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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22891

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SAÚDE/2023. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2024-01-29 Encaminhado para arquivamento — —
2023-12-06 Parecer contrário da comissão — —
2023-12-05 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-07 Para apreciação — —
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-25 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
ACEITO EM - / 2023 ATA
25/10/2023
Protocolo /~>/2023
APROVADO EM - ,2023
PROJETO DE LEI n /2023
REJEITADO EM - / 2023
ARQU1VO￾DISPOE SOBRE PREFERENCIA NO
ATENDIMENTO AS PESSSOAS COM
DEFICIENCIA NO AMBITO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Esta lei tem por objetivo promover a inclusao e acessibilidade de clientes com
deficiencia em estabelecimentos comerciais, garantindo a prioridade de atendimento atraves
da identifica9ao visual de caixas especificos.
Art. 2° Esta lei se aplica a shopping centers, supermercados, atacados e estabelecimentos
comerciais que possuam mais de cinco caixas de atendimento ao publico.
Art. 3° Fica estabelecida a obrigatoriedade de identifica^ao visual de 20% dos locals de
pagamento, os quais serao destacados por cores diferentes, para clientes que possuam
preferencia por lei.
Paragrafo unico. As cores especificas serao definidas em regulamenta9ao complementar,
considerando a visibilidade e contraste adequados.
Art. 4° Os clientes com deficiencia terao prioridade de atendimento nos caixas identificados
conforme o disposto no artigo 3°.
Paragrafo unico. Para fazer uso desta preferencia, o cliente podera apresentar documento de
identifica9ao oficial ou sfmbolo oficial que comprove sua condi9ao.
Art. 5° Os estabelecimentos abrangidos por esta lei serao responsaveis por promover
treinamento adequado aos seus funcionarios, visando a garantir o atendimento eficiente e
respeitoso aos clientes com deficiencia.
Art. 6° Cabera ao orgao competente fiscalizar o cumprimento desta lei e aplicar as san9oes
previstas em caso de descumprimento.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
Paragrafo unico. As samboes podem incluir advertencia, multa e, em casos recorrentes, a
suspensao temporaria das atividades do estabelecimento.
Art. 7° Esta lei entrara em vigor na data de sua publica^ao.
Justificativa: em plenario.
Rio Grande, 25 de Outubro de 2023.
VISTO
Presidente
oL.
A

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