Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/486
Rio Grande, 23 de outubro de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 105 que CRIA O CAPÍTULO IV A, O ARTIGO 41 A,
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 36 E REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº
5.336/99.
No ano de 2018, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, ao julgar o
Recurso Extraordinário com Agravo nº 821.611, acatou a tese do Procurador Geral do Estado do Rio
Grande do Sul e julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.339 de 1999 que regrava o processo
eleitoral para os cargos de diretores, vice-diretores e coordenadores do Sistema Publico Municipal de
Educação.
Em apertada síntese, basicamente sob o argumento pacificado pela Corte Constitucional
no sentido de que:
"a escolha dos dirigentes escolares por eleição direta da comunidade escolar
viola a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo" encerrando o
julgamento com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, conheço e dou
provimento ao recurso extraordinário para, reformando a decisão do Tribunal
a quo, julgar procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei
Municipal de Rio Grande nº 5.339, de 15.9.1999 (art. 932, do CPC e 21, § 1º,
do RISTF)."
Essa decisão transitou em julgado em 03 de abril de 2018 sem que tivesse o Município, na
oportunidade, sequer tentado modular os efeitos da decisão que, por assim, fulminou toda a Lei
Municipal nº 5.339/99 e todo o processo eleitoral quando, em nosso sentir, tão somente a imposição
do resultado fosse o alvo da inconstitucionalidade reconhecida pela Corte.
Não havendo recurso processual por parte do Município, opção da gestão municipal à
época, tecnicamente preclusa está a decisão.
Em assim, foram atingidos também os dispositivos legais que previam a existência não só
do processo eleitoral, mas dos cargos de diretores, vice-diretores e coordenadores pelo que, buscando
a conformização das normas e leis municipais aos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário
com Agravo nº 821.611 se está propondo o presente Projeto de Lei para estabelecer o regramento dos
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cargos de Diretores e Diretoras, Vice-Diretores e Vice-Diretoras, Coordenadores de Escola e
Coordenadores de Centro, com suas condições de investidura, atribuições, gratificação e carga
horária.
Em 25/12/2020, em atendimento a Emenda Constitucional nº108/20, que incluiu o inciso
V ao artigo 212-A da Constituição Federal, foi publicada a Lei Federal nº 14.113, que regulamenta o
novo Fundeb, tendo no artigo 14, estabelecido as condições para o repasse do Valor Anual Aluno
Resultado (VAAR) nos seguintes termos:
“Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de
ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos
indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei.
§ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
I – provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada
com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho;
II – participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada
ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos
exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;
III – redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais
medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação
básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas
realidades;
IV – regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na
legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único
do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº
108, de 26 de agosto de 2020;
V – referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular,
aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.
§ 2º A metodologia de cálculo dos indicadores referidos no caput deste artigo
considerará obrigatoriamente:
I – o nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados médios
dos estudantes de cada rede pública estadual e municipal nos exames nacionais
do sistema nacional de avaliação da educação básica, ponderados pela taxa de
participação nesses exames e por medida de equidade de aprendizagem;
II – as taxas de aprovação no ensino fundamental e médio em cada rede
estadual e municipal;
III – as taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação básica
presencial em cada ente federado, definido de modo a captar, direta ou
indiretamente, a evasão no ensino fundamental e médio.” (Griffos nossos)
Consoante a disposição legal supra transcrita, depreende-se que um dos requisitos
exigidos para a distribuição do Valor Anual Aluno Resultado (VAAR), especificamente em relação
ao cumprimento das condicionalidades de melhoria de gestão é provimento do cargo ou função de
gestor escolar/diretor de escola de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir
de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho. Em virtude disso, o Projeto de Lei apresentado
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estabelece a criação as Funções de Direção e Chefia de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola,
Coordenador de Escola e Coordenador de Centro nos termos da tabela constante no artigo 1º, bem
como efetua as demais alterações pertinentes na Lei Municipal nº 5.336/99.
Importa referir que, como atualmente já há o pagamento das gratificações nos Diretores e
Vice Diretores nos termos artigo 32 da Lei Municipal nº 5.336/99, bem como dos Coordenadores de
Escola e dos Coordenadores de Centro no artigo 3º da Lei Municipal nº5.339/99 as Funções de
Direção e Chefia criadas pelo Projeto de Lei apresentado não gerarão impacto financeiro.
A alteração da Função Gratificada para Função Comissionada decorre do próprio
julgamento do Recurso Extraordinário com agravo que determina que os cargos devem ser nomeados
pelo Chefe do Executivo Municipal e que cargos nomeados são contraprestados por funções
comissionadas e não funções gratificadas.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao
Município e sua manifesta legalidade, solicitamos seja o mesmo apreciado em regime de
urgência, consoante o disposto no Artigo 33 da Lei Orgânica.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI N° 105 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
CRIA O CAPÍTULO IV A, O
ARTIGO 41 A, ALTERA OS
ARTIGOS 2º E 36 E REVOGA O
ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.336/99.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o capítulo IV A na Lei Municipal nº 5.336, de 16 de setembro de
1999, nos seguintes termos:
“CAPÍTULO IV A – DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 41A São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:
Quantidade Denominação das Funções
de Direção e Chefia
Carga
Horária
Símbolo Valor
Provimento/Nível
65 Diretor de Escola 40 horas
semanais
FDC XI R$ 3.827,15
125 Vice Diretor de Escola 20 horas
semanais
FDC XII R$ 1.913,55
15 Coordenador de Escola 40 horas
semanais
FDC XIII R$ 2.551,41
5 Coordenador de Centro 40 horas
semanais
FDC XIV R$ 2.551,41
§ 1º As atribuições, especificações e requisitos de provimento das funções gratificadas
são as que constam no Anexo desta Lei.
§ 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional do magistério do
Município, detentor de cargo efetivo com a devida formação.
Art. 2º Fica alterado o inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.336, de 16 de
setembro de 1999 e inseridos os incisos V e VI ao mesmo artigo, que passam a viger da seguinte
forma:
“Art. 2 º(…)
IV - Gestor Escolar – o servidor do Magistério Público que exerce atividades de
Diretor ou Vice Diretor de Escola, conforme atribuições dispostas no anexo.
(NR)
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V – Coordenador de Escola - o servidor do Magistério Público que exerce
atividades de Coordenador Administrativo e Pedagógico de unidades escolares
com menos de sessenta estudantes, seguindo as atribuições de direção dispostas
no anexo, porém com a devida supervisão da Secretaria de Município da
Educação.
