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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA Nº ao SPLE 16/2023
PROTOCOLADO SOB Nº 012023
ACEITO EM , EM 46 1 19) [43
APROVADO EM
REJEITADO EM
RQUIVO
EMENDA b Ó
Exmo. Sr. Presidente
A vereadora abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental, apresenta a
seguinte Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei 16/2023:
Art.1º Fica alterada a redação do Art. 1º do SPLE 16/2023, que passa a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 8.303 de 28 de dezembro de 2018,
que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
1-(..);
II: Será proibida a circulação dos veículos de tração animal até o dia 01 de Março de 2024,
abrangendo o perímetro compreendido entre a Avenida Major Carlos Pinto até Saturnino de
Brito, incluindo Bairro Bernadeth e Bairro Parque Coelho; perímetro compreendido da Rua
Almirante Barroso até os molhes da Barra; perímetro compreendido do início do Bairro
Querência até os molhes da Barra e viaduto do trem.
III — Será proibida a circulação dos veículos de tração animal até o dia 01 de junho de 2024,
o restante do perímetro não mencionado nas fases anteriores.”
Rio Grande, 25 de outubro de 2023.
rinha
Vera: o MDB
Justificativa: Em Plenário.
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