disciplinar bem como os processos administrativos da corregedoria da guarda
municipal.
Portanto, estas são as razões pelas quais apresentamos a presente proposição.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI N° 104, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 8.629/21, ALTERA O
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº
7.265/12 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 8.629, de 27 de Abril de 2021,
que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 5º O Corregedor Geral terá as seguintes atribuições:
I - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como
distribuir os trabalhos da Corregedoria da Guarda Municipal;
II - receber elogios, sugestões e denúncias da Ouvidoria-Geral, referente
aos servidores da Guarda Municipal e os serviços prestados pela
Corporação;
III - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração,
sobre matérias pertinentes;
IV – apreciar preliminarmente sobre as representações e denúncias que
lhe forem dirigidas, relativamente à atuação irregular dos servidores
integrantes do quadro da Guarda Municipal, quanto a sua procedência,
legitimidade, exposição dos fatos e circunstâncias;
V - acompanhar procedimentos e processos administrativos disciplinares
em curso, referentes aos integrantes da Guarda Municipal;
VI - supervisionar a conduta dos servidores da Guarda Municipal, quanto
às ações, omissões, observância e cumprimento da legislação vigente;
VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
VIII - cumprir, aplicar e fazer cumprir o Código de Conduta Disciplinar
da Guarda Municipal;
IX - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser
submetidos à apreciação do Secretário de Município de Mobilidade,
Acessibilidade e Segurança;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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X - realizar visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias
em qualquer unidade ou posto de trabalho da Guarda Municipal, podendo
sugerir medidas necessárias e recomendáveis para a eficiência dos
serviços; e a fim de eliminar ou minimizar situações de risco iminente à
vida, ou à integridade física e psicológica dos guardas municipais e de
terceiros;
XI - proceder, quando necessária, à correição na Comissão Permanente
de Sindicância e PAD;
XII - assistir a rotina de trabalho da Guarda Municipal;
XIII - acompanhar o desempenho dos servidores da Guarda Municipal, a
partir da supervisão e coordenação dos gestores em relação aos
subordinados;
XIV - apurar fatos relacionados às deficiências dos serviços prestados
pela Guarda Municipal;
XV - garantir a fiel execução das atividades e o cumprimento dos deveres
e das obrigações legais e regulamentares dos servidores da Guarda
Municipal e da Corporação enquanto Instituição.
XVI - solicitar e requisitar, de forma oficial, informações, certidões,
cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem
necessários, relacionados às investigações em curso, bem como
diligências, exames, laudos técnicos, perícias, pareceres técnicos e
informações indispensáveis à apuração de infrações e elucidação dos
casos, inclusive fora do âmbito da Administração Pública;
XVII - promover, quando as circunstâncias assim exigirem, a realização
de diligências, levantamentos e investigações de integrantes da Guarda
Municipal envolvidos em qualquer situação que fira ou contrarie a
legislação pertinente;
XVIII - promover investigação sobre o comportamento ético e social dos
candidatos ao cargo de Guarda Municipal, bem como dos integrantes da
Corporação em Estágio Probatório, ou indicados para o exercício de
chefias, acrescentando-se a estes últimos a avaliação funcional,
observadas as normas legais e regulamentos aplicáveis;
XIX - manifestar-se sobre o parecer emitido pela Comissão Permanente
de Sindicância e PAD, providenciando as observações que se fizerem
necessárias, quanto às normas regulamentares;
XX - assistir ao Secretário de Município de Mobilidade, Acessibilidade e
Segurança nos assuntos disciplinares de todos os servidores integrantes
da Guarda Municipal;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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XXI - acompanhar os processos seletivos de ingresso na carreira de
Guarda Municipal, inclusive os processos de Estágio Probatório, do
quadro funcional da Guarda Municipal;
XXII - assistir ao Comandante da Guarda Municipal nos assuntos
disciplinares, bem como aqueles também relacionados a processos
administrativos e investigativos;
XXIII - realizar procedimentos preliminares antes da instauração da
sindicância ou processo administrativo disciplinar;
XXIV - acompanhar os inquéritos policiais, processos criminais em que
estejam envolvidos os guardas municipais;
XXV - responder aos ofícios requisitados pelo Ministério Público, Poder
Judiciário e Polícia Judiciária;
XXVI - analisar e pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência, dos
vários ramos do Direito, para fundamentar a análise de processo e
tomada de decisão;
XXVII - coordenar a Corregedoria da Guarda Municipal;
XXVIII - outras atividades correlatas.
§ 1º A nomeação do Corregedor Geral será realizada pelo Prefeito
Municipal, após indicação do Secretário de Município de Mobilidade,
Acessibilidade e Segurança – SMMAS.
§ 2º O Corregedor Geral deverá possuir os seguintes requisitos:
I - ser do quadro efetivo da Guarda Municipal;
II - estar no mínimo a cinco anos de efetivo exercício no cargo de guarda
municipal;
III - não ter condenação penal e administrativa transitadas em julgado;
IV - ter nível superior de escolaridade.
Art. 2º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 8.629, de 27 de Abril de 2021,
que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 8º Os processos disciplinares e as sindicâncias obedecerão o
disposto na Lei Municipal nº 5.819/2003 e na Lei Municipal nº
6.794/2009. (NR)”
Art. 3º Fica alterado o artigo 19 da Lei Municipal nº 8.629, de 27 de Abril de 2021,
que passa a ter a seguinte redação.
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“Art. 19 O mandato do Corregedor Geral e do Ouvidor Geral terá
duração de um ano, podendo ser prorrogado sucessivamente a critério da
Administração Pública.
Art. 4º Fica alterado a redação das atribuições do cargo de Corregedor Geral do
anexo III da Lei Municipal nº 7.265, de 04 de julho de 2012, que passa a ter a seguinte redação.
“CARGO: CORREGEDOR GERAL
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Compete ao Corregedor Geral, como responsável
pelo órgão próprio de controle interno da Guarda Municipal, autônomo e
com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria na Guarda
Municipal, no âmbito da Secretaria de Município de Mobilidade
Acessibilidade e Segurança, dirigir, planejar, orientar e coordenar a
Corregedoria da Guarda Municipal e outras atividades afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Gerais: Previstos em lei,
b) Instrução: Ensino Superior Completo.
c) Ocupar o cargo de provimento efetivo.
Art. 5º Ficam revogados os artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 15 da Lei Municipal
8.629/2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 23 de outubro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
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