VI – Coordenador de Centro - o servidor do Magistério Público que exerce
atividades de Coordenador Administrativo e Pedagógico de centros de educação
complementar, seguindo as atribuições de direção dispostas no anexo, porém com
a devida supervisão da Secretaria de Município da Educação.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 36 da Lei Municipal nº 5.336, de 16 de setembro de 1999,
que passa a viger nos seguintes termos:
“Art. 36 As vantagens de que tratam os artigos 33 e 34, por sua natureza, não se
incorporam ao vencimento do servidor. (NR)”
Art. 4º Fica revogado o artigo 32 da Lei Municipal nº 5.336/99.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 23 de outubro de 2023.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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ANEXO
DIRETOR DE ESCOLA – FDC
ATRIBUIÇÕES:
a) GESTÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
∙ Agir orientado por princípios éticos, com equidade e justiça, fazendo cumprir as normas e regras da
escola, de forma justa e consequente, no sentido de garantir o direito à educação para todos;
∙ Agir com transparência e imparcialidade no cotidiano da escola, buscando a superação das
desigualdades educacionais, garantindo o respeito ao direito à educação, com ênfase na promoção da
cidadania;
∙ Assegurar o respeito aos direitos, opiniões e crenças entre a equipe de gestão, os estudantes, seus
familiares e os profissionais da educação que atuam na escola;
∙ Conhecer as legislações e políticas educacionais, para construir, comunicar e implementar uma
visão de gestão democrática, exercendo uma liderança colaborativa e em diálogo com os diferentes
agentes escolares;
∙ Ter a democracia como eixo fundamental da ação da escola, tanto em seus princípios, quanto
metodologicamente, incluindo as questões de ensino aprendizagem, de garantia do direito à educação
bem como a construção das políticas educacionais;
∙ Conhecer e analisar o contexto local, político, social e cultural, sabendo que esses terão impacto na
sua atividade;
∙ Liderar a criação de rede de comunicação interna e externa de interação com o corpo docente,
funcionários, estudantes e comunidade escolar, disponibilizando, com transparência, informações e
comunicados (socialização de ofícios, documentos, eventos, entre outros) bem como manter contato,
comunicar-se e trocar experiências com diretores de outras escolas;
∙ Elaborar e executar o Plano de Gestão alinhado ao Projeto Político Pedagógico da escola;
∙ Desenvolver, pela perspectiva da gestão democrática, em colaboração com os demais agentes
escolares, uma visão de futuro da escola, que se refletirá a partir do Plano de Gestão, apresentado no
momento da posse, em consonância com o Projeto Político-pedagógico e Regimento Escolar;
∙ Incentivar a participação e a convivência com a comunidade local, por meio de ações que estimulem
seu envolvimento no ambiente escolar, fortalecendo vínculos, propor e desenvolver iniciativas
educacionais, sociais e culturais com instituições comunitárias (como associações de moradores,
conselhos de segurança, unidades de saúde e outros) para qualificar o projeto político-pedagógico e o
bem estar de cada estudante;
∙ Incentivar e apoiar os colegiados que envolvem a comunidade, como o Conselho Escolar e os
Conselhos de Pais e Mestres - CPM e, quando for o caso, o grêmio estudantil, envolvendo-os no
planejamento e acompanhamento das atividades escolares, mantendo uma interface permanente de
diálogo informado e transparente com todos os envolvidos;
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∙ Constituir e implementar espaços coletivos de participação, tomada de decisões, planejamento e
avaliação, ampliando a participação dos sujeitos da escola, incentivando, valorizando e dando
visibilidade à participação nos espaços institucionais, enquanto canais de informação, diálogo e troca
abertos a toda a comunidade escolar;
∙ Promover avaliação da gestão escolar de forma participativa, adequando e aprimorando estratégias e
planos de ações;
∙ Garantir acesso às informações sobre as atividades, ocorrências e desafios da escola para as pessoas
que trabalham, estudam ou têm seus filhos/tutelados na escola, conforme rede de comunicação
estabelecida.
∙ Incentivar e apoiar os colegiados da escola, inclusive a organização estudantil, quando couber;
∙ Estabelecer mecanismos de elaboração, consulta e validação do projeto político-pedagógico da
escola, junto à comunidade escolar;
∙ Garantir a publicidade nas prestações de contas e disponibilizar informações, tomando a iniciativa
de tornar públicos os documentos de interesse coletivo, ainda que não solicitados;
∙ Prestar aos pais ou responsáveis informações sobre a gestão da escola e sobre a aprendizagem, o
desenvolvimento e ocorrências envolvendo os estudantes, garantindo o registro de todos os
atendimentos;
∙ Viabilizar a realização de avaliação institucional, com a participação de todos os segmentos da
comunidade escolar;
∙ Representar a escola no plano interno e externo;
∙ Zelar pelo direito à educação e à proteção integral da criança e do adolescente;
∙ Promover e acompanhar as estratégias de monitoramento da permanência dos estudantes, em
consonância com as orientações indicadas pela Secretaria de Município da Educação;
∙ Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Regimento Escolar e o calendário escolar;
∙ Produzir ou supervisionar a produção e atualização de relatórios, registros e outros documentos
sobre a memória da escola e das ações realizadas;
∙ Zelar pela fidedignidade dos dados e informações fornecidas ao sistema/rede de ensino;
∙ Conhecer a legislação concernente à educação, e pautar-se por ela nas relações com a administração
do sistema/rede de ensino;
∙ Atuar em consonância com a política educacional municipal;
∙ Respeitar determinações, orientações e prazos estabelecidos pela Secretaria de Município da
Educação;
∙ Desenvolver mecanismos para prevenção a todas as formas de violência, realizando ações
preventivas relacionadas à segurança de todos e da escola;
∙ Manter articulação com as instituições da rede de proteção à criança e ao adolescente, acionando-as
sempre que necessário;
∙ Implementar, em regime de colaboração com a Secretaria de Município da Educação, respeitando as
disposições legais, estratégias para a segurança do estabelecimento de ensino;
∙ Divulgar instruções de segurança, zelando para sua efetiva compreensão e promovendo a coresponsabilidade dos agentes escolares nesse âmbito;.
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b) GESTÃO PEDAGÓGICA
∙ Conhecer as características pedagógicas próprias das etapas e modalidades de ensino, incentivando
práticas pedagógicas ligadas à melhoria da aprendizagem nas etapas e modalidades de ensino
ofertadas, bem como sua disseminação;
∙ Conhecer, garantir e coordenar a equipe pedagógica para o desenvolvimento do currículo escolar a
partir da Base Nacional Comum Curricular, bem como do Documento Orientador Curricular do
Território Riograndino - DOCTRG para as etapas e modalidades de ensino ofertadas na escola;
∙ Conhecer os fatores internos e externos à escola que afetam e influenciam a aprendizagem dos
estudantes, buscando estratégias para a qualificação do processo de aprendizagem;
∙ Coordenar a construção de consensos – especialmente do corpo docente – em torno de expectativas
altas e equânimes da aprendizagem para toda a escola;
∙ Implementar, em conjunto com a vice-direção e equipe pedagógica, processos formativos para o
corpo docente da escola, com foco no atendimento das necessidades de aprendizagem dos estudantes
e na qualificação profissional dos professores.
. Viabilizar a participação dos professores nos processos de formação continuada externos,
principalmente, aqueles realizados ou indicados pela Secretaria de Município da Educação.
∙ Promover, liderar e articular a construção coletiva da proposta pedagógica e do plano de gestão da
escola, bem como conduzir a elaboração do Plano de Ação anual, contendo proposta pedagógica
coerente a ser desenvolvida de forma colaborativa e pela escola;
∙ Liderar e participar da criação de estratégias de acompanhamento e avaliação permanente do
aprendizado e do desenvolvimento integral dos estudantes, concretizando o direito à educação com
equidade;
∙ Assegurar um calendário de reuniões pedagógico-administrativas, mobilizando todos em direção à
participação e ao compartilhamento de objetivos e responsabilidades;
∙ Liderar estratégias para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes.
Prover, com apoio do sistema/rede de ensino, as condições necessárias para o atendimento aos
estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação;
∙ Garantir experiências de ensino adequadas para estudantes com necessidades educacionais
específicas, sua inclusão nos processos de aprendizagem, sua participação no contexto da escola e o
máximo desenvolvimento das suas potencialidades, bem como o acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
∙ Garantir e acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ensino Individualizado - PEI adequados
aos estudantes com necessidades educacionais especiais;
∙ Desenvolver estratégias educativas com educadores, estudantes e famílias para a resolução de
conflitos, discutindo e buscando caminhos de mediação seguros para evitar comportamentos de risco
entre os estudantes, promovendo e exigindo um ambiente de respeito, colaboração e solidariedade
entre todos os membros da comunidade escolar, prevenindo qualquer tipo de preconceito,
discriminação e assédio na escola;
∙ Garantir o cumprimento das regras e princípios de convivência pautados no Regimento Escolar,
com vistas à promoção de um ambiente propício ao desenvolvimento educacional;.
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c) GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
∙ Conhecer princípios e práticas de desenvolvimento organizacional da escola;
∙ Coordenar o processo de matrícula e rematrícula na unidade escolar, com transparência e
impessoalidade, seguindo a regulamentação disposta pela Secretaria de Município da Educação;
∙ Acompanhar e monitorar os processos de vida funcional dos trabalhadores da educação e a vida
escolar dos estudantes;
∙ Elaborar com a equipe e comunidade, respeitando as regras do sistema/rede de ensino, os horários e
rotinas de funcionamento da escola e garantir seu cumprimento por todos;
∙ Supervisionar o fornecimento da alimentação escolar, do transporte escolar e demais serviços
prestados à escola, quando couber;
∙ Coordenar a utilização dos ambientes e patrimônios da escola, elaborando orientações sobre os usos
dos espaços, dos equipamentos e dos materiais da escola de acordo com o Regimento Escolar e o
Projeto Político-Pedagógico;
∙ Definir com a equipe de gestão da Secretaria de Município da Educação, a distribuição de
professores e estudantes nas turmas e anos, considerando as definições legais locais quando for o
caso;
∙ Monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de substituições temporárias ou
definitivas de docentes e demais profissionais da escola, evitando o prejuízo para as atividades letivas
e escolares;
∙ Acompanhar o desenvolvimento das atividades dos trabalhadores em educação, conforme
definições legais locais, conduzindo procedimentos de diálogo e registro, sempre que for necessário,
encaminhando casos específicos para instâncias superiores, quando couber;
∙ Fazer cumprir sanções disciplinares administrativas indicadas por instâncias superiores aos
professores, servidores e estudantes;
∙ Conduzir a avaliação de desempenho dos docentes durante o estágio probatório, reportando à
Secretaria de Município da Educação todas as situações;
· Assinar documentação de efetividade dos trabalhadores da unidade escolar, vida escolar dos
estudantes e documentos relativos às despesas da escola.
∙ Informar-se sobre legislações e normas referentes ao uso e à prestação de contas dos recursos
financeiros da escola, fazendo-as cumprir;
∙ Elaborar orçamentos com base nas necessidades da escola, monitorar as despesas e registros, de
acordo com as normas vigentes e com a participação do Conselho Escolar ou Conselho de Pais e
Mestres - CPM, quando couber;
∙ Elaborar com o Conselho Escolar ou Conselho de Pais e Mestres - CPM, planos de aplicação dos
recursos financeiros e prestação de contas, divulgando à comunidade escolar de forma transparente e
efetiva os balancetes fiscais;
∙ Manter dados e cadastros da escola devidamente atualizados junto aos órgãos oficiais para
recebimento de recursos financeiros;
∙ Identificar, conhecer e buscar programas e projetos que ofereçam recursos materiais e financeiros,
realizando a adesão da escola conforme as orientações específicas de cada programa/projeto, bem
como dentro dos prazos estipulados;
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∙ Ter predisposição para o estudo e o desejo de melhoria constante, planejando e buscando momentos
de qualificação profissional;
∙ Avaliar continuamente, corrigir e aperfeiçoar seu próprio trabalho.
Condições de Trabalho:
a) Regime de Trabalho Geral: Cumprir carga horária semanal presencial de 40 horas semanais.
b) Quando a escola funcionar em três turnos, a direção deverá distribuir a carga horária semanal de
40 (quarenta) horas de forma a atender todos os turnos.
c) Regime de Trabalho Especial: O exercício do cargo poderá exigir trabalho externo, chamamentos
extraordinários a qualquer tempo, bem como a execução de tarefas nos sábados, domingos e feriados,
à noite e em locais desabrigados, no interior e fora do Município.
Requisitos para Provimento da Função:
a) Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Município, no mínimo, Nível IV.
b) Experiência docente mínima de 05 (cinco) anos no magistério municipal do Município do Rio
Grande.
c) Inexistência de condenação em processo administrativo disciplinar;
d) Cumprir os critérios técnicos de mérito e desempenho estabelecidos em Decreto Municipal.
VICE-DIRETOR DE ESCOLA – FDC
ATRIBUIÇÕES:
∙ Agir orientado por princípios éticos, com equidade e justiça, fazendo cumprir as normas e regras da
escola, de forma justa e consequente, no sentido de garantir o direito à educação para todos;
∙ Agir com transparência e imparcialidade no cotidiano da escola, buscando a superação das
desigualdades educacionais, garantindo o respeito ao direito à educação, com ênfase na promoção da
cidadania;
∙ Assegurar o respeito aos direitos, opiniões e crenças entre a equipe de gestão, os estudantes, seus
familiares e os profissionais da educação que atuam na escola.
∙ Conhecer as legislações e políticas educacionais, para, em conjunto com a direção, construir,
comunicar e implementar uma visão de gestão democrática, exercendo uma liderança colaborativa e
em diálogo com os diferentes agentes escolares;
∙ Ter a democracia como eixo fundamental da ação da escola, tanto em seus princípios, quanto
metodologicamente, incluindo as questões de ensino aprendizagem, de garantia do direito à educação
bem como a construção das políticas educacionais;
∙ Conhecer e analisar o contexto local, político, social e cultural, sabendo que esses terão impacto na
sua atividade;
∙ Executar, em conjunto com a direção, a rede de comunicação interna e externa de interação com o
corpo docente, funcionários, estudantes e comunidade escolar, disponibilizando, com transparência,
informações e comunicados (socialização de ofícios, documentos, eventos, entre outros);
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GABINETE DO PREFEITO
∙ Elaborar e executar, em conjunto com a direção, o Plano de Gestão alinhado ao Projeto Político
Pedagógico da escola;
∙ Desenvolver, pela perspectiva da gestão democrática, em conjunto com a direção, e em colaboração
com os demais agentes escolares, uma visão de futuro da escola, que se refletirá a partir do Plano de
Gestão, apresentado no momento da posse, em consonância com o Projeto Político-pedagógico e
Regimento Escolar;
∙ Incentivar, em conjunto com a direção, a participação e a convivência com a comunidade local, por
meio de ações que estimulem seu envolvimento no ambiente escolar, fortalecendo vínculos, propor e
desenvolver iniciativas educacionais, sociais e culturais com instituições comunitárias (como
associações de moradores, conselhos de segurança, unidades de saúde e outros) para qualificar o
projeto político-pedagógico e o bem estar de cada estudante;
∙ Incentivar e apoiar, em conjunto com a direção, os colegiados que envolvem a comunidade, como o
Conselho Escolar e os Conselhos de Pais e Mestres - CPM e, quando for o caso, o grêmio estudantil,
envolvendo-os no planejamento e acompanhamento das atividades escolares, mantendo uma
interface permanente de diálogo informado e transparente com todos os envolvidos;
∙ Implementar, em conjunto com a direção, espaços coletivos de participação, tomada de decisões,
planejamento e avaliação, ampliando a participação dos sujeitos da escola, incentivando, valorizando
e dando visibilidade à participação nos espaços institucionais, enquanto canais de informação,
diálogo e troca abertos a toda a comunidade escolar;
∙ Promover, em conjunto com a direção, avaliação da gestão escolar de forma participativa,
adequando e aprimorando estratégias e planos de ações;
∙ Garantir, em conjunto com a direção, acesso às informações, sobre as atividades, ocorrências e
desafios da escola para as pessoas que trabalham, estudam ou têm seus filhos/tutelados na escola,
conforme rede de comunicação estabelecida;
∙ Incentivar e apoiar, em conjunto com a direção, os colegiados da escola, inclusive a organização
estudantil, quando couber;
∙ Estabelecer, em conjunto com a direção, mecanismos de elaboração, consulta e validação do projeto
político-pedagógico da escola, junto à comunidade escolar;
· Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola, conforme o
Projeto Político-Pedagógico, Regimento Escolar, Plano de Gestão e legislações vigentes.
· Responsabilizar-se, em conjunto com a direção, pela organização do turno em que desempenha
suas funções.
· Substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, assumindo a função conforme
regulamenta a legislação vigente.
· Representar a direção na sua ausência.
· Requisitar, ao setor responsável, materiais necessários à execução das atividades pedagógicas.
· Responsabilizar-se, em conjunto com a direção, pela conservação e funcionamento dos
equipamentos e instrumentos de trabalho.
· Zelar pela limpeza e organização do local de trabalho.
· Orientar, supervisionar e distribuir atividades aos servidores que lhe são subordinados;
supervisionar e orientar estagiários no desempenho de suas atribuições.
· Participar de cursos de aperfeiçoamento, atualização e treinamento oferecidos pela Secretaria de
Município da Educação que tenham por objetivo qualificar o servidor.
· Proceder ao controle qualitativo e quantitativo do patrimônio da escola.
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· Organizar o horário escolar, juntamente com o Coordenador Pedagógico.
· Acompanhar as operações relacionadas às atividades administrativas e de serviços gerais.
· Participar de reuniões promovidas pela escola em outros órgãos educacionais e em atividades da
comunidade, quando designado pelo Diretor.
· Quando impossibilitado o Diretor, assinar documentação de efetividade dos trabalhadores da
unidade escolar, vida escolar dos estudantes e documentos relativos às despesas da escola.
· Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
∙ Garantir, em conjunto com a direção, a publicidade nas prestações de contas e disponibilizar
informações, tomando a iniciativa de tornar públicos os documentos de interesse coletivo, ainda que
não solicitados;
∙ Prestar aos pais ou responsáveis, em conjunto com a direção, informações sobre a gestão da escola e
sobre a aprendizagem, o desenvolvimento e ocorrências envolvendo os estudantes, garantindo o
registro de todos os atendimentos;
∙ Viabilizar, em conjunto com a direção, a realização de avaliação institucional, com a participação
de todos os segmentos da comunidade escolar;
∙ Zelar, em conjunto com a direção, pelo direito à educação e à proteção integral da criança e do
adolescente;
∙ Promover e acompanhar, em conjunto com a direção, as estratégias de monitoramento da
permanência dos estudantes, em consonância com as orientações indicadas pela Secretaria de
Município da Educação;
∙ Cumprir e fazer cumprir, em conjunto com a direção, a legislação vigente, o Regimento Escolar e o
calendário escolar;
∙ Zelar, em conjunto com a direção, pela fidedignidade dos dados e informações fornecidas ao
sistema/rede de ensino;
∙ Conhecer a legislação concernente à educação, e pautar-se por ela nas relações com a administração
do sistema/rede de ensino;
∙ Atuar em consonância com a política educacional municipal;
∙ Respeitar determinações, orientações e prazos estabelecidos pela Secretaria de Município da
Educação;
∙ Desenvolver, em conjunto com a direção, mecanismos para prevenção a todas as formas de
violência, realizando ações preventivas relacionadas à segurança de todos e da escola;
∙ Manter, em conjunto com a direção, articulação com as instituições da rede de proteção à criança e
ao adolescente, acionando-as sempre que necessário;
∙ Divulgar, em conjunto com a direção, instruções de segurança, zelando para sua efetiva
compreensão e promovendo a co-responsabilidade dos agentes escolares nesse âmbito;
∙ Conhecer as características pedagógicas próprias das etapas e modalidades de ensino, incentivando
práticas pedagógicas ligadas à melhoria da aprendizagem nas etapas e modalidades de ensino
ofertadas, bem como sua disseminação;
∙ Conhecer, garantir e coordenar a equipe pedagógica, em conjunto com a direção, para o
desenvolvimento do currículo escolar a partir da Base Nacional Comum Curricular, bem como do
Documento Orientador Curricular do Território Riograndino - DOCTRG para as etapas e
modalidades de ensino ofertadas na escola;
∙ Conhecer os fatores internos e externos à escola que afetam e influenciam a aprendizagem dos
estudantes, buscando estratégias para a qualificação do processo de aprendizagem;
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∙ Desenvolver, em conjunto com a direção, a construção de consensos – especialmente do corpo
docente – em torno de expectativas altas e equânimes da aprendizagem para toda a escola.
∙ Implementar, em conjunto com a direção e equipe pedagógica, processos formativos para o corpo
docente da escola, com foco no atendimento das necessidades de aprendizagem dos estudantes e na
qualificação profissional dos professores.
. Viabilizar, em conjunto com a direção, a participação dos professores nos processos de formação
continuada externos, principalmente, aqueles realizados ou indicados pela Secretaria de Município da
Educação.
∙ Articular, em conjunto com a direção, a construção coletiva da proposta pedagógica e do plano de
gestão da escola, bem como conduzir a elaboração do Plano de Ação anual, contendo proposta
pedagógica coerente a ser desenvolvida de forma colaborativa e pela escola.
∙ Participar, em conjunto com a direção, da criação de estratégias de acompanhamento e avaliação
permanente do aprendizado e do desenvolvimento integral dos estudantes, concretizando o direito à
educação com equidade.
∙ Assegurar, em conjunto com a direção, um calendário de reuniões pedagógico-administrativas,
mobilizando todos em direção à participação e ao compartilhamento de objetivos e
responsabilidades.
∙ Construir, em conjunto com a direção, estratégias para assegurar a aprendizagem e o
desenvolvimento de todos os estudantes.
. Prover, em conjunto com a direção, com apoio do sistema/rede de ensino, as condições necessárias
para o atendimento aos estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
∙ Garantir, em conjunto com a direção, experiências de ensino adequadas para estudantes com
necessidades educacionais específicas, sua inclusão nos processos de aprendizagem, sua participação
no contexto da escola e o máximo desenvolvimento das suas potencialidades, bem como o acesso aos
níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
∙ Acompanhar, em conjunto com a direção, o desenvolvimento dos Planos de Ensino Individualizado
- PEI adequados aos estudantes com necessidades educacionais especiais.
∙ Desenvolver, em conjunto com a direção, estratégias educativas com educadores, estudantes e
famílias para a resolução de conflitos, discutindo e buscando caminhos de mediação seguros para
evitar comportamentos de risco entre os estudantes, promovendo e exigindo um ambiente de
respeito, colaboração e solidariedade entre todos os membros da comunidade escolar, prevenindo
qualquer tipo de preconceito, discriminação e assédio na escola.
∙ Garantir, em conjunto com a direção, o cumprimento das regras e princípios de convivência
pautados no Regimento Escolar, com vistas à promoção de um ambiente propício ao
desenvolvimento educacional.
∙ Conhecer princípios e práticas de desenvolvimento organizacional da escola.
∙ Auxiliar a direção no desenvolvimento do processo de matrícula e rematrícula na unidade escolar,
com transparência e impessoalidade, seguindo a regulamentação disposta pela Secretaria de
Município da Educação.
∙ Acompanhar e monitorar, em conjunto com a direção, os processos de vida funcional dos
trabalhadores da educação e a vida escolar dos estudantes.
∙ Fazer cumprir, em conjunto com a direção, respeitando as regras do sistema/rede de ensino, os
horários e rotinas de funcionamento da escola e garantir seu cumprimento por todos.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
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GABINETE DO PREFEITO
∙ Supervisionar, em conjunto com a direção, o fornecimento da alimentação escolar, do transporte
escolar e demais serviços prestados à escola, quando couber.
∙ Organizar, em conjunto com a direção, a utilização dos ambientes e patrimônios da escola,
elaborando orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e dos materiais da escola de
acordo com o Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico.
∙ Acompanhar, em conjunto com a direção, o desenvolvimento das atividades dos trabalhadores em
educação, conforme definições legais locais, conduzindo procedimentos de diálogo e registro,
sempre que for necessário, encaminhando casos específicos para instâncias superiores, quando
couber.
∙ Conduzir, em conjunto com a direção, a avaliação de desempenho dos docentes durante o estágio
probatório, reportando à Secretaria de Município da Educação todas as situações.
∙ Informar-se sobre legislações e normas referentes ao uso e à prestação de contas dos recursos
financeiros da escola.
∙ Ter predisposição para o estudo e o desejo de melhoria constante, planejando e buscando momentos
de qualificação profissional.
∙ Avaliar continuamente, corrigir e aperfeiçoar seu próprio trabalho.
Condições de Trabalho:
a) Regime de Trabalho Geral: Cumprir carga horária semanal presencial de 20 horas semanais.
b) Regime de Trabalho Especial: O exercício do cargo poderá exigir trabalho externo, bem como a
execução de tarefas nos sábados, domingos e feriados, à noite e em locais desabrigados, no interior e
fora do Município.
Requisitos para Provimento da Função:
a) Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Município, no mínimo, Nível IV.
b) Experiência docente mínima de 05 (cinco) anos no magistério municipal do Município do Rio
Grande.
c) Inexistência de condenação em processo administrativo disciplinar;
d) Cumprir os critérios técnicos de mérito e desempenho estabelecidos em Decreto Municipal.
COORDENADOR DE ESCOLA – FDC
ATRIBUIÇÕES:
∙ Agir orientado por princípios éticos, com equidade e justiça, fazendo cumprir as normas e regras da
escola, de forma justa e consequente, no sentido de garantir o direito à educação para todos;
∙ Agir com transparência e imparcialidade no cotidiano da escola, buscando a superação das
desigualdades educacionais, garantindo o respeito ao direito à educação, com ênfase na promoção da
cidadania;
∙ Assegurar o respeito aos direitos, opiniões e crenças entre a equipe da escola, os estudantes e seus
familiares.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
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GABINETE DO PREFEITO
∙ Conhecer as legislações e políticas educacionais, para, em conjunto com a Secretaria de Município
da Educação, construir, comunicar e implementar uma visão de gestão democrática, exercendo uma
liderança colaborativa e em diálogo com os diferentes agentes escolares;
∙ Ter a democracia como eixo fundamental da ação da escola, tanto em seus princípios, quanto
metodologicamente, incluindo as questões de ensino aprendizagem, de garantia do direito à educação
bem como a construção das políticas educacionais;
∙ Conhecer e analisar o contexto local, político, social e cultural, sabendo que esses terão impacto na
sua atividade;
∙ Executar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, a rede de comunicação interna e
externa de interação com o corpo docente, funcionários, estudantes e comunidade escolar,
disponibilizando, com transparência, informações e comunicados (socialização de ofícios,
documentos, eventos, entre outros);
∙ Elaborar e executar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, o Plano de Gestão
alinhado ao Projeto Político Pedagógico da escola;
∙ Desenvolver, pela perspectiva da gestão democrática, em conjunto com a Secretaria de Município
da Educação, e em colaboração com os demais agentes escolares, uma visão de futuro da escola, que
se refletirá a partir do Plano de Gestão, apresentado no momento da posse, em consonância com o
Projeto Político-pedagógico e Regimento Escolar;
∙ Incentivar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, a participação e a convivência
com a comunidade local, por meio de ações que estimulem seu envolvimento no ambiente escolar,
fortalecendo vínculos, propor e desenvolver iniciativas educacionais, sociais e culturais com
instituições comunitárias (como associações de moradores, conselhos de segurança, unidades de
saúde e outros) para qualificar o projeto político-pedagógico e o bem estar de cada estudante;
∙ Implementar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, espaços coletivos de
participação, tomada de decisões, planejamento e avaliação, ampliando a participação dos sujeitos da
escola, incentivando, valorizando e dando visibilidade à participação nos espaços institucionais,
enquanto canais de informação, diálogo e troca abertos a toda a comunidade escolar;
∙ Promover, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, avaliação da gestão escolar de
forma participativa, adequando e aprimorando estratégias e planos de ações;
∙ Garantir, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, acesso às informações, sobre as
atividades, ocorrências e desafios da escola para as pessoas que trabalham, estudam ou têm seus
filhos/tutelados na escola, conforme rede de comunicação estabelecida;
∙ Incentivar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, os colegiados da
escola, inclusive a organização estudantil, quando couber;
∙ Estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, mecanismos de elaboração,
consulta e validação do projeto político-pedagógico da escola, junto à comunidade escolar;
· Executar atividades em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, Regimento Escolar, Plano
de Gestão e legislações vigentes.
· Requisitar, ao setor responsável da Secretaria de Município da Educação, materiais necessários à
execução das atividades pedagógicas.
· Responsabilizar-se, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, pela conservação e
funcionamento dos equipamentos e instrumentos de trabalho.
· Zelar pela limpeza e organização do local de trabalho.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
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GABINETE DO PREFEITO
· Orientar, supervisionar e distribuir atividades aos servidores que lhe são subordinados;
supervisionar e orientar estagiários no desempenho de suas atribuições.
· Participar de cursos de aperfeiçoamento, atualização e treinamento oferecidos pela Secretaria de
Município da Educação que tenham por objetivo qualificar o servidor.
· Proceder ao controle qualitativo e quantitativo do patrimônio da escola.
· Organizar o horário escolar.
· Acompanhar as operações relacionadas às atividades administrativas e de serviços gerais.
· Participar de reuniões promovidas pela escola em outros órgãos educacionais e em atividades da
comunidade, quando designado pelo Diretor.
· Organizar documentação de efetividade dos trabalhadores da unidade escolar, vida escolar dos
estudantes e documentos relativos às despesas da escola para que sejam entregues à Secretaria de
Município da Educação.
· Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
∙ Garantir, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, a publicidade nas prestações de
contas e disponibilizar informações, tomando a iniciativa de tornar públicos os documentos de
interesse coletivo, ainda que não solicitados.
∙ Prestar aos pais ou responsáveis, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação,
informações sobre a gestão da escola e sobre a aprendizagem, o desenvolvimento e ocorrências
envolvendo os estudantes, garantindo o registro de todos os atendimentos.
∙ Viabilizar a realização de avaliação institucional, com a participação de todos os segmentos da
comunidade escolar.
∙ Zelar pelo direito à educação e à proteção integral da criança e do adolescente.
∙ Promover e acompanhar as estratégias de monitoramento da permanência dos estudantes, em
consonância com as orientações indicadas pela Secretaria de Município da Educação.
∙ Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Regimento Escolar e o calendário escolar;
∙ Zelar pela fidedignidade dos dados e informações fornecidas ao sistema/rede de ensino;
∙ Conhecer a legislação concernente à educação, e pautar-se por ela nas relações com a administração
do sistema/rede de ensino;
∙ Atuar em consonância com a política educacional municipal;
∙ Respeitar determinações, orientações e prazos estabelecidos pela Secretaria de Município da
Educação;
∙ Desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, mecanismos para prevenção
a todas as formas de violência, realizando ações preventivas relacionadas à segurança de todos e da
escola;
∙ Manter, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, articulação com as instituições da
rede de proteção à criança e ao adolescente, acionando-as sempre que necessário;
∙ Divulgar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, instruções de segurança,
zelando para sua efetiva compreensão e promovendo a co-responsabilidade dos agentes escolares
nesse âmbito;
∙ Conhecer as características pedagógicas próprias das etapas e modalidades de ensino, incentivando
práticas pedagógicas ligadas à melhoria da aprendizagem nas etapas e modalidades de ensino
ofertadas, bem como sua disseminação;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
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GABINETE DO PREFEITO
∙ Conhecer, garantir o desenvolvimento do currículo escolar a partir da Base Nacional Comum
Curricular, bem como do Documento Orientador Curricular do Território Riograndino - DOCTRG
para as etapas e modalidades de ensino ofertadas na escola;
∙ Conhecer os fatores internos e externos à escola que afetam e influenciam a aprendizagem dos
estudantes, buscando estratégias para a qualificação do processo de aprendizagem;
∙ Desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, a construção de consensos
– especialmente do corpo docente – em torno de expectativas altas e equânimes da aprendizagem
para toda a escola.
∙ Implementar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, processos formativos para
o corpo docente da escola, com foco no atendimento das necessidades de aprendizagem dos
estudantes e na qualificação profissional dos professores.
. Viabilizar a participação dos professores nos processos de formação continuada externos,
principalmente, aqueles realizados ou indicados pela Secretaria de Município da Educação.
∙ Articular a construção coletiva da proposta pedagógica e do plano de gestão da escola, bem como
conduzir a elaboração do Plano de Ação anual, contendo proposta pedagógica coerente a ser
desenvolvida de forma colaborativa e pela escola.
∙ Participar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, da criação de estratégias de
acompanhamento e avaliação permanente do aprendizado e do desenvolvimento integral dos
estudantes, concretizando o direito à educação com equidade.
∙ Assegurar um calendário de reuniões pedagógico-administrativas, mobilizando todos em direção à
participação e ao compartilhamento de objetivos e responsabilidades.
∙ Construir estratégias para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes.
. Prover com apoio do sistema/rede de ensino, as condições necessárias para o atendimento aos
estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
∙ Garantir experiências de ensino adequadas para estudantes com necessidades educacionais
específicas, sua inclusão nos processos de aprendizagem, sua participação no contexto da escola e o
máximo desenvolvimento das suas potencialidades, bem como o acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
∙ Implementar e acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ensino Individualizado - PEI
adequados aos estudantes com necessidades educacionais especiais.
∙ Desenvolver estratégias educativas com educadores, estudantes e famílias para a resolução de
conflitos, discutindo e buscando caminhos de mediação seguros para evitar comportamentos de risco
entre os estudantes, promovendo e exigindo um ambiente de respeito, colaboração e solidariedade
entre todos os membros da comunidade escolar, prevenindo qualquer tipo de preconceito,
discriminação e assédio na escola.
∙ Garantir o cumprimento das regras e princípios de convivência pautados no Regimento Escolar,
com vistas à promoção de um ambiente propício ao desenvolvimento educacional.
∙ Conhecer princípios e práticas de desenvolvimento organizacional da escola.
∙ Realizar o desenvolvimento do processo de matrícula e rematrícula na unidade escolar, com
transparência e impessoalidade, seguindo a regulamentação disposta pela Secretaria de Município da
Educação.
∙ Acompanhar e monitorar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, os processos de
vida funcional dos trabalhadores da educação e a vida escolar dos estudantes.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
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GABINETE DO PREFEITO
∙ Fazer cumprir, respeitando as regras do sistema/rede de ensino, os horários e rotinas de
funcionamento da escola e garantir seu cumprimento por todos.
∙ Supervisionar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, o fornecimento da
alimentação escolar, do transporte escolar e demais serviços prestados à escola, quando couber.
∙ Organizar a utilização dos ambientes e patrimônios da escola, elaborando orientações sobre os usos
dos espaços, dos equipamentos e dos materiais da escola de acordo com o Regimento Escolar e o
Projeto Político-Pedagógico.
∙ Acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, o desenvolvimento das
atividades dos trabalhadores em educação, conforme definições legais locais, conduzindo
procedimentos de diálogo e registro, sempre que for necessário, encaminhando casos específicos para
instâncias superiores, quando couber.
∙ Conduzir, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, a avaliação de desempenho dos
docentes durante o estágio probatório, reportando à Secretaria de Município da Educação todas as
situações.
∙ Informar-se sobre legislações e normas referentes ao uso e à prestação de contas dos recursos
financeiros da escola.
∙ Ter predisposição para o estudo e o desejo de melhoria constante, planejando e buscando momentos
de qualificação profissional.
∙ Avaliar continuamente, corrigir e aperfeiçoar seu próprio trabalho.
Condições de Trabalho:
a) Regime de Trabalho Geral: Cumprir carga horária semanal presencial de 40 horas.
b) Regime de Trabalho Especial: O exercício do cargo poderá exigir trabalho externo, chamamentos
extraordinários a qualquer tempo, bem como a execução de tarefas nos sábados, domingos e feriados,
à noite e em locais desabrigados, no interior e fora do Município.
Requisitos para Provimento da Função:
a) Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Município, no mínimo, Nível IV.
b) Experiência docente mínima de 05 (cinco) anos no magistério municipal do Município do Rio
Grande.
c) Inexistência de condenação em processo administrativo disciplinar;
d) Cumprir os critérios técnicos de mérito e desempenho estabelecidos em Decreto Municipal.
COORDENADOR DE CENTRO – FDC
ATRIBUIÇÕES:
∙ Agir orientado por princípios éticos, com equidade e justiça, fazendo cumprir as normas e regras da
escola, de forma justa e consequente, no sentido de garantir o direito à educação para todos;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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GABINETE DO PREFEITO
∙ Agir com transparência e imparcialidade no cotidiano da escola, buscando a superação das
desigualdades educacionais, garantindo o respeito ao direito à educação, com ênfase na promoção da
cidadania;
∙ Assegurar o respeito aos direitos, opiniões e crenças entre a equipe da escola, os estudantes e seus
familiares.
∙ Conhecer as legislações e políticas educacionais, para, em conjunto com a Secretaria de Município
da Educação, construir, comunicar e implementar uma visão de gestão democrática, exercendo uma
liderança colaborativa e em diálogo com os diferentes agentes escolares;
∙ Ter a democracia como eixo fundamental da ação da escola, tanto em seus princípios, quanto
metodologicamente, incluindo as questões de ensino aprendizagem, de garantia do direito à educação
bem como a construção das políticas educacionais;
∙ Conhecer e analisar o contexto local, político, social e cultural, sabendo que esses terão impacto na
sua atividade;
∙ Executar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, a rede de comunicação interna e
externa de interação com o corpo docente, funcionários, estudantes e comunidade escolar,
disponibilizando, com transparência, informações e comunicados (socialização de ofícios,
documentos, eventos, entre outros);
∙ Elaborar e executar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, o Plano de Gestão
alinhado ao Projeto Político Pedagógico da escola;
∙ Desenvolver, pela perspectiva da gestão democrática, em conjunto com a Secretaria de Município
da Educação, e em colaboração com os demais agentes escolares, uma visão de futuro da escola, que
se refletirá a partir do Plano de Gestão, apresentado no momento da posse, em consonância com o
Projeto Político-pedagógico e Regimento Escolar;
∙ Incentivar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, a participação e a convivência
com a comunidade local, por meio de ações que estimulem seu envolvimento no ambiente escolar,
fortalecendo vínculos, propor e desenvolver iniciativas educacionais, sociais e culturais com
instituições comunitárias (como associações de moradores, conselhos de segurança, unidades de
saúde e outros) para qualificar o projeto político-pedagógico e o bem estar de cada estudante;
∙ Implementar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, espaços coletivos de
participação, tomada de decisões, planejamento e avaliação, ampliando a participação dos sujeitos da
escola, incentivando, valorizando e dando visibilidade à participação nos espaços institucionais,
enquanto canais de informação, diálogo e troca abertos a toda a comunidade escolar;
∙ Promover, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, avaliação da gestão escolar de
forma participativa, adequando e aprimorando estratégias e planos de ações;
∙ Garantir, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, acesso às informações, sobre as
atividades, ocorrências e desafios da escola para as pessoas que trabalham, estudam ou têm seus
filhos/tutelados na escola, conforme rede de comunicação estabelecida;
∙ Incentivar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, os colegiados da
escola, inclusive a organização estudantil, quando couber;
∙ Estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, mecanismos de elaboração,
consulta e validação do projeto político-pedagógico da escola, junto à comunidade escolar;
· Executar atividades em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, Regimento Escolar, Plano
de Gestão e legislações vigentes.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
· Requisitar, ao setor responsável da Secretaria de Município da Educação, materiais necessários à
execução das atividades pedagógicas.
· Responsabilizar-se, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, pela conservação e
funcionamento dos equipamentos e instrumentos de trabalho.
· Zelar pela limpeza e organização do local de trabalho.
· Orientar, supervisionar e distribuir atividades aos servidores que lhe são subordinados;
supervisionar e orientar estagiários no desempenho de suas atribuições.
· Participar de cursos de aperfeiçoamento, atualização e treinamento oferecidos pela Secretaria de
Município da Educação que tenham por objetivo qualificar o servidor.
· Proceder ao controle qualitativo e quantitativo do patrimônio da escola.
· Organizar o horário escolar.
· Acompanhar as operações relacionadas às atividades administrativas e de serviços gerais.
· Participar de reuniões promovidas pela escola em outros órgãos educacionais e em atividades da
comunidade, quando designado pelo Diretor.
· Organizar documentação de efetividade dos trabalhadores da unidade escolar, vida escolar dos
estudantes e documentos relativos às despesas da escola para que sejam entregues à Secretaria de
Município da Educação.
· Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
∙ Garantir, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, a publicidade nas prestações de
contas e disponibilizar informações, tomando a iniciativa de tornar públicos os documentos de
interesse coletivo, ainda que não solicitados.
∙ Prestar aos pais ou responsáveis, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação,
informações sobre a gestão da escola e sobre a aprendizagem, o desenvolvimento e ocorrências
envolvendo os estudantes, garantindo o registro de todos os atendimentos.
∙ Viabilizar a realização de avaliação institucional, com a participação de todos os segmentos da
comunidade escolar.
∙ Zelar pelo direito à educação e à proteção integral da criança e do adolescente.
∙ Promover e acompanhar as estratégias de monitoramento da permanência dos estudantes, em
consonância com as orientações indicadas pela Secretaria de Município da Educação.
∙ Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Regimento Escolar e o calendário escolar;
∙ Zelar pela fidedignidade dos dados e informações fornecidas ao sistema/rede de ensino;
∙ Conhecer a legislação concernente à educação, e pautar-se por ela nas relações com a administração
do sistema/rede de ensino;
∙ Atuar em consonância com a política educacional municipal;
∙ Respeitar determinações, orientações e prazos estabelecidos pela Secretaria de Município da
Educação;
∙ Desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, mecanismos para prevenção
a todas as formas de violência, realizando ações preventivas relacionadas à segurança de todos e da
escola;
∙ Manter, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, articulação com as instituições da
rede de proteção à criança e ao adolescente, acionando-as sempre que necessário;
∙ Divulgar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, instruções de segurança,
zelando para sua efetiva compreensão e promovendo a co-responsabilidade dos agentes escolares
nesse âmbito;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
∙ Conhecer as características pedagógicas próprias das etapas e modalidades de ensino, incentivando
práticas pedagógicas ligadas à melhoria da aprendizagem nas etapas e modalidades de ensino
ofertadas, bem como sua disseminação;
∙ Conhecer, garantir o desenvolvimento do currículo escolar a partir da Base Nacional Comum
Curricular, bem como do Documento Orientador Curricular do Território Riograndino - DOCTRG
para as etapas e modalidades de ensino ofertadas na escola;
∙ Conhecer os fatores internos e externos à escola que afetam e influenciam a aprendizagem dos
estudantes, buscando estratégias para a qualificação do processo de aprendizagem;
∙ Desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, a construção de consensos
– especialmente do corpo docente – em torno de expectativas altas e equânimes da aprendizagem
para toda a escola.
∙ Implementar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, processos formativos para
o corpo docente da escola, com foco no atendimento das necessidades de aprendizagem dos
estudantes e na qualificação profissional dos professores.
. Viabilizar a participação dos professores nos processos de formação continuada externos,
principalmente, aqueles realizados ou indicados pela Secretaria de Município da Educação.
∙ Articular a construção coletiva da proposta pedagógica e do plano de gestão da escola, bem como
conduzir a elaboração do Plano de Ação anual, contendo proposta pedagógica coerente a ser
desenvolvida de forma colaborativa e pela escola.
∙ Participar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, da criação de estratégias de
acompanhamento e avaliação permanente do aprendizado e do desenvolvimento integral dos
estudantes, concretizando o direito à educação com equidade.
∙ Assegurar um calendário de reuniões pedagógico-administrativas, mobilizando todos em direção à
participação e ao compartilhamento de objetivos e responsabilidades.
∙ Construir estratégias para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes.
. Prover com apoio do sistema/rede de ensino, as condições necessárias para o atendimento aos
estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
∙ Garantir experiências de ensino adequadas para estudantes com necessidades educacionais
específicas, sua inclusão nos processos de aprendizagem, sua participação no contexto da escola e o
máximo desenvolvimento das suas potencialidades, bem como o acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
∙ Implementar e acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ensino Individualizado - PEI
adequados aos estudantes com necessidades educacionais especiais.
∙ Desenvolver estratégias educativas com educadores, estudantes e famílias para a resolução de
conflitos, discutindo e buscando caminhos de mediação seguros para evitar comportamentos de risco
entre os estudantes, promovendo e exigindo um ambiente de respeito, colaboração e solidariedade
entre todos os membros da comunidade escolar, prevenindo qualquer tipo de preconceito,
discriminação e assédio na escola.
∙ Garantir o cumprimento das regras e princípios de convivência pautados no Regimento Escolar,
com vistas à promoção de um ambiente propício ao desenvolvimento educacional.
∙ Conhecer princípios e práticas de desenvolvimento organizacional da escola.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
∙ Realizar o desenvolvimento do processo de matrícula e rematrícula na unidade escolar, com
transparência e impessoalidade, seguindo a regulamentação disposta pela Secretaria de Município da
Educação.
∙ Acompanhar e monitorar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, os processos de
vida funcional dos trabalhadores da educação e a vida escolar dos estudantes.
∙ Fazer cumprir, respeitando as regras do sistema/rede de ensino, os horários e rotinas de
funcionamento da escola e garantir seu cumprimento por todos.
∙ Supervisionar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, o fornecimento da
alimentação escolar, do transporte escolar e demais serviços prestados à escola, quando couber.
∙ Organizar a utilização dos ambientes e patrimônios da escola, elaborando orientações sobre os usos
dos espaços, dos equipamentos e dos materiais da escola de acordo com o Regimento Escolar e o
Projeto Político-Pedagógico.
∙ Acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, o desenvolvimento das
atividades dos trabalhadores em educação, conforme definições legais locais, conduzindo
procedimentos de diálogo e registro, sempre que for necessário, encaminhando casos específicos para
instâncias superiores, quando couber.
∙ Conduzir, em conjunto com a Secretaria de Município da Educação, a avaliação de desempenho dos
docentes durante o estágio probatório, reportando à Secretaria de Município da Educação todas as
situações.
∙ Informar-se sobre legislações e normas referentes ao uso e à prestação de contas dos recursos
financeiros da escola.
∙ Ter predisposição para o estudo e o desejo de melhoria constante, planejando e buscando momentos
de qualificação profissional.
∙ Avaliar continuamente, corrigir e aperfeiçoar seu próprio trabalho.
Condições de Trabalho:
a) Regime de Trabalho Geral: Cumprir carga horária semanal presencial de 40 horas.
b) Regime de Trabalho Especial: O exercício do cargo poderá exigir trabalho externo, chamamentos
extraordinários a qualquer tempo, bem como a execução de tarefas nos sábados, domingos e feriados,
à noite e em locais desabrigados, no interior e fora do Município.
Requisitos para Provimento da Função:
a) Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Município, no mínimo, Nível IV.
b) Experiência docente mínima de 05 (cinco) anos no magistério municipal do Município do Rio
Grande.
c) Inexistência de condenação em processo administrativo disciplinar;
d) Cumprir os critérios técnicos de mérito e desempenho estabelecidos em Decreto Municipal.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!